A Recorribilidade no Processo Judicial: A Queda da Prerrogativa de Prazo em Dobro para Autoridades Públicas

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer por autoridades públicas tem gerado intensa discussão entre advogados e juristas. A corte consolidou o entendimento de que a lei não confere essa facilitação às pessoas jurídicas de direito público, sinalizando uma mudança crucial para a prática jurídica. Mas, o que isso implica na atuação diuturna dos advogados?

Prazos e Implicações Práticas

Historicamente, o art. 188 do Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu a possibilidade de prazos em dobro para recorrer, visando à proteção de parte da população com menos acesso à Justiça. Contudo, o STJ, ao interpretar a norma, pacificou que essa prerrogativa não é aplicável às entidades públicas, considerando, entre outros fatores, sua capacidade de mobilização e acesso a recursos jurídicos adequados.

O Entendimento do STJ

Na decisão, o STJ ressaltou que, ao se conceder prazos em dobro a autoridades públicas, estaria se criando um tratamento desigual em relação a partes privadas, o que violaria os princípios da isonomia e da eficiência processual. O relator, ministro João Otávio de Noronha, enfatizou que tal prerrogativa contraria o Estado de Direito, onde todos devem ser tratados de forma equitativa.

Os Efeitos na Advocacia Pública e Privada

O impacto desta decisão é multifacetado, afetando tanto a advocacia pública quanto a privada:

• Para a Advocacia Pública: Espera-se um aumento na eficiência dos procedimentos judiciais, que estará alinhada ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sem excessos de prazos.
• Para a Advocacia Privada: O novo entendimento pode resultar em maior competição e celeridade nos julgamentos, favorecendo os interesses de clientes do setor privado.

Considerações Finais:

A mudança trazida pelo STJ em sua interpretação sobre a prática de prazos para recorrer exige que os advogados estejam ainda mais atentos às estratégias processuais. É vital que se revisem as abordagens quanto a prazos e recursos em ações que envolvem a administração pública, levando em consideração a nova realidade imposta pela jurisprudência.

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Autor: Marcelo Machado