Magistrado mantém exclusão de advogado do TikTok por apologia ao nazismo Em decisão proferida no último dia 3 de junho de 2025, a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu a liminar pleiteada por um advogado paulista que buscava reverter sua exclusão…

STJ reafirma prazo prescricional de 5 anos para execução de honorários sucumbenciais Em recente decisão paradigmática, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento sobre o Tema Repetitivo 1.293, reiterando, por maioria de votos, que o prazo prescricional para a execução dos honorários advocatícios…

A Ética e a Emoção: Advogar com o Coração na Crise Pós-pandêmica A conflituosa dicotomia entre afeto e dever jurídico ressurge em tempos de crise sanitária e social, como símbolo dos dilemas que enfrentam os operadores do Direito, em especial os advogados. No contexto da advocacia…

Entrega em Perigo: A Urgência da Proteção Jurídica aos Trabalhadores de Aplicativo A explosão dos serviços de entrega por aplicativo no Brasil gerou não apenas conveniência para os usuários, mas expôs dramaticamente a precariedade da proteção jurídica aos entregadores. Enfrentando jornadas extenuantes, ausência de vínculos empregatícios…

STJ assegura direito de advogada à licença-maternidade com repercussões processuais Em decisão de significativa relevância para o exercício da advocacia e para a efetivação de direitos fundamentais das mulheres operadoras do Direito, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a importância da licença-maternidade…

Estado é responsabilizado por truculência de policiais militares no DF Decisão recente do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal reafirma a responsabilidade objetiva do Estado por atos praticados por seus agentes em serviço, ao condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização…

Crise Silenciosa: O Retrocesso Jurídico Impulsionado pelo Sistema de Precedentes na Justiça do Trabalho No âmago das recentes transformações estruturais da Justiça do Trabalho, o sistema de precedentes, oriundo com força a partir do novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), tem sido…

A difícil implementação dos Programas de Integridade nas Estatais Brasileiras Apesar dos avanços normativos promovidos pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da obrigatoriedade dos programas de integridade em contratações com entes públicos estipulada pelo Decreto nº 11.129/2022, ainda persiste um enorme desalinho entre as entidades…

Depoimento Especial Ganha Força como Prova Judicial Decisiva O depoimento especial, técnica criada originalmente para proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, tem se consolidado como substancial instrumento probatório nas ações judiciais. Recentemente, juristas e magistrados reforçaram a necessidade de adaptações profundas quanto ao…

Endurecimento Penal contra Crimes Ambientais é Aprovado na Câmara A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei 1.861/21 que amplia significativamente as penas previstas para quem provocar incêndios em florestas públicas ou privadas. A proposta segue agora para análise…