STJ admite que Miserabilidade do Consumidor Pode Agravar o Dano Moral
Em uma decisão de profunda relevância jurídica proferida no último dia 9 de abril, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a condição de miserabilidade econômica do consumidor pode ser considerada como fator agravante na fixação do valor de indenização por danos morais. A novidade jurisprudencial marca um avanço importante no reconhecimento da vulnerabilidade material como elemento agravante no âmbito das relações de consumo, com possíveis impactos futuros para ações indenizatórias em todo o país.
Reconhecimento da Vulnerabilidade como Fator Jurídico Qualificativo
A decisão foi motivada por uma ação movida por um consumidor da cidade de Campinas (SP), usuário do CadÚnico e beneficiário do Bolsa Família, cuja prestação de serviço foi suspensa de maneira indevida. O autor sofreu o corte do fornecimento de energia elétrica pela companhia CPFL, o que motivou a propositura da ação perante o juízo de primeira instância, que fixou em R$ 5 mil o valor dos danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve o valor, mas o consumidor recorreu ao STJ.
Na avaliação da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a extrema vulnerabilidade econômica do consumidor deve ser considerada como fator apto a majorar o valor da indenização, especialmente quando a conduta abusiva do fornecedor atinge mínimas condições de dignidade e subsistência. A ministra aplicou o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que reconhece a vulnerabilidade do consumidor como princípio fundamental.
Fundamentação Legal e Jurisprudencial
A decisão sinaliza uma mudança de paradigma, que valida a consideração da condição social do consumidor como instrumento de justiça equitativa. Além do CDC, a relatora utilizou como base os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil subjetiva e da necessidade de reparação do dano injustamente causado.
Em seu voto, a ministra também apontou que, nos casos de consumidores hipossuficientes, o dano moral ultrapassa a esfera do desconforto psicológico, atingindo diretamente sua dignidade e capacidade de subsistência, razão pela qual a condenação deve ser potencializada para desestimular práticas abusivas e reiteradas por parte de grandes corporações.
Aspectos Relevantes da Decisão
- Reconhecimento explícito da miséria como agravante em danos morais.
- Valorização da equidade na aplicação do direito do consumidor.
- Fortalecimento da função punitiva e pedagógica da indenização.
Implicações para Prática Jurídica
Essa nova perspectiva jurisprudencial abre espaço para a reanálise de parâmetros até então utilizados para a fixação do dano moral. Advogados devem estar atentos para invocar a situação econômica de seus clientes como componente efetivo na fase de quantificação do quantum indenizatório.
A decisão serve como importante precedente para a atuação junto a juízos de primeira instância, tribunais estaduais, bem como em demais casas recursais. Destaca-se também o reforço da função social da responsabilidade civil, comprometida com a proteção da dignidade humana do consumidor hipervulnerável.
Se você ficou interessado na miserabilidade como fator de majoração de dano moral e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!
Publicado por Memória Forense
