A Judicialização das Políticas Públicas para Inclusão de Pessoas Autistas: Uma Análise Jurídica

A omissão do Estado na estruturação de políticas públicas efetivas para a inclusão de pessoas autistas tem gerado um fenômeno alarmante: a judicialização das demandas relacionadas a esse importante tema. Como advogados, é nosso dever analisar a legalidade e a urgência de medidas que garantam a dignidade e os direitos dessa parcela da população, prevista em normas constitucional e infraconstitucional, mas frequentemente negligenciada na prática.

Por que a Judicialização Aumenta?

O crescente número de ações judiciais que visam obter acessos a tratamentos, terapias e até mesmo direitos educacionais para pessoas autistas denota um cenário de profunda insatisfação com a ineficiência das políticas públicas existentes. Esse fenômeno não é meramente uma questão de litigância, mas sim uma consequência direta da falta de estruturação estatal, refletindo a violação do direito à saúde e à educação, consagrados no artigo 6º da Constituição Federal, que preveem a assistência integral à saúde e a promoção do acesso à educação.

Aspectos Legais da Inclusão de Pessoas Autistas

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à educação. A Lei nº 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforça esse compromisso ao garantir a inclusão e a participação plena dessas pessoas na sociedade. Contudo, a realidade ainda se mostra refratária a essas normativas.

É crucial apontar que a jurisprudência tem desempenhado um papel relevante na efetivação desses direitos. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem reafirmado a importância do direito à educação inclusiva e do acesso às terapias necessárias para o desenvolvimento integral dos autistas. A decisão no RE nº 760.804 é um exemplo emblemático, na qual o tribunal reconheceu a obrigação do Estado em garantir o atendimento educacional às crianças com autismo.

Impactos da Omissão Estatal na Sociedade

A inação do Estado não afeta apenas os indivíduos diretamente, mas provoca um efeito dominó que prejudica toda a sociedade. A judicialização excessiva gera um desvio de recursos judiciários que poderiam ser aplicados na criação de políticas públicas preventivas e estruturantes. Essa realidade impõe um dilema ético e jurídico: até que ponto o judiciário deve ser chamado a suprir a omissão do Estado?

Caminhos para a Efetivação dos Direitos

É imprescindível que a advocacia atue como um agente de transformação social, pressionando pela implementação efetiva das políticas públicas. Algumas ações recomendadas incluem:

• Advocacy junto aos órgãos governamentais para a criação de programas de inclusão.
• Participação em audiências públicas que visem debater a efetividade das políticas de inclusão.
• Fomento a ações coletivas que abordem as omissões do Estado em garantir os direitos dos autistas de forma abrangente.

Além disso, o acompanhamento de novas jurisprudências e de propostas legislativas é fundamental para que os advogados se mantenham atualizados e possam defender seus clientes com mais propriedade e eficácia.

Conclusão

A prática da advocacia no âmbito dos direitos das pessoas autistas é um campo que exige comprometimento e proatividade. A judicialização é um indicador de falhas sistêmicas e de uma realidade que precisa ser urgentemente enfrentada. Somente com uma atuação firme e colaborativa entre advogado, sociedade civil e Estado será possível vislumbrar um futuro em que todos tenham a oportunidade de viver plenamente seus direitos.

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Autor: Ana Clara Macedo