Vara Especializada para Idosos: Uma Necessidade Imediata no Contexto Jurídico Atual
Recentemente, o editor executivo do SBT, em um artigo impactante, abordou a urgência da criação de varas especializadas para a população idosa. Este tema, que levanta questões cruciais, deve ser considerado não apenas sob a ótica da sensibilidade social, mas, principalmente, através das lentes do direito. A legislação brasileira, incluindo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), já estabelece garantias aos idosos, prevendo direitos de proteção e prevenção à vulnerabilidade. Contudo, até que ponto efetivamente essas medidas são aplicadas e acolhidas pelo Judiciário?
A Urgência na Criação de Varas Especiais para Idosos
A proposta de instituições judiciárias voltadas para atender especificamente a esse público poderia facilitar o acesso à Justiça e tornar mais céleres os processos que envolvem interesses de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. É importante frisar que o direito à Justiça deve ser veloz e eficiente, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que assegura a todos o direito a um processo civil justo e célere.
As varas especializadas, além de proporcionar estrutura adequada, teriam a capacidade de formar profissionais capacitados, que compreendam as nuances relacionadas ao envelhecimento e os desafios que a população idosa enfrenta. Em um cenário em que a violência contra idosos persiste, é imprescindível que o Judiciário esteja à altura das demandas sociais e legais apresentadas.
Aspectos Jurídicos Fundamentais
De acordo com o artigo 13 do Estatuto do Idoso, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a proteção dos idosos. Entretanto, a realidade muitas vezes se revela distinta, com processos lentos que anteriormente envolve essas pessoas, muitas vezes limitando o exercício de seus direitos.
- O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º da Constituição, deve ser o alicerce para a construção de um sistema judiciário que reconheça e respeite as especificidades da terceira idade.
- A Lei nº 11.794/2008, que trata do Sistema Nacional de Promoção da Assistência ao Idoso, é outro instrumento normativo relevante que pode ser fortalecido através da criação destas varas, visando a proteção e assistência efetiva.
- O processo civil e suas normas, contidas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devem incluir considerações especiais para esta faixa etária, promovendo uma justiça mais acessível e eficaz.
Reflexões Finais e Chamadas à Ação
Cabe destacar que o clamor por uma vara especializada para idosos não é apenas uma demanda da sociedade, mas uma exigência legal e ética. O fortalecimento das estruturas destinadas a esse público poderá transformar o cenário jurídico brasileiro, promovendo um tratamento mais justo e humano.
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Autor: Eduardo Ribeiro
