Responsabilidades Financeiras na Preservação de Imóveis Tombados: Quem Arca com os Custos?
Os imóveis tombados possuem uma importância cultural e histórica indiscutível, mas trazem consigo um questionamento crucial: quem deve arcar com os custos de sua preservação e manutenção? Este tema, frequentemente abordado em debates jurídicos e acadêmicos, possui implicações práticas significativas para profissionais da advocacia que atuam no direito imobiliário, administrativo e ambiental.
A Legislação em Favor da Preservação
A preservação de bens culturais é regida principalmente pela Lei Federal nº 11.904/2009, que instituiu o Sistema Nacional de Cultura e contempla a proteção dos bens imóveis de valor histórico, artístico e cultural. O tombamento, previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 25/1937, é uma das principais ferramentas utilizadas para assegurar a proteção desses patrimônios.
O artigo 1º do mencionado Decreto-lei estabelece que a proteção se dá mediante a proibição de qualquer alteração que possa comprometer a estrutura original do bem. Por outro lado, o artigo 2º da referida norma responsabiliza o proprietário pela conservação do imóvel tombado, criando uma dualidade de responsabilidades que exige análise cuidadosa por parte dos advogados que atuam na área.
Quem é o Responsável pelos Custos?
Os custos relacionados à manutenção de imóveis tombados podem ser um fardo significativo para os proprietários, levando muitos a questionarem se projetos de incentivo fiscal ou apoio governamental podem ser acionados para mitigar esses encargos. A legislação brasileira, embora reconheça a responsabilidade do proprietário, também prevê possibilidade de apoio estatal.
- Incentivos Fiscais: Entidades que realizam obras de restauração podem se beneficiar de isenções ou reduções de impostos, conforme a Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991).
- Recursos Públicos: A lei permite que o poder público destine verbas para conservação de bens tombados, exigindo, contudo, que o proprietário mantenha o bem em estado adequado de conservação.
Contudo, a jurisprudência é clara ao afirmar que, na ausência de acordo prévio ou de previsão em contratos de aquisição que estipulem outras condições, cabe ao proprietário arcar com os custos de manutenção da propriedade tombada. É o que se depreende do julgamento da Ação Civil Pública nº 0000510-45.2012.8.26.0224, onde o Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou a responsabilidade objetiva do proprietário.
Consequências Jurídicas da Negligência
A negligência na conservação de um imóvel tombado pode levar a sanções severas, incluindo multas e a obrigação de restauro imposto pela autoridade competente. O Código Penal, em seu artigo 163, prevê punição para quem “destruir, inutilizar ou deteriorar” bens de valor histórico ou cultural. Essa tipificação traz à tona a necessidade de uma assessoria jurídica proativa, capaz de orientar os proprietários sobre a importância da conservação e as implicações legais da má gestão de suas responsabilidades.
Desafios para o Advogado
Os desafios enfrentados pelos advogados que atuam na defesa de proprietários de imóveis tombados são multifacetados. É imperativo que se compreenda não apenas a legislação aplicável, mas também a importância da gestão correta e do diálogo entre proprietários e autoridades. Além disso, a prática de mediação pode ser uma abordagem útil para evitar litígios, proporcionando soluções criativas que atendam aos interesses de ambas as partes.
Portanto, a atuação do advogado se faz necessária e relevante na orientação aos seus clientes sobre como lidar com a complexidade da legislação de tombamento e suas implicações, evitando assim a judicialização de conflitos e garantindo a preservação do patrimônio cultural.
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Maria Eduarda M. (Autor)
