A Nova Era da Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais
No atual cenário digital, a relação de consumo entre influenciadores e seus seguidores está prestes a sofrer uma transformação significativa, que exige do advogado um olhar atento e proativo para o gerenciamento dos riscos jurídicos associados. O aumento da responsabilidade civil destes profissionais não apenas altera o ambiente de negócios, mas também modifica as expectativas de conformidade legal em relação à publicidade e ao marketing nas redes sociais. Nesta análise, serão abordados os aspectos jurídicos pertinentes a esta nova realidade, à luz da legislação e da jurisprudência brasileira.
Infração e Imputabilidade: Um Novo Paradigma
Um dos pontos centrais que devem ser considerados é o estabelecimento de um novo paradigma de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 2º, define a relação de consumo como aquela estabelecida entre consumidor e fornecedor, sendo que os influenciadores frequentemente desempenham o papel de intermediários nesta relação. Com o advento das novas diretrizes estabelecidas pelo CONAR e outras entidades reguladoras, os influenciadores passam a ter um espectro de responsabilidade que abrange, por exemplo, a necessidade de transparência em relação às postagens patrocinadas, conforme o artigo 37 do CDC.
Aspectos Legais Relevantes
- Publicidade Enganosa: A prática da publicidade enganosa, atualmente prevista no artigo 37 do CDC, pode ser reforçada pela influência direta dos influenciadores, ocasionando a responsabilidade solidária dos mesmos.
- Direitos Autorais: A utilização de obras autorais ou marcas sem a devida autorização pode levar à infrações às leis de direitos autorais e de propriedade industrial, conforme disposto na Lei nº 9.610/98 e na Lei nº 9.279/96, respectivamente.
- Responsabilidade por Danos Morais: A jurisprudência já se depara com casos onde influenciadores foram responsabilizados por danos morais, implicando em análises mais rigorosas sobre o que é veiculado em suas plataformas.
A Importância da Conformidade Legal na Prática
Para os advogados atuantes na área de direito digital e da comunicação, é imprescindível trabalhar na orientação de clientes influenciadores sobre a importância da conformidade legal. Isso inclui desde a criação de contratos que abordem claramente as obrigações e direitos dos envolvidos, até a implementação de auditorias regulares nas suas postagens publicitárias. Como é amplamente ensinado no direito, a prevenção é sempre o melhor remédio.
Havendo mudanças nas diretrizes, os advogados devem estar preparados para oferecer consultoria não apenas em conformidade post-fato, mas também no aspecto proativo de orientar sobre as melhores práticas de marketing ético e legal.
Conclusão: A Responsabilidade e o Futuro dos Influenciadores
Assim, conclui-se que a relação de consumo com seguidores emergirá com um aumento significativo na responsabilidade civil dos influenciadores. Essa mudança não deve ser encarada com temor, mas como uma oportunidade para que advogados se tornem protagonistas na construção de um ambiente comunicacional mais ético e seguro. Ao possibilitar que influenciadores atuem dentro das diretrizes legais, somos capazes de promover não apenas a integridade do mercado, mas também de assegurar direitos aos consumidores.
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Autor: Mariana B. Oliveira
