A Análise dos Crimes Permanentes da Ditadura e suas Implicações Jurídicas no STF

No cenário jurídico atual, destaca-se a importância da análise e julgamento dos crimes perpetuados durante o regime militar no Brasil, especialmente em relação à postura do Supremo Tribunal Federal (STF). A recente sessão em que a Corte se posicionou quanto à possibilidade de rever a tese da imprescritibilidade destes crimes, reafirma um debate jurídico de extrema relevância para advogados, juristas e a sociedade brasileira.

Crimes Processuais: Uma Revisão Necessária

A discussão sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura e desaparecimento forçado, conforme estabelecido na Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas e na Lei Federal nº 9.140/1995, ressurge em um momento em que o Brasil clama por uma reconciliação histórica e justiça. Com base no princípio da continuidade delitiva, este fenômeno jurídico levanta a seguinte questão: como o STF pode, legitimamente, reavaliar e possivelmente modificar o entendimento anteriormente firmado sobre esses crimes?

Aspectos Jurídicos da Decisão do STF

Nas palavras do Ministro Alexandre de Moraes, que ressaltou a essencialidade da justiça para a sociedade, e a necessidade de enfrentar os horrores da história, a utilização da repercussão geral a fim de analisar como esses crimes devem ser tratados pelo Judiciário, é um passo crucial. Com base no artigo 102, §3º, da Constituição Federal, o STF busca uniformizar a jurisprudência nacional a partir de casos que tenham relevância social e impacto significativo, o que é indubitavelmente aplicável no presente caso.

• Imprescritibilidade: O artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal é claro ao dispor que “a prática de tortura, o tráfico de pessoas, e a violência de gênero são inafiançáveis e imprescritíveis”. O que implica que a Justiça não pode se calar frente aos abusos do passado.
• Direitos Humanos: A proteção e o reconhecimento das violações dos direitos humanos se fundamentam em tratados internacionais que asseguram a não impunidade, tornando-se necessário garantir que as vítimas de tais crimes obtenham justiça.
• Jurisprudência: O STF já se manifestou em outras ocasiões sobre a violação de direitos humanos, sendo importante observar como essa nova análise poderá influenciar decisões futuras.

A Resposta da Advocacia e a Importância da Atuação Profissional

É fundamental que os profissionais da advocacia se posicionem e atuem ativamente na busca de justiça em casos de crimes da ditadura. Essa participação não só ajuda na reparação das vítimas, mas também contribui para o fortalecimento do Estado de Direito e da democracia. Os advogados têm um papel crucial na interpretação e aplicação das normas e princípios que regem esses delitos.

Chamada à Ação pela Justiça

À luz dessas recentes deliberações, fica claro que o papel da advocacia é vital no acompanhamento e na formação de entendimento sobre esses crimes impunes. Assim, a presença de advogados em fóruns e discussões que envolvam esses assuntos deve ser incentivada. Que possamos também estimular um diálogo entre as gerações sobre os direitos humanos e as lições aprendidas com nosso passado.

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Autor: Mariana B. Oliveira