A Nova LC 214/25: Um Paradigma na Responsabilidade Tributária de Terceiros

Em um cenário tributário em constante mutação, a recente promulgação da
Lei Complementar 214/25 representa uma significativa alteração nas bases da
responsabilidade tributária, especialmente no que tange à atuação de
terceiros. A questão que se coloca é: como essa nova legislação pode
impactar a prática dos advogados que atuam na área tributária e empresaria?
Esse novo aparato normativo, além de trazer inovações, reitera a necessidade
de uma análise detalhada dos impactos no cotidiano da administração tributária.

O Que Muda com a LC 214/25?

A LC 214/25 introduz no ordenamento jurídico a ideia de que a responsabilidade
tributária não se restringe apenas ao sujeito passivo direto – aquele que
realiza a operação que gera o fato gerador do tributo – mas também se estende
a terceiros que, em alguma medida, se beneficiem ou participem da cadeia
econômica relacionada a essa operação. Essa modificação está intimamente
associada aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos
no artigo 145 da Constituição Federal.

A Responsabilidade de Terceiros na Prática

Sob a égide da nova lei, os advogados devem estar cientes de que a
responsabilização não se limita a situações já conhecidas, mas também pode
abarcar novos envolvidos em uma transação, como intermediários e prestadores
de serviços. Isso exige um conhecimento aprofundado das relações
comerciais e tributárias que envolvem seus clientes. Quando um terceiro
se torna responsável, surge a indagação: qual o limite de sua obrigação?
Essa questão pode ser analisada à luz do artigo 134 do Código Tributário
Nacional, que estabelece os contornos da responsabilidade solidária e
subsidiária.

Aspectos Jurídicos a Considerar

O advogado precisa estar atento aos aspectos jurídicos envolvendo a
responsabilização tributária, principalmente em um cenário no qual os
conceitos de regularidade fiscal e compliance tributário são cada vez mais
relevantes. É imprescindível destacar a importância da análise de
jurisprudências recentes que possam influenciar a interpretação dessa nova
lei.

Jurisprudência e Casos Concretos

A nova legislação deverá ser interpretada à luz da jurisprudência
predominante, que já traz julgados sobre a responsabilidade tributária. O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se debruçado sobre questões que
envolvem a ampliação da responsabilidade tributária, com decisões que
afirmam a possibilidade de responsabilização de terceiros em diversas
circunstâncias.

Preparando-se para o Futuro

Com as novas diretrizes trazidas pela LC 214/25, é imperativo que os
advogados atualizem suas estratégias de defesa e consultoria, de modo a
evitar surpresas indesejadas em operações tributárias. A construção de
defesas robustas demandará uma análise crítica das operações e um
planejamento tributário que considere todos os possíveis responsáveis
tributários, conforme preconizado na nova legislação.

Considerações Finais

Em suma, a LC 214/25 redefine o escopo da responsabilidade tributária,
criando novos desafios e oportunidades para os advogados que atuam nessa
área. A compreensão e a aplicação corretas dessa norma são essenciais para
a defesa eficaz dos direitos de seus clientes. Assim, cabe ao advogado
se manter atualizado e bem informado sobre as mudanças legislativas e
suas implicações práticas.

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Autor: Eduardo Ribeiro