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Impostos, contencioso fiscal e teses tributárias.

788 matérias nesta categoria.

Estado é condenado por morte evitável no cárcere do DF
TributárioNOTÍCIA

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Estado é condenado por morte evitável no cárcere do DF Em decisão exemplar, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar familiares de um detento que faleceu dentro do sistema prisional

Blog Memória Forense (legado)há 5h
Proprietário Desonerado: Imóvel Invadido Exonera Pagamento de IPTU
TributárioNOTÍCIA

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Proprietário Desonerado: Imóvel Invadido Exonera Pagamento de IPTU Em marcante decisão proferida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi reconhecida a inexigibilidade do pagamento de IPTU por part

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STF Declara Inconstitucional ICMS em Transferências Interestaduais
TributárioNOTÍCIA

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STF Declara Inconstitucional ICMS em Transferências Interestaduais Em decisão de grande impacto para o direito tributário e as operações logísticas empresariais, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o ICMS não incide

Blog Memória Forense (legado)há 5h
Instrução Normativa da Receita desafia STF e restringe decisões coletivas
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Instrução Normativa da Receita desafia STF e restringe decisões coletivas Em um movimento de repercussão significativa e potencialmente controversa, a Receita Federal do Brasil publicou, no último dia 15 de novembro, a Instrução Normativa (

Blog Memória Forense (legado)há 5h
Reforma Tributária: Mudança Histórica ou Ilusão Legislativa?
TributárioNOTÍCIA

Reforma Tributária: Mudança Histórica ou Ilusão Legislativa?

Reforma Tributária: Mudança Histórica ou Ilusão Legislativa? Em meio ao cenário fiscal brasileiro historicamente complexo, a tão esperada Reforma Tributária ganhou cronograma oficial: o início de sua implementação está previsto para 2026. C

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Dissolução irregular de empresas acende alerta jurídico
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Dissolução irregular de empresas acende alerta jurídico A dissolução irregular de empresas tem sido um tema de preocupação crescente entre operadores do Direito e órgãos fiscalizadores. Com o recente destaque do entendimento jurisprudencial

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STJ reforça garantias ao anular punição a preso por omissão estatal
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STJ reforça garantias ao anular punição a preso por omissão estatal Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante precedente ao anular uma sanção disciplinar aplicada a um preso cuja suposta infraç

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STJ fecha as portas para mudanças unilaterais de CDA
TributárioNOTÍCIA

STJ fecha as portas para mudanças unilaterais de CDA

STJ fecha as portas para mudanças unilaterais de CDA Em decisão de grande relevância para o contencioso tributário nacional, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é inadmissível a substituição da

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MP lança ofensiva institucional contra violência de gênero nas universidades
TributárioNOTÍCIA

MP lança ofensiva institucional contra violência de gênero nas universidades

MP lança ofensiva institucional contra violência de gênero nas universidades Em esforço articulado com instituições jurídicas e acadêmicas, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu início a uma campanha inédita de enfrentamento

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Fisco não pode vetar Simples Nacional sem decisão fundamentada
TributárioNOTÍCIA

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Fisco não pode vetar Simples Nacional sem decisão fundamentada Em recente publicação do Consultor Jurídico, foi abordado tema de alta relevância para a advocacia tributária: a impossibilidade da Receita Federal negar a opção pelo Simples Na

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Juros sobre Capital Próprio Retroativos Podem Ser Deduzidos
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Juros sobre Capital Próprio Retroativos Podem Ser Deduzidos Em recente decisão que promete reverberar fortemente na seara tributária empresarial, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ratificou o entendimento de que é lícita

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Declínio nas ações tributárias reflete nova postura do Judiciário em 2024
TributárioNOTÍCIA

Declínio nas ações tributárias reflete nova postura do Judiciário em 2024

Declínio nas ações tributárias reflete nova postura do Judiciário em 2024 Os tribunais brasileiros vêm assistindo a uma significativa redução nas ações tributárias em 2024, de acordo com dados recentes compilados por órgãos especializados e

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Aposentado no Exterior Conquista Isenção de IR
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Aposentado no Exterior Conquista Isenção de IR Em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ficou firmado que proventos de aposentadoria percebidos por brasileiros residentes no exterior não estão sujeitos à incidên

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CARF aprofunda debate sobre elisão fiscal e planejamento tributário
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CARF aprofunda debate sobre elisão fiscal e planejamento tributário Em recente decisão proferida no Acórdão nº 3102-002.895, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reacendeu um acirrado debate envolvendo os limites tênues entr

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Decisão judicial assegura permanência profissional de estrangeira no Brasil
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Decisão judicial assegura permanência profissional de estrangeira no Brasil Em uma relevante decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma imigrante colombiana obteve liminar que lhe confere o direito de pror

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Contribuições Extras à Previdência Privada Podem Reduzir o IRPF
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Contribuições Extras à Previdência Privada Podem Reduzir o IRPF Em importante posicionamento da Receita Federal, analisado em solução de consulta recém-publicada, a dedução fiscal das contribuições extraordinárias realizadas a entidades fec

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Simples Nacional na Mira: o que muda com a Nova Reforma Tributária
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Simples Nacional na Mira: o que muda com a Nova Reforma Tributária Por Memória Forense A Reforma Tributária em tramitação avança com a promessa de simplificar o atual emaranhado de tributos, porém levanta dúvidas sobre a manutenção e sobrev

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CVM Alerta: Riscos Estruturais no Sistema Financeiro Nacional
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CVM Alerta: Riscos Estruturais no Sistema Financeiro Nacional A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) manifestou recentemente sérias preocupações quanto aos atuais rumos do Sistema Financeiro Nacional (SFN), destacando riscos relevantes à i

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Desaparecimento de Assinaturas no PJe Gera Insegurança Jurídica
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Desaparecimento de Assinaturas no PJe Gera Insegurança Jurídica O recente episódio relatado por advogados e profissionais do Direito sobre o desaparecimento súbito de assinaturas digitais de documentos processuais no sistema do Processo Jud

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Judicialização excessiva ameaça a estabilidade produtiva nacional
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Judicialização excessiva ameaça a estabilidade produtiva nacional O elevado número de ações judiciais envolvendo disputas empresariais, questões tributárias, relações de consumo e políticas públicas tem imposto um obstáculo à fluidez da ati

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TCU mira conselhos profissionais: autonomia sob controle
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TCU mira conselhos profissionais: autonomia sob controle Em recente movimentação que promete redefinir as fronteiras entre autonomia administrativa e fiscalização estatal, o Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a protagonizar o debate j

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Evasão Bilionária no Setor de Cigarros Desafia o Fisco e o Poder Judiciário
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Evasão Bilionária no Setor de Cigarros Desafia o Fisco e o Poder Judiciário Impacto Econômico e Repercussões Jurídicas A sonegação fiscal promovida pelo mercado ilegal de cigarros no Brasil alcançou, em 2024, a impressionante marca de R$ 7,

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Avanços e Desafios do Direito Tributário em Debate no Congresso da ABRADT
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Avanços e Desafios do Direito Tributário em Debate no Congresso da ABRADT Belo Horizonte sediará, entre os dias 12 e 14 de novembro de 2025, a 27ª edição do Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), um

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Cooperação Interinstitucional Revoluciona a Efetividade na Execução Fiscal
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Cooperação Interinstitucional Revoluciona a Efetividade na Execução Fiscal A tradição cartorial e burocrática da execução fiscal brasileira tem encontrado resistência frente à crescente inefetividade no adimplemento dos créditos tributários

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Reserva Ambiental como Ativo Jurídico Estratégico para Advocacia na COP30
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Reserva Ambiental como Ativo Jurídico Estratégico para Advocacia na COP30 A aproximação da COP30, com sede em Belém do Pará, desperta novos olhares sobre os instrumentos de preservação ambiental, destacando-se a Cota de Reserva Ambiental (C

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Nova prorrogação reacende debate sobre georreferenciamento em imóveis rurais
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Nova prorrogação reacende debate sobre georreferenciamento em imóveis rurais A recente prorrogação do prazo para apresentação de georreferenciamento em processos de registro de imóveis rurais, trazida pelo Decreto Federal nº 12.689, de 28 d

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Receita Federal reconhece perdas não técnicas de energia como dedutíveis
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Receita Federal reconhece perdas não técnicas de energia como dedutíveis Em recente manifestação, a Receita Federal confirmou que as perdas não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica são dedutíveis na apuração do Imposto

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Áreas de Preservação são Imunes ao IPTU, Decide Justiça
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Áreas de Preservação são Imunes ao IPTU, Decide Justiça Em decisão paradigmática proferida pela 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi firmada a jurisprudência de que imóveis localizados em áreas de p

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Mensagem equivocada gera tensão em indicação ao TJ-SP
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Mensagem equivocada gera tensão em indicação ao TJ-SP Um episódio envolvendo a indicação de um nome para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pelo quinto constitucional da advocacia provocou desconforto entre

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Nova Lei de Licenciamento Ambiental: Risco ou Progresso?
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Nova Lei de Licenciamento Ambiental: Risco ou Progresso? A promulgação da Lei nº 14.966/2023, popularmente denominada como "Lei Geral do Licenciamento Ambiental", representa uma significativa inflexão no marco normativo ambiental brasileiro

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O colapso do federalismo fiscal brasileiro: uma análise jurídica alarmante
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O colapso do federalismo fiscal brasileiro: uma análise jurídica alarmante O modelo de federalismo fiscal no Brasil, já fragilizado por décadas de centralização orçamentária, enfrenta atualmente um momento de ameaça real à sua integridade c

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União amplia acordos do Fundef em meio a tensão com municípios
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União amplia acordos do Fundef em meio a tensão com municípios A ampliação dos acordos judiciais relacionados às diferenças do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), promovida pe

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PGFN mira R$ 14 bi em transações de débitos arriscados
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Acordos Bilionários com Riscos Jurídicos: PGFN Mira Dívidas de R$ 14 Bi para Transações A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu novo passo em sua política de resolução consensual de conflitos ao anunciar a intenção de transacion

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CARF limita compensação tributária em casos de denúncia espontânea
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CARF limita compensação tributária em casos de denúncia espontânea Em uma movimentação que promete gerar importante repercussão no cenário tributário nacional, a edição da Súmula nº 203 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF

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Transação tributária impulsiona recorde de recuperação fiscal
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Transação tributária impulsiona recorde de recuperação fiscal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atingiu um marco histórico ao recuperar R$ 29 bilhões para os cofres públicos no primeiro semestre de 2025. Segundo os dados divul

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Distinguishing Jurídico: Uma Nova Fronteira para o Tema 1.124 do STJ
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Distinguishing Jurídico: Uma Nova Fronteira para o Tema 1.124 do STJ A recente publicação do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do Tema Repetitivo nº 1.124 (REsp 1.840.812/SP) acendeu novamente o debate sobre a utilização de t

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Atenção Distribuidoras: Prazo Decenal para Devolução de ICMS é Confirmado
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Atenção Distribuidoras: Prazo Decenal para Devolução de ICMS é Confirmado No recente julgamento realizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu-se que as distribuidoras de energia elétrica têm o dever de restituir val

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Nova proposta da União pode redefinir valor de empresas familiares
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Nova proposta da União pode redefinir valor de empresas familiares O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 vem provocando acirrados debates no meio jurídico e empresarial. Com a legitima pretensão de ajustar a tributação sobre heranças

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Juíza Anula Execução Após 20 Anos de Inércia: Processo Prescrito
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Juíza Anula Execução Após 20 Anos de Inércia: Processo Prescrito Em uma decisão que reacende o debate sobre a duração razoável do processo e os limites da prescrição na execução fiscal, a juíza Edna Márcia da Silva Santos Ferreira, da 10ª V

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Impasse Federativo Complica Instalação do Comitê Gestor do IBS
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Impasse Federativo Complica Instalação do Comitê Gestor do IBS A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 — parte fundamental da nova estrutura tributária nacional — enfr

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Hospital é Condenado por Negligência Médica Após Morte de Paciente
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Hospital é Condenado por Negligência Médica Após Morte de Paciente O Poder Judiciário reafirma seu compromisso com a proteção da dignidade da pessoa humana ao reconhecer que a omissão no atendimento médico emergencial representa falha grave

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Celso de Mello adverte sobre riscos à soberania constitucional
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Celso de Mello adverte sobre riscos à soberania constitucional Em pronunciamento marcante durante evento público ocorrido em julho de 2025, o ministro aposentado Celso de Mello, decano da Suprema Corte brasileira, alertou para a importância

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A retórica contra o STF como risco à República
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A retórica contra o STF como risco à República Em tempos de polarização política extrema, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se alvo frequente de discursos de ódio e ataques simbólicos por parte de certas lideranças e setores da socied

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O Estado e a Atuação Jurídica Frente à Crise do Garimpo Ilegal
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O Estado e a Atuação Jurídica Frente à Crise do Garimpo Ilegal O crescente agravamento da crise ambiental e humanitária provocada pela mineração ilegal no território brasileiro — especialmente em terras indígenas e unidades de conservação —

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Deságio em Recuperações Judiciais: Receita Federal Aperta o Cerco
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Deságio em Recuperações Judiciais: Receita Federal Aperta o Cerco Em recente manifestação de relevante impacto para o ambiente jurídico-tributário brasileiro, a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, com po

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Combate à Corrupção e o Risco da Supressão Institucional
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Combate à Corrupção e o Risco da Supressão Institucional Recentemente, uma série de iniciativas supostamente voltadas ao combate à corrupção têm gerado debates acalorados dentro da comunidade jurídica. A crescente interferência de poderes e

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Criação de Varas Federais em SC avança sem impacto orçamentário
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Criação de Varas Federais em SC avança sem impacto orçamentário Em medida considerada de vanguarda administrativa, foi sancionada a Lei 14.875/24 que autorizou a criação de oito novas varas federais no estado de Santa Catarina — tudo isso s

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IOF: O Cavalo de Troia Fiscal que Compromete a Segurança Jurídica
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IOF: O Cavalo de Troia Fiscal que Compromete a Segurança Jurídica Em tempos de complexidade normativa e crescente judicialização das políticas fiscais, a recente decisão da Receita Federal de majorar o IOF por meio de interpretação administ

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Decibéis da Injustiça: TJMG ratifica condenação por poluição sonora
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Decibéis da Injustiça: TJMG ratifica condenação por poluição sonora O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de uma empresa por danos morais ocasionados a vizinhos em razão de poluição sonora persistente. A decisão,

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Brasil pode influenciar decisões globais de Trump, alerta Nobel de Economia
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Brasil pode influenciar decisões globais de Trump, alerta Nobel de Economia Em um cenário geopolítico cada vez mais instável e interdependente, o economista e Prêmio Nobel Paul Krugman declarou, em entrevista recente ao portal jurídico ConJ

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Cessão de Créditos Judiciais: Risco à Ética na Advocacia
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Cessão de Créditos Judiciais: Risco à Ética na Advocacia A prática da cessão de créditos judiciais por advogados, sobretudo em larga escala e com fins meramente lucrativos, tem suscitado sérios debates éticos no seio da advocacia brasileira

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Drex e a Nova Era Financeira Brasileira: Como o Direito Deve se Preparar
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Drex e a Nova Era Financeira Brasileira: Como o Direito Deve se Preparar O Brasil voltou a ser protagonista da inovação jurídica e tecnológica no setor financeiro ao lançar a plataforma do Drex, a representação digital do Real em sua versão

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OAB Inova e Valida Respostas Alternativas sobre Exceção de Pré-Executividade
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OAB Inova e Valida Respostas Alternativas sobre Exceção de Pré-Executividade Em um movimento que valoriza a pluralidade da interpretação jurídica e o dinamismo das práticas forenses, a Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do Exame da

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Reforma Tributária Impõe Novo Paradigma em Contratos Públicos
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Reforma Tributária Impõe Novo Paradigma em Contratos Públicos Com a recente promulgação da Reforma Tributária, debatida intensamente nos meios jurídicos e econômicos, um dos pontos de maior impacto recai diretamente sobre os contratos admin

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Nova Lei Transforma Cargos no STJ e Valoriza Concursos Aprovados Presidente sanciona alteração que fortalece a meritocracia no Judiciário No último dia 24 de julho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.988/20

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Reforma Tributária expõe risco para empresas com acúmulo de ICMS A transição para um novo modelo tributário nacional, com a substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz consigo intricadas questões jurídicas envolvendo

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STJ redefine marco inicial da prescrição para pedidos de compensação tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recente decisão da 1ª Turma, firmou importante entendimento com potencial de gerar significativos impactos na

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Omissão Médica Gera Indenização no DF: Um Alerta Jurídico O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu decisão que obriga o Distrito Federal a indenizar os pais de uma recém-nascida que veio a óbito em virtud

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STJ Reforça que Crianças Não Podem Ser Obrigadas a Depor Em recente decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a proteção jurídica às crianças e adolescentes quanto à possibilidade de prestação de depoimento no âmbito pr

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O legado jurídico de Bulhões Pedreira: 100 anos de história Em julho de 2025, uma das maiores personalidades do Direito brasileiro completaria cem anos: o jurista e professor José Luiz Bulhões Pedreira, um dos arquitetos da moderna legislaç

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Graves Omissões das Aéreas Geram Condenação por Dano Moral Em recente julgamento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal firmou importante entendimento ao condenar solidariamente as empresas aéreas Gol Linhas Aéreas

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Violência contra advogadas: OAB-RJ revela cenário alarmante na profissão A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) publicou, em 27 de junho de 2025, uma pesquisa inédita que lança luz sobre a violência estrutural, ins

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Impacto das Novas Tecnologias nas Negociações Coletivas A integração da tecnologia ao mundo do trabalho tem provocado significativas alterações na dinâmica das relações laborais no Brasil. Em especial, observa-se a crescente interferência d

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TJ-SP e OAB-SP Reforçam Laços em Defesa da Advocacia A Comissão Mista de Interlocução entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) voltou a se reunir, nesta quarta-f

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Lições Eternas de Justiça: As Cartas de um Juiz aos Novos Tempos A obra "Cartas a um Jovem Juiz", de autoria do Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, e publicada originalmente na revista eletrônica Consult

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Mudanças na Declaração de Compensação Impulsionam Alerta Fiscal
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Mudanças na Declaração de Compensação Impulsionam Alerta Fiscal Com o advento da Medida Provisória 1.303/25, publicada em 21 de junho de 2025, o cenário tributário nacional recebe uma onda significativa de alterações envolvendo o mecanismo

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O Labirinto Tributário das Quotas Empresariais A insegurança jurídica relativa à incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a doação e sucessão de ações ou quotas de sociedades empresárias permanece como um

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Novo Refis do ICMS no RJ Promete Alívio Fiscal e Reequilíbrio Econômico
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Novo Refis do ICMS no RJ Promete Alívio Fiscal e Reequilíbrio Econômico O Estado do Rio de Janeiro deu um relevante passo ao sancionar a Lei Estadual nº 10.083/2024, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributár

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Entenda a Tributação sobre Lucros Desproporcionais: O Cerco Fiscal ao ITCMD
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Entenda a Tributação sobre Lucros Desproporcionais: O Cerco Fiscal ao ITCMD A recente investida do Fisco acerca da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre lucros distribuídos de forma desproporcional entr

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STJ irá definir se crédito tributário devolvido configura renda tributável
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Novo teto da dívida da União desafia pilares da LRF e acende alerta fiscal Em meio às comemorações dos 24 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Senado Federal aprovou, em abril de 2025, propost

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CNJ sob Fogo Cruzado: O Tecido Constitucional em Risco
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CNJ sob Fogo Cruzado: O Tecido Constitucional em Risco O debate institucional em torno das prerrogativas dos magistrados ganhou novos contornos após recente movimentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacendeu discussões sobre

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FGV promove resgate jurídico-cultural da arte afro-brasileira
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FGV promove resgate jurídico-cultural da arte afro-brasileira Na última quinta-feira (11/04), a Fundação Getulio Vargas (FGV), por meio de sua prestigiada Escola de Ciências Sociais, deu início à exposição "África Presente: Arte Afro-Brasil

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Parcelamentos Fiscais Agora Afetam o Crédito Tributário do Contribuinte
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Parcelamentos Fiscais Agora Afetam o Crédito Tributário do Contribuinte O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consolidou um importante entendimento que impacta diretamente a gestão tributária de empresas e advogados tributari

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STJ firma crédito de IPI para insumos usados em bens isentos
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STJ firma crédito de IPI para insumos usados em bens isentos Em acórdão proferido em 10 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o direito de aproveitamento de

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Hospital é condenado por silêncio diante da morte de paciente
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Hospital é condenado por silêncio diante da morte de paciente Em recente decisão proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma unidade hospitalar foi condenada ao pagamento de indenização por danos mo

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Empresas em Alerta: STF Ratifica Lei Paulista Contra Trabalho Escravo
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Empresas em Alerta: STF Ratifica Lei Paulista Contra Trabalho Escravo Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo.

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STJ Pondera: Dono de Cartório Pode Estar Isento do Salário-Educação
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STJ Pondera: Dono de Cartório Pode Estar Isento do Salário-Educação Em julgamento recente que versa sobre os limites da responsabilidade tributária aplicada a delegatários de serviços extrajudiciais, o Ministro Relator Herman Benjamin manif

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Empresas são excluídas do Perse mesmo com liminar judicial
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Empresas são excluídas do Perse mesmo com liminar judicial A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.192/24, regulamentando o pedido de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), acendeu o alerta entr

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Herdeiro não pode ser onerado integralmente pelo IPTU de imóvel indivisível
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Herdeiro não pode ser onerado integralmente pelo IPTU de imóvel indivisível Decisão do TJ-SP reforça impossibilidade de atribuição exclusiva de tributo a um único coerdeiro Em mais um capítulo relevante do Direito Sucessório brasileiro, a 6

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Hegemonia garantista quebrada: Lavajatistas lideram lista para o TRF-2
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Hegemonia garantista quebrada: Lavajatistas lideram lista para o TRF-2 A recente formação da lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), cuja jurisdição abrange os estados do Rio de Janeiro

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"Ativismo Judicial: Como os Advogados Enfrentam a Nova Realidade Jurídica?"
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Desmistificando o Ativismo Judicial: A Visão dos Advogados Frente à Nova Realidade Jurídica O fenômeno do ativismo judicial tem se tornado cada vez mais tema de discussão entre os profissionais do Direito. O conceito, que, em essência, envo

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"Como a Participação Feminina no Poder Pode Ser Aumentada pela Legislação?"
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Avanços e Desafios na Participação Feminina no Poder: Uma Análise Jurídica No contexto contemporâneo, a luta pela igualdade de gênero e pela inclusão das mulheres nos espaços de poder se torna um tema central nas discussões jurídicas e soci

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"Qual o Impacto do Judiciário nos Concursos Públicos no Brasil?"
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O Impacto do Judiciário nos Concursos Públicos: Uma Análise Jurídica Reveladora Nos últimos anos, o cenário jurídico brasileiro tem sido amplamente permeado por discussões sobre a interferência do Judiciário em diversas esferas administrati

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“Como a Decisão do STF Fortalece a Autonomia Financeira do Judiciário?”
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STF Consolida Exceções Fiscais: Judiciário Livre de Amarras Orçamentárias O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma recente decisão, confirmou sua posição de que as receitas próprias do Judiciário não devem ser consideradas para o cálculo do

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Reajuste da Tabela do IRPF: Como a Compensação Proposta Afeta Seus Direitos?
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Reajuste da Tabela do IRPF: A Compensação Proposta e Seus Repercussões Jurídicas Nos últimos dias, a proposta de compensação ao reajuste da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) tem gerado intensos debates no meio jurídico e en

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Jus Sanguinis: Quais os Desafios dos Italo-descendentes no Brasil?
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A Questão do Jus Sanguinis e os Desafios dos Italo-descendentes no Cenário Constitucional Brasileiro No contexto contemporâneo do direito à nacionalidade, a discussão acerca do jus sanguinis – o princípio que concede a nacionalidade com bas

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"Como a Hierarquia Administrativa Impacta o Direito e a Gestão Pública?"
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Desvendando a Hierarquia Administrativa: Implicações Jurídicas e Desafios Contemporâneos A hierarquia administrativa é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, influenciando diretamente a gestão pública e a relação

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O que muda com o novo papel do TCU na fiscalização dos fundos de pensão?
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O Novo Papel do TCU na Vigilância dos Fundos de Pensão: Desafios e Implicações Legais No cenário jurídico atual, os fundos de pensão vêm se tornando foco de atenção redobrada, especialmente com a recente atuação do Tribunal de Contas da Uni

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Qual é o futuro do CARF e como isso impacta a atuação dos advogados?
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Qual o Futuro do CARF após um Século de Atuação? Uma Perspectiva Jurídica Necessária para Advogados O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) completou recentemente cem anos de atividades, levantando questionamentos pertinentes s

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Qual é o legado jurídico de Cláudio Lembo para a advocacia paulista?
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Qual é o legado jurídico de Cláudio Lembo para a advocacia paulista?

Qual o legado jurídico deixado pelo ex-governador Cláudio Lembo para a advocacia paulista? Faleceu, aos 90 anos, Cláudio Lembo, um dos mais notáveis advogados e ex-governador do Estado de São Paulo, cujas contribuições ao campo jurídico e p

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Como a exceção da verdade pode impactar a defesa em CPIs?
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Como a exceção da verdade pode impactar a defesa em CPIs?

Como a nova proposta de lei pode impactar a defesa em CPIs? A recente discussão acerca do Projeto de Lei nº 893/2025, que versa sobre a exceção da verdade e suas implicações nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), tem despertado um

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A Propriedade e a Liberdade: Desafios e Estratégias no Direito Tributário
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A Propriedade e a Liberdade: Uma Análise do Direito Tributário No complexo universo do Direito Tributário, uma questão fundamental emerge: até que ponto a proteção da propriedade implica a restrição da liberdade individual? Apesar de a Cons

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STF e DPU: Impactos e Desafios na Defesa dos Direitos dos Cidadãos no Brasil
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STF e a DPU: Uma Nova Perspectiva na Defesa dos Direitos dos Cidadãos No dia 11 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi instado a analisar uma ação que poderá alterar significativamente a atuação da Defensoria Pública da Uniã

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Fortalecimento da Advocacia Ambiental: A Nova Era do Direito Sustentável
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O Fortalecimento da Advocacia Ambiental: Uma Novidade no Cenário Jurídico Em um movimento que demonstra a crescente relevância das questões ambientais no âmbito jurídico, o escritório Tortoro, Madureira e Ragazzi anuncia, com grande entusia

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O Impacto das ONGs de Fachada no Mercado: Guia Essencial para Advogados
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O Impacto das ONGs de Fachada no Mercado: O Que os Advogados Precisam Saber Nos últimos anos, o crescimento exponencial das organizações não governamentais (ONGs) trouxe à tona uma nova complexidade no cenário jurídico e de negócios. Embora

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Federalismo Fiscal no Brasil: Impactos e Desafios para a Advocacia
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Federalismo Fiscal no Brasil: Impactos e Desafios para a Advocacia

Federalismo Fiscal e seu Impacto no Ambiente Jurídico Brasileiro O federalismo no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, revela-se como um sistema complexo, sendo o federalismo fiscal um dos seus pilares fundamentais. Como as

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Desvendando o Protecionismo: Análise Jurídica e Estratégias para Advogados
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Desvendando as Armadilhas do Protecionismo: Um Olhar Jurídico e Estratégico No cenário jurídico e econômico contemporâneo, a intersecção entre o direito e a economia nos remete a questões cruciais relacionadas ao protecionismo. O movimento

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Equidade de Gênero: Advogados em Prol da Justiça e Igualdade Social
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Equidade de Gênero: Advogados em Prol da Justiça e Igualdade Social

Equidade de Gênero: Um Imperativo Jurídico para a Prática Profissional No dia 8 de março, celebra-se o Dia Internacional da Mulher, ocasião que não apenas comemora as conquistas femininas mas também nos convoca a refletir sobre a equidade d

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Desvendando a Incerteza: A Epistemologia e o Impacto no Direito
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Desvendando a Incerteza: O Impacto da Epistemologia no Direito A prática do Direito frequentemente se depara com questões nebulosas, onde a certeza dos fatos torna-se uma miragem no horizonte da interpretação judicial. Como os advogados pod

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Indeterminação Normativa: Impactos no Discurso Jurídico e Controle Social
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Indeterminação Normativa e a Usurpação do Discurso Jurídico A questão da indeterminação normativa tem ganhado destaque em debates acadêmicos e jurídicos, principalmente no que tange ao seu uso como um instrumento de controle jurídico e sile

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Concessões Rodoviárias: Desafios Legais e Oportunidades na Era da Lawfare
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Concessões Rodoviárias: Perspectivas e Desafios na Era da Lawfare A recente discussão acerca das concessões rodoviárias no Brasil toma novos contornos em um cenário onde a legislação e a jurisprudência exigem atenção aprimorada por parte do

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Denúncia de Golpismo: Análise Jurídica do Caso Bolsonaro e Braga Netto
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Denúncia de Golpismo: O Caso Bolsonaro e Braga Netto sob a Lente Jurídica A recente denúncia que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto suscita uma série de questionamentos jurídicos que têm gran

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O Novo Paradigma Energético no Brasil: Desafios e Implicações Jurídicas
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O Novo Paradigma Energético e seus Reflexos Jurídicos no Brasil Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado uma transformação significativa em sua matriz energética. Essa mudança representa não apenas um avanço em termos de sustentabilidad

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Reforma Tributária e IPVA: Desafios e Oportunidades para Advogados no Brasil
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A Reforma Tributária e o IPVA: Desafios e Oportunidades para Advogados O debate acerca da reforma tributária no Brasil vem ganhando cada vez mais destaque, especialmente no que tange ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (I

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Decisão do STJ sobre IRPJ e CSLL: Implicações para Advogados e Contribuintes
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Decisão do STJ sobre IRPJ e CSLL: Uma Análise Crítica para Advogados Na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte decidiu pela rejeição dos embargos de divergência, ratificando a incidência do Imposto de Renda de Pessoa

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"Inconstitucionalidade do IOF: Implicações Jurídicas e Expectativas do STF"
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Inconstitucionalidade do IOF: O que ainda está por vir do STF? Nos últimos tempos, os profissionais do direito têm se deparado com um cenário jurídico incerto em relação à inconstitucionalidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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Dilemas do Direito Eleitoral: Legitimidade Recursal nas Prestações de Contas
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Dilemas do Direito Eleitoral: O Paradoxo da Legitimidade Recursal nas Prestação de Contas Na seara do Direito Eleitoral, uma questão que se revela especialmente complexa refere-se à legitimidade recursal no contexto das prestações de contas

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Decisão do TJ-SP e Suspeição Fiscal: Impactos para Advogados e Municípios
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Decisão do TJ-SP Impõe Limites à Sustentabilidade Financeira de Municípios: O Que os Advogados Precisam Saber? Recentemente, a Justiça paulista fez uma abordagem crítica sobre a sobrevivência financeira de municípios após a suspensão de lei

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TSE Sanção à Advogada: A Importância da Citação de Precedentes Jurídicos
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TSE Impõe Sanção à Advogada: A Importância de Citar Precedentes Válidos O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um importante passo na defesa da integridade da jurisprudência brasileira ao confirmar a aplicação de multa sobre uma advogada q

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O Futuro do CARF: Desafios e Oportunidades na Nova Era da Reforma Tributária Nos últimos meses, a Assembleia Legislativa tem se debruçado sobre nuances da reforma tributária que visam reestruturar a forma como as questões fiscais são discut

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Inclusão de IBs e CBs no ICMS e ISS: Orientações Essenciais para Advogados
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Inclusão de IBs e CBs no ICMS e ISS: O Que Os Advogados Precisam Saber Em um cenário jurídico cada vez mais dinâmico, a discussão sobre a inclusão de Impostos sobre Bens (IBs) e Contribuições sobre Bens (CBs) nas legislações do ICMS e do IS

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Desafios da Metodologia em Pesquisas da Tecnologia da Informação: O Olhar do Supremo Recentemente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram críticas contundentes sobre a qualidade e a metodologia de uma pesquisa realizada na

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Responsabilidade do Estado e Arbitragem: Desafios Jurídicos no Rio de Janeiro
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Responsabilidade do Estado e Arbitragem: A Nova Batalha Jurídica no Rio de Janeiro No cenário jurídico contemporâneo, as questões envolvendo o descumprimento contratual pelo Estado têm despertado crescente interesse, especialmente quando se

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Herman Benjamin: Ética e Responsabilidade Judicial na Prática dos Advogados
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Herman Benjamin: Entre a Ética e a Responsabilidade Judicial Recentemente, o renomado jurista e ministro Herman Benjamin fez declarações contundentes que reverberaram no meio jurídico, suscitando questionamentos acerca da atuação e responsa

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Inteligência Artificial e a Jurisprudência: Intenções Duvidosas ou Inovação Necessária? Recentemente, um relevante episódio no âmbito jurídico trouxe à tona questões pertinentes à prática advogadícia, envolvendo nada menos que o uso da Inte

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STJ declara ilegal tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários
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# Irregularidade das Tarifas de Entrega de Cargas em Terminais Retroportuários: Análise do Julgamento do STJ ## Introdução No dia 8 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão acerca da legalid

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Reforma tributária: a Lei Complementar 214/25
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# Análise da Lei Complementar nº 214/2025: Implicações da Reforma Tributária A promulgação da Lei Complementar nº 214, em 8 de fevereiro de 2025, representa um marco significativo no que tange à reforma do sistema tributário nacional. Este

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Regras de prestação de contas nas eleições de 2024: o que mudou?
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A prestação de contas eleitorais é um procedimento essencial no processo democrático, garantindo a transparência e a lisura das campanhas. Em 2024, as regras que orientam esse processo sofreram significativas alterações, refletindo a consta

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Como a Inteligência Artificial Está Transformando a Gestão de Imóveis A evolução tecnológica tem redefinido diversas indústrias, e o setor imobiliário não é exceção. A integração da inteligência artificial (IA) na gestão de imóveis está pro

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Como Realizar um Divórcio Extrajudicial em Cartório A dissolução do casamento por meio do divórcio pode ser um processo emocionalmente desgastante e complexo. Contudo, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 em 2010, que eliminou

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Resolvendo Erros e Impasses em Procedimentos Extrajudiciais Os procedimentos extrajudiciais consistem em métodos alternativos de resolução de conflitos, os quais são cada vez mais valorizados no cenário jurídico global devido à sua eficácia

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Como Realizar um Inventário Extrajudicial: Guia Passo a Passo A realização de um inventário extrajudicial tem se evidenciado como uma forma mais célere e menos custosa de tramitação dos processos de partilha de bens, em comparação com o inv

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