Ainda é Possível Contestar a Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a PLR?
Recentemente, a 1ª Turma do CARF decidiu por maioria manter a exigência da contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), suscitando um reflexo significativo nas práticas empresas e no direito tributário. O acórdão proferido destaca a imprescindibilidade da memória de cálculo para a comprovação da inocorrência do fato gerador da contribuição, colocando luz sobre aspectos jurídicos que advogados e contadores devem observar ao lidarem com este tema.
Entendendo o Caso: O que a Falta de Memória de Cálculo Implica?
A decisão, idêntica a diversos julgados anteriores, reforça o entendimento de que a simples ausência da memória de cálculo implica a manutenção da contribuição previdenciária, conforme previsto no artigo 214 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Tal artigo cristaliza a necessidade de comprovação adequada das informações fiscais e tributárias, sendo a memória de cálculo um dos documentos essenciais para elucidar a base de cálculo da PLR.
Jurisprudência e o Marco Legal
Fundamentando-se no artigo 195 da Constituição Federal, que trata da contribuição previdenciária, o CARF se posiciona de forma a assegurar que a base de cálculo da PLR seja fortemente documentada. Além disso, é importante mencionar que, segundo o artigo 457 da CLT, a PLR deve ser entendida como uma forma de remuneração, integrando-se, para fins de cálculo de tributos, na totalidade dos rendimentos do trabalhador.
Implicações para os Advogados e Para a Prática Empresarial
Por essas razões, os advogados precisam ter um cuidado redobrado nas suas orientações às empresas quanto à implementação de regulamentos adequados para a administração da PLR. Isso inclui assegurar que as peças documentais estejam completas e corretamente arquivadas, evitando futuras autuações que podem gerar um passivo tributário significativo.
- Revisão e atualização dos contratos de PLR;
- Padronização dos processos de informação para evitar falhas na documentação;
- Capacitação das equipes contábeis sobre as exigências legais inquestionáveis.
Considerações Finais: Uma Oportunidade de Adequação
Embora a decisão do CARF possa ser compreendida como um obstáculo, ela também representa uma oportunidade para que empresas e seus advogados se reestruturem e reforcem a conformidade tributária. O entendimento de que a falta de documentação pode levar a um desvio de recursos é crucial para a construção de um ambiente empresarial saudável, alicerçado na legalidade.
Por conseguinte, é vital que a advocacia atue proativamente, orientando os seus clientes sobre as melhores práticas e a importância da documentação adequada, minimizando riscos tributários e promovendo um compliance robusto nas operações financeiras das empresas.
(Autor: Luísa Bianchi)
