STJ Reforça o Princípio da Distribuição de Competência na Justiça do DF frente ao Excesso de Execuções
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a Justiça do Distrito Federal a declinar sua competência em processos de execução frente ao sacrifício excessivo das suas capacidades operacionais. O que isso significa para os advogados e como esse entendimento impacta as práticas de nossa profissão?
Contexto Jurídico e Importância da Decisão
A decisão proferida pela Terceira Turma do STJ deixa clara a diretriz de que a concentração exagerada de execuções, notadamente no âmbito da Justiça do DF, não apenas compromete a eficiência do Judiciário, mas também prejudica o direito do cidadão ao acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Este artigo garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
O caso trata-se de uma análise profunda sobre a capacidade da Justiça e suas limitações, refletindo um cenário em que a quantidade de processos não pode prevalecer sobre a qualidade da prestação jurisdicional. As ponderações levantadas pelo STJ se baseiam na necessidade de um sistema judiciário que funcione de forma a atender adequadamente todas as demandas, evitando a saturação de uma única instância, o que pode gerar injustiças e atrasos na resolução de conflitos.
Aspectos Regulatórios e Normativos Relevantes
- Artigo 92 do Código de Processo Civil (CPC): que versa sobre a competência, enfatizando que esta deve ser adequada e eficiente.
- Princípio da Razoável Durações dos Processos: estabelecido no artigo 5º, LXXVIII da CF, que aponta que todos têm direito a um processo sem dilações indevidas.
- Resolução CNJ nº 235/2016: que trata da gestão de desempenho dos serviços judiciários, enfatizando a desconcentração de competências.
Repercussões Práticas para o Advogado
A decisão do STJ não apenas proporciona uma importante reflexão sobre as normas processuais, mas também impõe um novo cenário para a atuação dos advogados. Os profissionais do Direito devem estar atentos às regras de competência, especialmente ao redigir petições iniciais e elaborar estratégias processuais. A clareza na definição de competências entre os juízos será essencial para evitar possíveis nulidades e garantir uma tramitação mais ágil dos processos.
A Importância da Estruturação das Demandas Judiciais
Diante dessa nova realidade, os advogados devem cada vez mais produzir demandas judiciais estruturadas que respeitem os princípios estabelecidos pelo STJ, otimizando a atuação processual e evitando a sobrecarga de um único juízo. O foco deve estar na qualidade das informações apresentadas e na adequação do pedido ao juízo competente. Com isso, é possível não apenas facilitar a tramitação dos processos, mas também contribuir para uma Justiça mais rápida e eficiente.
Considerações Finais
Esse recente entendimento do STJ, além de ser um marco para a ressignificação da distribuição de competência no Brasil, ressalta a importância de que tanto a advocacia quanto o judiciário atuem em consonância com os princípios constitucionais que regem o acesso à Justiça. O poder de declinar a competência é uma ferramenta que, se utilizada de forma adequada, pode sim promover uma melhoria substancial na qualidade da prestação judicial.
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(Autor: Ana Clara Macedo)
