Responsabilidade Jurídica na Era da Inteligência Artificial: Multa do TJ-SC por Precedentes Inventados

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) impôs uma penalidade em um caso que serve como alerta para os advogados em um cenário cada vez mais permeado por tecnologias de inteligência artificial. A decisão judicial se fundamentou na utilização de precedentes supostamente “inventados” por um sistema de IA, o que levanta questões cruciais sobre a prática da advocacia e a confiabilidade das fontes jurídicas. Neste artigo, analisaremos as implicações dessa decisão e o que ela revela sobre a ética e a responsabilidade profissional dos advogados.

O Caso Envolvendo Precedentes Falsificados

O TJ-SC determinou a aplicação de uma multa por litigância de má-fé, uma sanção prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), que abrange práticas desleais no processo judicial. No caso em questão, a parte recorrente citou precedentes inexistentes, que, segundo a averiguação, foram gerados por uma inteligência artificial sem supervisão adequada. Este fato gerou uma série de indagações sobre o papel do advogado na verificação da veracidade das informações apresentadas em juízo.

Implicações Éticas e Jurídicas

A responsabilidade ética dos advogados é um tema central nesta discussão. O artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) estabelece que é infração disciplinar “destruir ou fazer desaparecer, dolosamente, ou ocultar, em todo ou em parte, uma prova ou documento”. A utilização de IA para referencias de jurisprudência, sem a devida cautela e verificação, pode precipitar em infrações graves que comprometam a integridade do processo judicial e a confiança no sistema jurídico.

Como os Advogados Podem Proteger-se

• Verificação rigorosa de precedentes: É essencial que os advogados confirmem a autenticidade e a validade de cada precedente utilizado em suas peças processuais.
• Educação contínua sobre as tecnologias emergentes: Os profissionais devem se manter atualizados sobre os desenvolvimentos da IA e suas implicações práticas no campo jurídico.
• Implementação de protocolos de supervisão para o uso de tecnologia: Estabelecer diretrizes internas que garantam a supervisão humana em interações baseadas em IA pode prevenir erros prejudiciais.

O Papel da Inovação no Futuro da Advocacia

A transformação digital e a ascensão da inteligência artificial na prática jurídica devem ser vistas como uma oportunidade e não apenas como um risco. Entretanto, a implementação dessas tecnologias requer a adoção de padrões éticos e profissionais rigorosos. A abordagem consciente e criteriosa no uso da IA pode não apenas otimizar o tempo dos advogados, mas também elevar os padrões de precisão e responsabilidade na advocacia contemporânea.

O incidente envolvendo o TJ-SC é um exemplo claro de que, embora a tecnologia traga ferramentas poderosas para o campo jurídico, a supervisão e a responsabilidade dos advogados permanecem inegociáveis. Neste contexto, o aprimoramento das práticas de verificação e a adesão estrita aos princípios éticos serão determinantes para a profissão nos próximos anos.

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Autor: Ana Clara Macedo