Endurecimento Penal contra Crimes Ambientais é Aprovado na Câmara A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei 1.861/21 que amplia significativamente as penas previstas para quem provocar incêndios em florestas públicas ou privadas. A proposta segue agora para análise…
Bebês Reborn: afeto, direito e os limites entre ficção e realidade jurídica As complexas relações entre os sujeitos humanos e os artefatos simbólicos ganham contornos jurídicos quando refletimos sobre o fenômeno dos “bebês reborn” — bonecos hiper-realistas que simulam recém-nascidos e se inserem em dinâmicas afetivas,…
TJ-RJ revoga prisão temporária de MC Poze: Decisão reacende debate sobre requisitos legais para medida extrema O Desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), revogou neste domingo (2/6) a prisão temporária do cantor de funk MC Poze do Rodo,…
STJ mantém site de petições por IA no ar e reacende debate jurídico A decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 29 de maio de 2025 recusou o pedido formulado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do…
A Ficção do Direito de Mentir: Entre a Ética e a Responsabilidade Jurídica Em tempos de proliferação de discursos duvidosos e da sobreposição entre o que é pessoal e o que é público, o debate sobre a existência — ou inexistência — de um suposto “direito…
TJ-SP Ratifica Legalidade de Suspensão dos Mototáxis em São Paulo Em relevante decisão jurídica com repercussões diretas na mobilidade urbana e na livre iniciativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) validou, em julgamento realizado recentemente, o decreto municipal que suspende o…
Vitória da PGFN reforça jurisprudência pela higidez fiscal nacional Em uma série de julgamentos estratégicos realizados pelos Tribunais Superiores ao longo dos últimos meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) consolidou uma série de vitórias com impactos expressivos sobre a proteção da ordem tributária e a…
Reforma Tributária Revoluciona Regime Aduaneiro do Petróleo e Gás Entrou em pauta com grande relevância no cenário jurídico-tributário brasileiro o novo delineamento normativo que impactará diretamente o setor de petróleo e gás, fruto da Reforma Tributária em desenvolvimento no Congresso Nacional. Trata-se de uma mudança significativa…
STF Conclui Oitivas e Fecha Cerco Jurídico ao Núcleo Político de Golpe Na esteira dos desdobramentos jurídicos relacionados aos ataques às instituições democráticas em 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana, sob liderança do ministro Alexandre de Moraes, as oitivas de…
Magistrado pode anular seu próprio voto até o final do julgamento, decide STJ Em importante precedente para o processo administrativo e judicial, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítimo o cancelamento do voto por magistrado que se declara impedido ou…
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