Transporte Público e o Tráfico de Drogas: Um Marco Jurisprudencial no STJ

O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso de transporte público para locomoção com drogas, demonstrado em decisão proferida em 2025, traz à tona importantes reflexões sobre a aplicação das penas e a interpretação dos artigos do Código Penal, especialmente no que se refere à majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Este pronunciamento não apenas altera a compreensão sobre a tipificação do crime, mas também provoca discussões relevantes para a prática forense.

Decisão do STJ: Um Entendimento que Alivia a Pena?

O STJ decidiu que o uso de transporte público por um indivíduo ao ser surpreendido com substâncias entorpecentes não atrai a majoração da pena. Com este entendimento, o Tribunal reafirma que para a caracterização da majorante, deve-se considerar a relação entre a atividade e o meio empregado para o tráfico.

O Que Diz a Lei e Como Interpreta-la

Conforme o artigo 40 da Lei de Drogas, a pena para o tráfico é aumentada se o agente emprega determinados meios para o fim de tráfico e a presença de transporte público não se enquadra nas caraterísticas que justificariam essa majorante. Essa interpretação é crucial, uma vez que propõe um alargamento do princípio da proporcionalidade na aplicação das penas, evitando excessos que possam configurar injustiça.

Impacto na Defesa dos Acusados

O impacto dessa decisão é significativo para a prática penal. Advogados defensores têm a oportunidade de utilizar esse precedente em diversos casos, buscando desonerar acusados e posicionando-se de maneira eficaz nas defesas. O entendimento do STJ pode ser explorado em estratégias jurídicas, onde se deverá argumentar que a simples utilização do transporte público não implica, por si só, em circunstâncias a serem penalizadas de forma agravada.

• Reflexão acerca da proporcionalidade nas penas.
• Utilização de precedentes para fundamentar defesas.
• Impactos no tratamento jurídico dado aos usuários e traficantes.

Considerações Finais e a Prática Forense

A decisão do STJ representa um avanço no entendimento da legislação antidrogas, trazendo à tona a possibilidade de discutirmos a técnica de aplicação das penas e suas implicações na prática forense. É fundamental que os profissionais do Direito estejam a par das novidades jurisprudenciais e como elas podem influenciar não só na defesa de seus clientes, mas também na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Se você ficou interessado na legislação sobre drogas e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

Autor: Luísa Bianchi