Responsabilidade pelo IPTU de Imóvel com Alienação Fiduciária: Decisão do STJ Pode Mudar a Prática Jurídica

No cenário jurídico brasileiro, a questão da responsabilidade pelo pagamento de tributos, especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quando associada a imóveis com alienação fiduciária, tem gerado significativa controvérsia. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos e instituições financeiras não são responsáveis pelo pagamento da dívida de IPTU de imóveis que estão sob alienação fiduciária, trazendo novas perspectivas para o Direito Imobiliário e Tributário.

Contextualização da Decisão

A decisão, proferida na data de 15 de março de 2025, alterou a interpretação que muitos advogados adotavam, acerca da responsabilidade tributária em casos de alienação fiduciária. O entendimento anterior de que a instituição financeira poderia ser responsabilizada pela dívida de IPTU foi refutado, conforme exposto no recurso especial em análise. O relator do caso, ministro, enfatizou que a característica da alienação fiduciária, prevista no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), determina que a propriedade do imóvel permanece com o devedor fiduciante até a quitação total da dívida, liberando o fiduciário de obrigações tributárias.

Considerações Jurídicas

• Alienação Fiduciária e a Responsabilidade Tributária: Conforme o artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária tem a finalidade de garantir o cumprimento de uma obrigação. Dessa forma, o banco que financia o imóvel não assume a titularidade plena do bem, não podendo, portanto, ser responsabilizado por impostos incidentes sobre ele.
• Precedente do STJ: A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a responsabilidade tributária deve recair sobre o proprietário formal do bem, o que, na prática, exclui a instituição financeira de qualquer obrigação tributária relacionada ao imóvel.
• Exceções à Regra: É relevante destacar que, embora o entendimento geral seja de que o banco não é responsável pelo IPTU, situações específicas, onde a própria instituição tomou a posse do imóvel, podem apresentar interpretações diferentes.

Implicações Práticas para Advogados

Essa nova decisão do STJ reveste-se de uma importância crucial para advogados que atuam nas áreas de direito imobiliário e tributário. É essencial avaliar as implicações nas estratégias de defesa de clientes que estejam enfrentando a cobrança de IPTU em relação a imóveis sob alienação fiduciária. Os profissionais devem estar atentos aos detalhes da jurisprudência, preparando-se para possíveis contestações e orientações adequadas a seus clientes.

Além disso, é imprescindível que os advogados atuem com cautela ao redigir contratos de alienação fiduciária, prevendo cláusulas que estabeleçam a responsabilidade pelo pagamento de tributos, evitando, assim, futuros litígios e consequências financeiras indesejadas.

Considerações Finais

Este entendimento do STJ representa uma mudança significativa no panorama jurídico, e requer uma reavaliação das práticas comuns entre advogados e instituições financeiras. A compreensão das nuances da alienação fiduciária, conjugada com as responsabilidades tributárias, será fundamental para assegurar a correta aplicação das normas e a proteção dos interesses dos clientes.

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Autor: Ana Clara Macedo