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Municípios sob pressão: insegurança fiscal e os efeitos da Reforma Tributária

A recente aprovação da Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor em 2027 conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, intensificou debates sobre a autonomia financeira dos municípios brasileiros. Com a transição do modelo de origem para o de destino na tributação do consumo, dezenas de localidades — especialmente aquelas centradas na produção e logística — veem um cenário de insegurança financeira se agravar.

Impactos fiscais e constitucionais da mudança

A ruptura entre o modelo atual de tributação na origem e o novo paradigma voltado ao destino alterará profundamente a dinâmica arrecadatória nos entes federativos. Municípios como Paulínia (SP), Confins (MG), Candeias (BA), entre outros, que hoje concentram grande arrecadação de ICMS, perderão protagonismo fiscal. Isso traz à tona questionamentos quanto ao princípio federativo consagrado no artigo 1º, caput, e no artigo 18 da Constituição Federal.

Além disso, há risco de violação aos artigos 156 e 157 da CF, que tratam da competência tributária dos municípios e da partilha de receitas. Advogados tributaristas devem se atentar à jurisprudência do STF sobre autonomia municipal em temas correlatos, pois contestações judiciais se avizinham no horizonte.

Desafios operacionais no período de transição

A transição entre o regime atual e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) exigirá investimentos tecnológicos e adaptações administrativas. O art. 149-B da EC 132 põe em xeque a capacidade técnica de milhares de municípios, que hoje dependem da estrutura disponível no modelo federativo atual.

• Perda imediata de receita em municípios produtores;
• Redistribuição baseada em consumo, com critérios ainda indefinidos;
• Garantias compensatórias apenas até 2032, gerando instabilidade;
• Desafios de implementação de sistemas integrados nacionais no padrão da NFS-e.

Papel do advogado na nova ordem tributária

O advogado tem papel essencial na defesa do pacto federativo diante dos potenciais excessos da União. Demandas que discutam o princípio da não cumulatividade, a bitributação e a capacidade contributiva devem crescer. Litígios entre entes federativos podem impulsionar ações diretas de inconstitucionalidade e mandados de segurança em nome de contribuintes ou associações.

Perspectivas legislativas e jurisprudenciais

Alterações complementares por meio de projetos como o PLP 68/2024 precisarão equacionar a repartição justa do IBS e da CBS, a fim de minimizar os impactos em municípios dependentes da receita produtiva. O Poder Judiciário será convocado não apenas a solucionar conflitos concretos, mas também a fixar conceitos essenciais: destino, local de consumo e neutralidade fiscal.

É crucial que a advocacia preveja ainda os reflexos desses novos tributos nas cláusulas contratuais, especialmente em contratos de longo prazo ligados à infraestrutura e concessões públicas.

Caminhos possíveis e recomendações

• Fortalecimento dos consórcios municipais para compartilhamento de informações fiscais.
• Análise da constitucionalidade de normas complementares ante a jurisprudência do STF.
• Acompanhamento técnico e estratégico de cada fase da transição tributária.

Tratando-se de tema estrutural e intersetorial, o protagonismo jurídico será indispensável para garantir equilíbrio na Federação diante da mais disruptiva transformação tributária das últimas décadas.

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Por Memória Forense