Doação de Cestas Básicas: Decisão do TJ-RN e Implicações Jurídicas para a Assistência Social

A recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) tem gerado um intenso debate no meio jurídico e social ao invalidar a lei que autorizava a doação de cestas básicas a famílias carentes no estado. Mas o que essa sentença significa na prática e quais as implicações para a assistência social e o direito à alimentação?

O Contexto da Decisão Judicial

No último dia 16 de março de 2025, o TJ-RN considerou inconstitucional a lei que permitia às prefeituras e ao governo do estado efetuar a doação de cestas básicas, alegando que a iniciativa violava princípios constitucionais fundamentais, como o da legalidade e da moralidade administrativa, conforme delineado nos artigos 37 e 5º da Constituição Federal, respectivamente.

Aspectos Jurídicos da Inconstitucionalidade

O julgamento baseou-se na interpretação de que a doação de cestas básicas, em tese, poderia configurar uma violação ao equilíbrio orçamentário das entidades federativas. A decisão aponta que a legislação não previa fonte de custeio adequada, o que contraria o artigo 167, inciso III, que proíbe a execução de despesas não autorizadas em lei orçamentária.

Além disso, o Tribunal mencionou que a doação de bens públicos deve respeitar os princípios da impessoalidade e da continuidade do serviço público. A falta de uma regulamentação específica e de critérios objetivos para a distribuição das cestas básicas foi outro ponto levantado pelos magistrados, o que poderia levar a práticas clientelistas, desvio de finalidade ou até mesmo favorecimento de determinadas famílias.

Impacto na Assistência Social e nos Direitos Fundamentais

Com a anulação da lei, surge a preocupação relacionada ao direito à alimentação, um direito fundamental garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal. A decisão do TJ-RN pode criar um vácuo no provimento de assistência a famílias em estado de vulnerabilidade, obrigando os advogados a reavaliar estratégias de defesa dos direitos sociais. O que fazer diante dessa lacuna legal?

Possíveis Alternativas para a Garantia do Direito à Alimentação

Os profissionais do Direito devem estar atentos a alternativas que possam reverter ou minimizar os efeitos da decisão. Entre essas alternativas, destacam-se:

• Proposta de uma nova legislação municipal que contemple critérios claros para a doação de cestas básicas;
• Ações judiciais visando a interpretação ampliada dos direitos sociais, argumentando a necessidade de uma política pública que atenda às realidades locais;
• Fomentar parcerias entre a iniciativa privada e o poder público para garantir o fornecimento de alimentos às populações vulneráveis, respeitando os trâmites legais.

A Contribuição do Advogado neste Cenário

Em tempos de incertezas jurídicas, o papel do advogado é crucial. É essencial que os profissionais do Direito busquem estar atualizados e engajados em causas sociais, formulando e defendendo propostas que visem ao bem-estar da população carente, especialmente em um momento em que direitos fundamentais estão sendo desafiados.

Além disso, a atuação proativa em cursos e treinamentos sobre direitos sociais e assistência pública pode potencializar a capacidade de defesa desses direitos. A formação contínua é uma ferramenta valiosa para a atuação mais efetiva no campo da assistência social.

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Autor: Maria Eduarda M.