TRF-3 Mantém Proibição de Transferência de Ações da Eldorado Brasil
Em recente decisão de relevância para o mercado jurídico e empresarial, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou, por unanimidade, o pedido formulado pela multinacional Paper Excellence, mantendo a proibição de transferência de ações da empresa Eldorado Brasil Celulose para outra companhia do grupo Paper.
Entenda o cerne da controvérsia: direito de preferência e segurança jurídica
O caso envolve a regularidade da aquisição de participação societária. A Paper Excelence, após uma aquisição parcial, buscou transferir ações da Eldorado Brasil para outra sociedade controlada, o que foi compreendido como uma tentativa de burla à obrigação contratual de preferência da holding J&F Investimentos. A cláusula contratual de restrição à alienação sem a anuência da outra parte é protegida pelo art. 36, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).
Decisão é fundamentada na preservação do pactuado e na boa-fé objetiva
Os desembargadores entenderam que a tentativa da Paper Excellence de realizar a transferência se mostra incompatível com os princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato e do direito adquirido pelas partes no momento da assinatura do acordo de compra e venda. O acórdão cita ainda o art. 422 do Código Civil, o qual impõe às partes o dever de lealdade e cooperação na execução dos contratos.
Impactos para o setor jurídico e para o direito empresarial
A decisão alerta empresas e suas respectivas assessorias jurídicas para a necessidade de rigor na interpretação e execução de cláusulas de preferência e transferência em operações societárias. É cada vez mais evidente a atuação do Poder Judiciário na defesa dos acordos privados e no monitoramento de práticas que possam fragilizá-los.
Principais pontos estabelecidos pelo TRF-3
- Acordos de acionistas possuem força normativa e devem ser respeitados integralmente.
- Transferências indiretas de ações também se submetem às cláusulas de preferência contratual.
- O Judiciário está atento a tentativas de esvaziamento contratual por meio de engenharia societária.
Dessa forma, a negativa do TRF-3 reforça os limites da autonomia privada quando confrontada com as obrigações livremente pactuadas entre as partes, estabelecendo precedente importante para situações similares no mercado de capitais e em aquisições empresariais.
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