Licitações, contratos públicos e improbidade.
308 matérias nesta categoria.
Alfândega do Galeão executou procedimentos de controle migratório e fiscal para delegação de futebol com eficiência e agilidade operacional.
Pesquisa aponta que Lei 13.874/2019 está mudando o padrão argumentativo em decisões judiciais através da presunção de boa-fé.
Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV Direito SP apresenta estudo inédito sobre lacunas e diretrizes de governança para gestão de desastres climáticos.
Tribunal do Rio realiza oficinas de comunicação não violenta e círculos de diálogo em quatro unidades para fortalecer cultura de respeito.
Corpus Christi é feriado nacional com efeitos variáveis conforme a legislação trabalhista e municipal. Conheça a origem e como funciona no ordenamento jurídico brasileiro.
Criança de 1 ano e 4 meses faleceu após desnutrição severa em Betim. Caso evidencia lacunas no acesso à saúde e alimentação de populações vulneráveis.
Projeto exige oferta gratuita e contínua de álcool 70% em estabelecimentos e transporte coletivo, com sanções a quem descumprir.
Tribunal mineiro lança edital para escolher substituto ou escrevente que assumirá a interinidade do RCPN de Cristália, na comarca de Grão Mogol.
Comissão de Educação discute reconhecimento da profissão e função social do gestor responsável pela frota empresarial.
Senado Federal promove sessão solene em homenagem ao Comitê Olímpico do Brasil, reafirmando importância institucional do esporte no país.
Comissão de Infraestrutura discute gestão de trechos federais em Santa Catarina e identifica insegurança viária causada pelo excesso de tráfego.
Plenário do Senado aprova projeto que reduz limites de chumbo em tintas e materiais de revestimento, aproximando legislação brasileira a standards globais de proteção à saúde.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais inicia transferência dos planos anuais de pagamento de entes devedores ao eproc 2G.
Audiência na CRE reúne apoio a projetos que criam Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no Brasil.
Organizações de mobilidade alegam que dispositivos aprovados pelo Congresso fragilizam tarifa zero a idosos, estudantes e mulheres vítimas de violência.
Edição especial da RDA analisa em profundidade os artigos centrais da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e suas implicações para decisões e negociações públicas.
Desativação de sistema de US$ 368 milhões nos EUA gera lacuna de dados que impacta políticas climáticas e ambientais no Brasil.
Análise sobre como o avanço do crime organizado moldou a agenda de segurança pública nas eleições, com dados sobre percepção de risco e expectativas por classe social.
Feriado prolongado de Corpus Christi em São Paulo terá sol parcial e temperaturas moderadas, com variação maior na faixa leste da região.
PGF e CNJ alinham aplicação da Resolução 547/2024, que muda critérios de ajuizamento e arquivamento de execuções fiscais de baixo valor.
Procuradora Federal divulga compromissos de alinhamento institucional e parametrização de prazos processuais na AGU.
Norma do CNJ impõe filtros administrativos antes do ajuizamento de execuções fiscais e força PGF e Fazendas a revisar rotinas de cobrança.
Agenda da Subprocuradoria Federal de Contencioso reúne coordenação semanal, capacitação no Google Workspace e tratativas sobre demandas do INSS.
Após acidente no Jaguaré, Sabesp adota protocolos de segurança em obras — medida tem efeitos jurídicos sobre responsabilidade objetiva e dever de fiscalização.
Autoridade municipal cumpre prisão decretada após recuperação de acidente de trânsito sofrido semanas antes da detenção.
Projeto exige que campanhas oficiais detalhem sintomas e sinais clínicos do câncer em crianças e adolescentes para acelerar o diagnóstico.
Senador apresenta projeto de lei para fortalecer prevenção contra eventos climáticos extremos como El Niño através de sistema integrado de monitoramento.
Dra. Eudócia protocola pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar relações entre instituições financeiras envolvidas em operações de crédito consignado.
Conselho Nacional de Educação discute regras de presencialidade em cursos de formação de professores enquanto debate a qualidade das licenciaturas no Brasil.
Corregedoria-Geral de Justiça fiscalizará a vara única da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026, conforme Portaria 8.823/CGJ/2026.
Corregedoria-Geral de Justiça fiscalizará a Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio entre 8 e 12 de junho de 2026.
Projeto reduz teor máximo de chumbo de 600 ppm para 90 ppm em tintas imobiliárias, infantis e escolares e fixa multas a fabricantes.
Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais fiscaliza serviços notariais e de registro da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026.
Corregedoria-Geral de Justiça realizará fiscalização de regularidade e apuração de denúncias em cartórios da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026.
Estado atinge quatro incidentes em cinco meses de 2026, igualando picos históricos de 1998 e 2006.
Corte regional preserva Licença de Instalação do TUP Alemoa e reafirma limites do controle judicial sobre mérito técnico ambiental.
Operação do Ministério Público paulista apura esquema de corrupção e desvio de recursos públicos em contratos municipais.
Senado Federal aprova requerimento para celebrar cinco décadas da Universidade Estadual Paulista, instituição multicampi presente em 24 municípios de São Paulo.
Audiência na Comissão de Educação discute PL que institui Dia Nacional do Gestor de Frotas e reivindicações por formalização profissional.
Presidente do Senado convoca esforço concentrado para votação da indicação de ministro do STJ ao cargo de corregedor do CNJ até 2028.
Tribunal de Justiça do RJ realiza palestra online sobre TEA com médica, servidora autista e advogada da OAB.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro participará de discussão virtual conjunta para definir metas de desempenho do Poder Judiciário, com abertura para manifestações de magistrados e sociedade.
Novo lote do programa da Pronaclima mira 35,5 mil hectares, pede indisponibilidade de bens e bloqueio de crédito a degradadores.
Reitor da USP argumenta que greve estudantil desde abril possui motivações eleitorais e transcende pautas acadêmicas tradicionais.
Tribunal do Rio incorpora sistema eletrônico ao plantão judiciário cível, consolidando transformação digital na Justiça estadual
Operação conjunta apura esquema de desvio de recursos e fraudes em licitações envolvendo terceirizada contratada pela gestão municipal.
TJRS inaugura a primeira Sala Lilás do Sul do país na Arena do Grêmio para acolher vítimas de violência durante eventos esportivos.
Agência federal extingue cobrança de reembolso para pesquisadores que descontinuam formação stricto sensu, flexibilizando política de bolsas.
1ª Turma do STJ permite ação de improbidade administrativa contra servidor reintegrado, afastando proteção da coisa julgada do mandado de segurança
Provimento nº 38/21 regulamenta emissão eletrônica de autorização de viagem para crianças e adolescentes via e-Notariado, mantendo exigência de autorização judicial em casos específicos.
Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal assinam acordo para fortalecer compartilhamento de dados, tecnologias e estratégias no combate a ilícitos.
Expedição técnica da Receita Federal avalia infraestrutura e controles nas rotas Brasil-Paraguai-Argentina-Chile para operacionalizar futuro corredor comercial.
2ª Turma divide-se sobre aplicar tese que exige dolo na improbidade a condenações já cobertas pela coisa julgada; pedido de vista suspende o caso.
Operação conjunta apura irregularidades de servidor e intervenientes aduaneiros com prejuízos superiores a R$ 10 milhões.
Corregedoria Nacional avaliou 176 unidades judiciais, administrativas e extrajudiciais do Judiciário fluminense em ação com 75 integrantes.
Tribunais estaduais promovem consulta pública para definir objetivos estratégicos do Poder Judiciário em 2027, com participação de magistrados, servidores e sociedade civil.
Corregedoria do TJMG fiscaliza cartórios da Comarca de Ibiraci entre 1º e 3 de junho, com base na Portaria 8.819/CGJ/2026.
Tribunal mineiro divulga 2º Inventário de Gases de Efeito Estufa e reforça meta alinhada ao CNJ de zerar emissões até 2030.
Governo planeja continuar com Concurso Nacional Unificado e aprofunda reestruturação de carreiras federais
Tribunal de Justiça do Pará inicia implantação piloto de sistema de gestão com inteligência artificial para otimizar atividades de gabinetes judiciais.
Ferramenta de autenticação cadastral será expandida às 27 unidades da Federação em 2026 e cruzará dados com a base do TSE.
Publicação da rotina da Subcorregedora-Geral reforça o regime de transparência ativa imposto pela LAI às autoridades federais.
Publicação de agenda administrativa de autoridade da Corregedoria-Geral da Advocacia da União em 02 de junho de 2026.
Secretaria de Gestão Administrativa da AGU divulga compromissos de Elisa Monteiro Malafaia em cumprimento à lei de acesso à informação.
Publicação de agenda oficial de Luciana Bahia Iorio Ribeiro, Procuradora-Regional Federal da 2ª Região, com reuniões administrativas.
Contingenciamento previsto no Decreto 12.990/2026 paralisa exames de pilotos e reduz inspeções de companhias aéreas pela agência reguladora.
Governo de SP antecipa abertura da Linha 6-Laranja; entenda os reflexos jurídicos no contrato de PPP e na fiscalização do serviço.
Primeira Turma fixa que substituição da sanção exige serviço de preservação ou recuperação ambiental, não doação administrativa.
Encontro da Procuradoria-Geral Federal articula diretrizes de pessoas, inovação e atos normativos ligados à cobrança extrajudicial da União.
Reuniões internas do Procurador Nacional Federal de Cobrança expõem como a AGU organiza governança e recuperação de créditos públicos.
Agenda do procurador nacional reabre debate sobre a atuação da AGU na defesa do Estado brasileiro em foros internacionais.
Publicação da agenda de Boni de Moraes Soares para 29/06/2026 ilustra dever de transparência ativa imposto à administração pública.
Agenda pública de Boni de Moraes Soares para 26/06/2026 registra despachos internos e reforça política de transparência ativa da AGU.
Plenário deve apreciar PL 3.995/2024, que institui política de governança na administração federal, e PL 1.986/2024, sobre câncer infantil.
Chico Rodrigues (PSB-RR) cobra do Congresso marco legal para a atividade garimpeira, citando vácuo normativo e pressão sobre trabalhadores em Roraima.
Senador questiona portaria de SC que reduz limite de gordura de produto com indicação geográfica concedida pelo INPI em 2024.
Comissão de Relações Exteriores discute regulação da mineração de terras-raras, ativo crítico para indústria eletrônica e disputa geopolítica.
Tribunal alagoano destaca coleta seletiva, reflorestamento e usina fotovoltaica em programação alinhada à Resolução CNJ 400/2021.
Ferramenta em RPA com IA integrada faz triagem, etiqueta e junta minutas em processos previdenciários dos JEFs da 1ª Região.
Encontro em Lisboa entre AGU e Procuradoria-Geral de Portugal mira protocolo da UNTOC contra crimes ambientais e troca institucional.
Mostra 'Acervo Palácio das Artes: como se a casa fosse' ocupa o hall do TJMG entre 2 de junho e 6 de julho de 2026.
Comissão especial do Conselho Federal reúne presidentes estaduais para discutir saúde mental, PLD e operações contra plataformas de apostas.
Obras espalhadas pelo centro de SP reacendem o debate sobre proteção de bens integrados e os limites do dever de conservação.
Projeto que institui política de governança para os três Poderes, TCU, MPU e DPU entra na pauta do Plenário e redesenha deveres da alta administração.
Dados do Nemoc mostram que TJPR pagou R$ 13,2 bi em precatórios e cortou prazo médio de alvarás de 300 para 70 dias.
Projeto fixa 30 de abril como data oficial e busca valorizar profissionais da porta de entrada do SUS, com foco em prevenção e custeio.
Por acordo de cooperação técnica, o CNJ passa a integrar rede que articula órgãos públicos em políticas de inclusão de pessoas com deficiência.
Novo choque no mercado de petróleo e gás reacende debates sobre subsídios, transição energética e segurança de abastecimento no país.
Três consultas públicas reorganizam o processo sancionatório, a fiscalização responsiva e o SNVS, com impactos diretos no setor regulado.
Servidora há 20 anos no TJSP atua na Seção de Acessibilidade e Inclusão e é voluntária como guia de corredores com deficiência.
João Otávio de Noronha sustenta legalização de cassinos e jogos controlados no país, mas afirma que bets não deveriam ser autorizadas.
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente impõe medidas técnicas e multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, limitada a R$ 500 mil.
Aula magna do ministro André Mendonça marca abertura da nova escola, voltada à capacitação de agentes públicos e redução de litígios.
Primeiro encontro do Fojudi-SP discute inclusão, pautas LGBTQIAPN+ e formação de magistrados; Corte paulista prepara coordenadoria específica.
Sentença da 7ª Vara Federal de Brasília aplica Temas 424 e 1.233 do STJ e reconhece natureza remuneratória do abono de permanência.
Concessão administrativa de 25 anos prevê R$ 3 bi em investimentos e leva esgotamento sanitário a 85 municípios paraibanos.
Nova lei institui assistência técnica, incentivos comerciais e campanhas de valorização do artesanato feminino no Brasil.
Projeto-piloto avança em 1º de junho de 2026 e conclui a transição cível na capital mineira, com conferência manual a cargo de unidades e partes.
Sentença reforça que candidato não pode ser excluído por conduta alheia e exige prova concreta de má-fé na investigação social.
Modelo articula litígio, regulação e negociação institucional para influenciar decisões públicas em todo o ciclo decisório do Estado.
Medida provisória autoriza repasse a produtores e importadores até 31 de dezembro e impõe adesão e fiscalização pela ANP.
Alta de 195% no preço das turbinas e fila de seis anos contextualizam o preço-teto do LRCap homologado pela Aneel.
Projeto transforma Cefets de Minas e Rio em universidades tecnológicas federais, com autonomia plena prevista no art. 207 da CF/88.
Sessão especial reuniu lideranças de vários estados e destacou o papel jurídico-político do líder comunitário como elo entre cidadão e poder público.
7ª Câmara Cível majora danos estéticos para R$ 25 mil e morais para R$ 20 mil após ataque de adolescente em ocorrência policial.
Reunião do GT do CNJ sobre processos estruturais reforça agenda da AGU para padronizar atuação da União em litígios de políticas públicas.
Análise mostra por que centrar a regulação do setor elétrico na oferta ignora a demanda e gera distorções no marco normativo brasileiro.
Medida Provisória dispensa qualificação obrigatória de motofretistas e mototaxistas, em rota de colisão com o CTB e com a política nacional de segurança viária.
Pesquisa da FGV expõe contradição na jurisprudência do STF e ineficácia do controle das contas do TCU pela Comissão Mista de Orçamento.
Publicação da agenda da Procuradora-Regional da União da 4ª Região reforça dever de transparência ativa imposto pela LAI.
Decisão do Juizado da Fazenda Pública de Curitiba reintegra policial militar excluído por não conseguir entregar exame no prazo do edital.
Presença do Tribunal de Justiça de São Paulo em plataformas digitais materializa o princípio da publicidade e amplia o acesso à informação.
Corte mineira divulgou nota de pesar; velório e cremação ocorrem em Belo Horizonte na segunda-feira, 1º de junho de 2026.
Publicação da agenda do diretor da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial reforça obrigação de transparência ativa imposta à administração federal.
Publicação de compromissos de procuradores e dirigentes virou padrão de transparência ativa — e tem base normativa rastreável.
Publicação da agenda institucional reforça dever de transparência ativa previsto na LAI e nas normas de integridade do Executivo federal.
Publicação da agenda oficial da subprocuradora reforça o dever de transparência ativa imposto à Advocacia-Geral da União pela LAI.
Mutirão coordenado pelo CNJ prioriza, entre 1º e 12 de junho, processos estruturais sobre lixões e aterros sanitários.
Projeto aprovado na Câmara veda embargo cautelar fundado apenas em detecção remota e reabre debate sobre devido processo na fiscalização ambiental.
Decisão reafirma natureza objetiva e propter rem da responsabilidade ambiental por loteamentos em zona de proteção, atingindo posseiros e proprietários atuais.
Faculdade de Direito da USP revisa regramento de concursos docentes e reabre debate sobre critérios, autonomia universitária e controle judicial.
Análise mostra por que ampliar o acesso a tecnologias médicas é condição jurídica e regulatória para cumprir o ODS 3 da Agenda 2030.
Concentração chinesa, pressão dos EUA e transição energética colocam o Brasil no centro do debate regulatório sobre minerais estratégicos.
Magistrados de vários países debatem no Rio a revisão dos Princípios de Bangalore diante de IA, redes sociais e novos dilemas éticos.
ConJur lança enquete sobre reforma administrativa em meio à retomada da pauta no Congresso; entenda os pontos jurídicos sensíveis.
Acordo com a Advocacia-Geral da União viabiliza recebimento de multa antitruste imposta pelo Cade à Intercement, em recuperação judicial.
Sessão especial discutiu PL 427/2026, que cria Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor, e pleiteia condecoração e feriado nacional.
Procuradoria confirma sanção a fazendeiro autuado por suprimir vegetação nativa em APP na Amazônia, reforçando a responsabilização administrativa ambiental.
Mutirão do TRF-3 na Terra Indígena Taunay/Ipegue firmou 33 acordos previdenciários e R$ 107 mil em RPVs sob a Resolução 460 do CNJ.
Projeto aprovado na Câmara amplia poder de compra da Conab e cria venda direta a pequenas indústrias e cooperativas.
Tribunal mineiro mescla julgamentos presenciais, por videoconferência e virtuais e antecipa feriado prolongado nos dias 4 e 5 de junho.
Plenário converte MP em projeto de lei, eleva piso do magistério em 5,4% e altera fórmula de reajuste anual da Lei 11.738/2008.
Tribunal Superior do Trabalho organiza normas internas de pessoal em ferramenta temática para facilitar consulta de servidores e gestores.
Levantamento do CNJ mostra como tribunais usam a auditoria interna para reforçar governança, integridade e gestão de riscos.
Projeto que reforma o seguro rural volta ao Senado após mudanças da Câmara e pode redesenhar a subvenção ao prêmio agrícola.
Terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios reúne 9.326 inscritos e será aplicada em todas as capitais sob fiscalização da Corregedoria Nacional.
Presidente do CNJ e do STF propõe rede de juízes criminais no Norte e alerta para riscos da transformação digital sem inclusão.
Senador defende inclusão de conteúdos antitabagismo na educação básica diante do avanço dos cigarros eletrônicos entre adolescentes.
Tribunal Superior Eleitoral institui comissão permanente sobre inteligência artificial e abre inspeção do código-fonte das urnas.
Portaria 8.814/CGJ/2026 paralisa expediente forense e prazos da 1ª e 2ª VECCA de Belo Horizonte entre 9 e 12 de junho de 2026.
CDR aprova projeto que inscreve as romarias de Juazeiro do Norte (CE) no calendário turístico oficial; texto segue à sanção presidencial.
7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte suspende expediente externo em 5 de junho de 2026, mantendo atendimento para recebimento de títulos.
Norma inclui municípios piauienses em programas federais de turismo e reforça proteção do maior sítio arqueológico das Américas.
Norma sancionada cria políticas de fomento, altera a Lei 13.180/2015 e renomeia data nacional para incluir a artesã.
Advocacia-Geral da União obtém bloqueio de R$ 15 mi por fraude ambiental, ressarcimento de R$ 27 mi por mineração ilegal e acordo no Paraná.
Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG executará inspeção nas varas cíveis e criminais de Diamantina para fiscalizar regularidade administrativa e processual.
Mutirão nacional do Judiciário prioriza litígios climáticos, lixões, saneamento e desastres estruturais entre 8 e 12 de junho.
Tribunal de Justiça do Amapá participa de iniciativa cultural para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, alinhada à Diretriz Nacional do CNJ.
CNJ apresenta estratégias de inovação e cooperação técnica para fortalecer Juizados Especiais e ampliar acesso à Justiça consensual.
Divulgação da agenda da Subcorregedoria-Geral da AGU ilustra dever de transparência ativa imposto pelo Decreto 10.889/2021 e pela LAI.
Publicação de compromissos de corregedor auxiliar reacende debate sobre transparência ativa e dever de divulgação na Administração Pública.
Divulgação de compromissos de autoridade da AGU reacende debate sobre transparência ativa, LAI e prevenção de conflitos de interesse no Executivo federal.
Até 20 de julho de 2026, tribunais, magistrados e órgãos do sistema de justiça podem inscrever projetos que aprimorem soluções de conflitos envolvendo saúde.
CNJ avaliará integração de sistemas para tratamento de dúvidas registrais entre tribunais e cartórios.
Corte confirma condenação de prefeito e vice de Baixo Guandu (ES) por pintar obras públicas com a cor símbolo da chapa em 2024.
Alfândega do Porto de Itaguaí recebe 40 crianças em iniciativa de aproximação entre setor público e sociedade
Operação da Receita Federal retém mais de meio milhão de camisas falsificadas e produtos contrabandeados no Porto de Santos em três meses.
Comarca de Medina terá expediente suspenso de 15 a 19 de junho por transferência para novo fórum; prazos processuais serão prorrogados.
Provimento 162/2026 do CNJ estabelece novos procedimentos para registro imobiliário, incluindo comprovação de residência para estrangeiros e regras sobre bens indisponíveis.
Tribunal de Minas Gerais segue com processamento de acordos diretos sobre precatórios com deságios de 27% e 29,99%, conforme Edital 1/2025.
Ministro Fachin defende comunicação judicial como ferramenta essencial para transparência, combate à desinformação e fortalecimento da confiança na Justiça brasileira.
Comissão Especial do Conselho Federal questiona modalidade incompatível com a natureza técnica dos serviços jurídicos e prepara coletânea sobre o tema.
Operação conjunta resulta na apreensão de 3.120 ampolas de tirzepatida ocultadas em fundo falso de veículo em Rolândia.
Corregedoria mineira regulamenta procedimentos para escrituras públicas, inventários e dissoluções extrajudiciais em serviços notariais.
Tribunal de Minas Gerais disponibiliza dados sobre orçamento, licitações, pessoal e gestão em plataforma unificada para cidadãos e órgãos de controle.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu IRDR que debate se táxis municipais podem atuar em transporte intermunicipal conforme Lei Federal 12.468/2011.
Operação conjunta identifica componentes de armas em encomendas no Aeroporto de Viracopos com cooperação do U.S. Customs and Border Protection.
Desembargadores eleitos do Tribunal de Justiça do Maranhão são empossados para mandato de dois anos.
Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprova unanimemente eleição para Ouvidoria, reforçando mecanismo de controle interno do Judiciário.
Portaria CARF/MF nº 3.226/2025 exige prévia consulta à Presidência para recebimento de hospitalidades, reforçando transparência e ética.
Nova edição da Revista de Direito Administrativo reúne debates sobre redes sociais, poder punitivo estatal e compras públicas verdes.
Cedae ignora novo marco legal do saneamento e reacende debate sobre governança estatal A recente decisão do governo estadual do Rio de Janeiro ao renovar, sem processo licitatório, os contratos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Ceda
TCU assume protagonismo na Reforma Administrativa e redefine limites institucionais O Tribunal de Contas da União (TCU) tem ganhado centralidade inédita no debate em torno da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Com base nas reflexõ
STJ limita alcance da Lei de Improbidade Administrativa e fortalece garantias processuais Em decisão unânime proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (13/11), ficou consolidado o entendimento de
Criação de cargos fantasmas pode cassar mandato de Castro Em recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), tomou forma uma das mais controversas discussões jurídicas da atualidade política: a suposta utilização
Decisão do STJ Reforça Dever do Estado em Garantir Medicamentos pelo SUS Em decisão de significativa relevância jurídico-social, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou em 25 de outubro de 2023 o entendimento de que o forn
STJ reconhece possibilidade de matrícula individual em unidades de condomínios irregulares O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão em que reconhece a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas para unidades autôn
Licença-maternidade conta para o estágio probatório, decide TRF-1 Em importante decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), restou consolidado o entendimento de que o período de licença-maternidade goz
Garantia de Proposta na Nova Lei de Licitações: Limites Legais e Controle da Isonomia Com a vigência da Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um dos temas que têm suscitado debates jurídicos é a f
Motivo de saúde pode justificar remoção de servidor público, reafirma jurisprudência A jurisprudência administrativa e judicial reiteradamente afirma que a remoção de servidor público, a pedido ou de ofício, pode ser admitida quando devidam
Servidor Público Não Está Acima da Lei: Condenação por Atividade Paralela em Licença Médica Gera Precedente Em decisão paradigmática proferida recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma servidora pública municipal foi condenada
Abuso de Poder: Justiça Condena Ex-Diretor da PRF por Atos em Favor de Bolsonaro Em decisão de significativa repercussão institucional, a Justiça Federal condenou, no último dia 15 de agosto de 2025, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Feder
Protetores do Estado em Xeque: A Crise da Imunidade dos Agentes Públicos Nos últimos tempos, o debate acerca da responsabilização de agentes públicos ganhou contornos dramáticos com a aplicação extensiva da teoria do domínio do fato, transf
STJ consolida limites da autorregulação no setor elétrico Em recente análise jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os contornos do poder de polícia administrativa e da atuação de entidades privadas sob regime de auto
CNJ afirma: Presidente de TJ não pode anular precatório Em importante decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi fixado o entendimento de que a presidência de um Tribunal de Justiça não tem competência para cancelar prec
STJ firma teses sobre ressarcimento ao erário prescrito por improbidade Em decisão paradigmática, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios jurídicos claros ao apreciar os limites da ação de ressarcimento ao erá
Reforma Administrativa Pode Mudar Remuneração do Servidor Uma proposta de mudança que pode significar uma das maiores transições na Administração Pública brasileira das últimas décadas está sendo discutida no âmbito da Reforma Administrativ
Funcionária Pública é Condenada por Concessão Indevida de Isenção de IPTU ao Próprio Cônjuge Tribunal de Justiça Paulista impõe penalidade à servidora municipal por ato de improbidade administrativa O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP
A falácia da inclusão nas licitações públicas Licitações como instrumentos de desigualdade mitigada Em um país profundamente marcado pelas desigualdades sociais e econômicas, o Poder Público, por meio das licitações, tem tentado se transfor
MPF questiona limites da independência entre instâncias na nova LIA Em meio à reinterpretação dos limites da atuação judicial na seara da improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) volta ao centro do debate jurídico ao p
O Julgamento da Ministra Vera Lúcia: Crise, Direito e Institucionalidade O recente julgamento administrativo da Ministra Vera Lúcia reacendeu debates sobre os limites do controle disciplinar sobre membros do Poder Judiciário e os mecanismos
Prescrição Intercorrente: Uma Nova Fronteira na Administração Pública A discussão jurídica sobre a interrupção da prescrição intercorrente nos processos administrativos tem ganhado contornos cruciais na administração pública contemporânea,
Nova LIA não retroage e reforça segurança jurídica sobre reexame necessário A decisão recente do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a prevalência da segurança jurídica ao estabelecer que a revogação do reexame necessári
Contradições em Licitações: Justiça Alerta Órgãos Públicos Um tema que tem gerado crescente preocupação no cenário jurídico-administrativo é a vedação ao comportamento contraditório nas licitações e contratações públicas. Recentemente, juri
O Legado Jurídico de Curt Trennepohl no Direito Ambiental Brasileiro Na tessitura dos grandes nomes do Direito brasileiro, desponta, com marcante relevância, o jurista Curt Trennepohl, cuja trajetória se entrelaça à formação e consolidação
Cade analisa poder de mercado do Google sobre conteúdo jornalístico Autoridade antitruste investiga conduta da Big Tech no uso de notícias de terceiros Nesta terça-feira (11/6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) inicia ju
Morosidade no Controle das Contas de Governo Pode Ferir Princípios Constitucionais O Brasil enfrenta um sério problema institucional: a excessiva demora no julgamento das contas anuais de governo, especialmente nos âmbitos estadual e munici
Desembargadora é Aposentada Compulsoriamente por Manobras Paralelas no Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão plenária realizada no dia 10 de junho de 2025, decidiu por unanimidade aposentar compulsoriamente a desembarga
Judiciário é o único competente para sancionar menores, afirma ministro do STJ Durante importante sessão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão Prieto proferiu voto determinante para reafirmar o mo
Três Anos de Ausência: Servidora Deverá Ressarcir o Erário Em decisão que reforça os princípios da moralidade e da responsabilidade administrativa, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação de uma servidor
TCU só reconhece uma interrupção possível da prescrição Em decisão de importância ímpar para a seara administrativa e para os operadores do Direito Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento de que o prazo prescriciona
Investigação Externa no INSS: Entre Retaliações e o Combate Institucional às Fraudes O mais recente movimento protagonizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levanta preocupações fundamentais sobre corrupção interna, instituci
Burocracia Estatal e os Atos Arbitrários Contra CNPJs Uma recente análise editorial publicada pelo site ConJur levanta um ponto crítico na intersecção entre o Direito Administrativo e o regime de Pessoa Jurídica: a excessiva e, por vezes, a
Nova Etapa do Enem dos Concursos Será Organizada pela FGV: Implicações Jurídicas e Administrativas A Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento) foi oficialmente selecionada para organizar a nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU),
Irregularidade Administrativa Pode Configurar Crime: Especialistas Discutem Artigo 337-E do Código Penal Uma recente análise jurídica vem ganhando destaque entre operadores do Direito, ao apontar como a contratação direta irregular na Admin
Cláusula de Retomada Revoluciona Obras Públicas no Paraná Uma nova era nas contratações públicas parece ter começado no estado do Paraná. A introdução da cláusula de retomada em contratos administrativos de obras públicas, amparada pela nov
Fusão entre gigantes do mercado pet é aprovada pelo Cade sem restrições O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem quaisquer restrições, a operação de fusão entre as empresas Petz S.A. e Cobasi S.A., duas das maiores
Condenação de Bretas no CNJ Reacende Debate sobre Abusos de Autoridade Na mais recente deliberação administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz federal Marcelo Bretas, outrora símbolo combativo da Operação Lava-Jato na seara
Restrição de Direitos Políticos em ANPC Gera Alerta Jurídico O acordo de não persecução cível (ANPC), inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, tem gerado complexas discussões no meio jurídico, especialmente no que tange à p
Reserva Legal para Pessoas com Deficiência em Licitações Exige Observância Rigorosa Em recente artigo publicado pelo site Consultor Jurídico, o professor e jurista Anderson Pedra lança luz sobre uma questão frequentemente negligenciada na p
STJ avança no enfrentamento de bloqueios abusivos com base na LIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, reafirmou a possibilidade da aplicação analógica da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) a casos
Kassab é Absolvido por TJ-SP em Caso de Uso de Bem Público em Evento Religioso Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece legalidade do uso do Pacaembu em cerimônia da Igreja Universal O Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime
Mulheres Agricultoras ganham prioridade legal nas licitações do PNAE Foi publicada recente notícia no site Consultor Jurídico detalhando relevante modificação na operacionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e que te
Licitações massificadas: ameaça à eficiência e legalidade do setor público O fenômeno da massificação das licitações públicas, exacerbado pela centralização da contratação de bens e serviços por órgãos e entidades administrativas, tem susci
Colaboração Premiada e Improbidade: Conflito entre Esferas Judiciais Ganha Destaque Jurídico A aplicação da colaboração premiada em processos penais e sua influência em ações de improbidade administrativa tem gerado forte debate na doutrina
Negligência Administrativa: Autarquia é Condenada por Desrespeito à Readaptação Funcional O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu sentença determinando a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO) ao paga
Tribunal Decreta Ilegalidade de Critérios Genéricos em Concursos Públicos Em decisão de significativa repercussão jurisprudencial, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proferiu acórdão julgando ilegal a redução de nota
Reforma da Previdência: A Urgente Necessidade de Avaliação Atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social A recente discussão em torno da reforma do regime próprio de previdência social no município destaca-se como um tema de extrema r
Judicialização dos Concursos Públicos: Um Debate Necessário para a Advocacia Os concursos públicos têm se tornado, nas últimas décadas, uma das principais formas de ingresso na administração pública, garantindo um espaço de oportunidade e d
STJ Confirma a Legitimação da CCEE para Aplicação de Multas às Usinas de Energia Em uma decisão que pode ter profundas implicações para o setor de energia no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quarta-feira, 3 de a
Cade Arquiva Processo Sobre Notificação do Codeshare: Uma Análise Jurídica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pelo arquivamento do processo que tratava da notificação sobre o codeshare entre as companhias aéreas Az
STJ em Foco: Possível Revogação da Suspensão da Apuração de Deltan no TCU Contexto Jurídico da Suspensão No dia 02 de abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de um importante caso que poderá impactar significat
Incongruências entre a ETP e o TR: O que Diz a Jurisprudência sobre a Nulidade nas Licitações? No panorama das licitações públicas, a impropriedade entre a Estimativa de Tempo e Preço (ETP) e a Tabela de Registro (TR) emergiu como questão c
Como a Decisão do CADE sobre a Paper Excellence Pode Impactar a Atuação dos Advogados? Em uma recente deliberação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) restabeleceu os direitos da empresa Paper Excellence, embora tenha decid
Como a Resolução 615 do CNJ Impacta a Valoração de Risco sobre Indivíduos? A recente Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu mudanças significativas no tratamento jurídico da valoração de riscos sobre indivíduos, prov
A Era dos Contratos na Nova Lei de Licitações: Desafios e Oportunidades para Advogados O advento da Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, introduz uma nova era na regulamentação das licitações e contratos administrativos no Bras
Transformação da Indenização de Bens Ferroviários: Um Novo Paradigma Jurídico Em um contexto jurídico dinâmico, o debate a respeito da indenização de bens ferroviários ganha novo fôlego com a recente proposta de modificação legislativa que
O Novo Entendimento do STJ: Correcção de Juros e Multas na Improbidade Administrativa Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante entendimento acerca da correção de juros e da incidência da multa civil nos casos de i
Decisão Judicial Revoga Suspensão da ANTT: Implicações Jurídicas para o Setor de Transporte Interestadual Em um desdobramento recente que ressoará entre os operadores do Direito, um juiz federal decidiu anular a decisão da Agência Nacional
Improbidade Administrativa: Um Ex-Prefeito Condenado e Seus Impactos Jurídicos Recentemente, a Justiça brasileira proferiu uma decisão severa contra um ex-prefeito de um município do interior, que foi condenado por improbidade administrativ
Intersecções entre a Lei Anticorrupção e a LIA: Uma Análise Jurídica Profunda Recentemente, a correta aplicação conjunta da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei nº 8.429/1992) tem sido tem
Validade da Cessão Onerosa de Estádio: Implicações Jurídicas e Necessidade de Revisão Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão que valida a lei que autoriza a cessão onerosa de um estádio municipal a um cl
Reflexões Jurídicas sobre a Dissonância entre Instituições e Seus Representantes Nos dias atuais, a prática do Direito tem se deparado com um desafio premente: a aparente incongruência entre as instituições jurídicas e os indivíduos que as
Legitimidade da Federação dos Pescadores na Defesa de Direitos: Uma Análise Jurídica Recentemente, a questão da legitimidade da Federação dos Pescadores para representar os interesses de pescadores afetados por vazamentos de óleo ganhou pro
Desafios Legais nas Contratações Públicas: O Perigo do Greenwashing No atual cenário jurídico e administrativo, as contratações realizadas por organizações públicas enfrentam desafios significativos, especialmente no que tange à transparênc
Desafios Jurídicos na Conformidade do Ordenamento Urbano e Licenciamento Ambiental A crescente urbanização e os desafios relacionados ao ordenamento urbano têm suscitado reflexões profundas sobre como o direito pode e deve intervir para gar
A Controvérsia Jurídica das Estruturas Temporárias: A Revogação da Decisão Judicial sobre o Camarote em Salvador No vertiginoso universo do direito, especialmente no âmbito das relações e eventos públicos, a atuação do Judiciário em casos q
A Crise do Ato Administrativo Vinculado: Desafios e Implicações na Lei de Licitações O novo arcabouço legal da Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitações e contratos administrativos, trouxe à tona diversas inovações, mas t
A Nova Licitação da LC 182/21: Uma Revolução para o Setor Público ou Apenas Mais uma Régua de Medidas? No cenário jurídico atual, a inovação e a agilidade são fatores primordiais para o desenvolvimento de um setor público mais eficiente e p
A Negligência: Limites e Implicações na Improbidade Administrativa Recentemente, uma decisão proferida pela Justiça trouxe à tona importantes reflexões sobre a caracterização da improbidade administrativa à luz da negligência. Em um context
A Aposentadoria Compulsória de Juiz por Práticas de Exclusão: Um Marco na Jurisprudência Brasileira Recentemente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tomou uma decisão controversa ao aplicar a aposentadoria compulsória a um juiz que, seg
As Implicações Jurídicas da Ordem Executiva 14.215 e a Possível Abolição das Agências Reguladoras nos Estados Unidos No recente cenário jurídico norte-americano, a Ordem Executiva 14.215, assinada em 14 de fevereiro de 2025, suscita importa
Aprofundando a Teoria do Domínio do Fato na Improbidade Administrativa Nos últimos anos, a teoria do domínio do fato tem ganhado relevância no campo jurídico, particularmente em casos de improbidade administrativa. Mas o que exatamente sign
Três Décadas de Avanços e Desafios na Lei de Concessões: Uma Análise Jurídica Crítica Em fevereiro de 2025, celebramos os 30 anos da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), um marco normativo que revolucionou a prestação de serviços públicos
STF Afirma a Necessidade de Formação Superior para Candidatos ao Cargo de Técnico Judiciário Em uma decisão que pode reverberar profundamente no âmbito jurídico e administrativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência de forma
Improbidade Administrativa e Crimes Contra o Patrimônio: A Atuação do MPF em 2023 e seus Reflexos Jurídicos O ano de 2023 marcou uma nova fase na atuação do Ministério Público Federal (MPF), com um foco incisivo em ações relacionadas à impr
A Legalidade dos Prazos de Solicitação de Ajuda de Custo: Uma Análise Crítica Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um prazo específico para que magistrados e servidores do Judiciário apresentem pedidos de ajuda de
Análise Crítica das Decisões Omissas em Licitações e Contratos O universo das licitações e contratos administrativos é um campo fértil para a discussão sobre os direitos e deveres das partes envolvidas. Uma questão que frequentemente gera c
Reenquadramento de Réu: Uma Análise Jurídica sobre a Aplicação do Artigo 11 da LIA Nos tempos atuais, a interpretação e a aplicação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei nº 8.429/1992) assumem um papel central na defe
Limitações da Câmara Municipal na Denominação de Logradouros: Uma Análise Jurídica O papel da Câmara Municipal na definição da nomenclatura de logradouros públicos é um tema que suscita discussões relevantes no âmbito do Direito Administrat
Crise na Defensoria Pública: O Que Significa a Ausência de Defensores Públicos para o Cidadão? Recentemente, dados alarmantes foram trazidos à luz: 41% das comarcas estaduais e 60% das subseções federais do Brasil encontram-se sem defensore
Avaliação de Responsabilidade e Consequências da Contratação da Hogan Lovells pela Eletrobras Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou penalidades de natureza financeira e administrativa a ex-diretores da Eletrobras, em vir
Reflexões sobre a Interseção da Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção: Um Debate Necessário para Advogados A relação entre a Lei 8.429/92, que regulamenta a improbidade administrativa, e a Lei 12.846/13, conhecida como Lei
Improbidade Administrativa: O Impacto da Tecnofobia na Gestão Pública No contexto atual da administração pública, a tecnofobia, ou o medo e resistência à implementação de novas tecnologias, pode levar a situações que configuram improbidade
O Diálogo Competitivo e a Consensualidade: Exploração Jurídica nas Contratações Públicas Nas últimas décadas, a contratualização entre a administração pública e a iniciativa privada tem se transformado, buscando maior eficiência e transparê
A Terceirização e seus Efeitos na Gestão Pública: Um Desafio Regulatória para os Advogados O fenômeno da terceirização na gestão pública tem gerado intensos debates e questionamentos sobre seus impactos legais e funcionais nas procuradorias
A Nova Era da Improbidade: O Impacto da Reforma na Lei e Seus Reflexos Jurídicos Em um cenário jurídico em constante evolução, as mudanças legislativas frequentemente provocam reações significativas nos diversos ramos do Direito. Uma das re
Dispensa de Garantia e o Voto de Qualidade: Uma Análise Jurídica Retrospectiva O recente debate acerca da aplicação retroativa da dispensa de garantias no contexto do voto de qualidade nos tribunais administrativos tem suscitado controvérsi
Restituição de Veículos Apreendidos: Uma Análise da Decisão do TJ-SP A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a restituição de um veículo apreendido após uma ocorrência policial, traz à tona questões jurídicas releva
O Mandato Precário e a Questão do Terceiro Mandato na Prefeitura: Uma Análise Jurídica Recentemente, um importante debate sobre a validade de um possível terceiro mandato na prefeitura, ocupado de forma precária, levantou questões jurídicas
Impactos Jurídicos da Ocupação Precária de Prefeituras: Uma Análise do Terceiro Mandato No intricado panorama jurídico que permeia a política municipal brasileira, questionamentos cruciais emergem a partir de decisões judiciais recentes, es
A Validade das Provas em Ações Administrativas: Uma Análise Crítica No momento em que a sociedade se torna cada vez mais crítica em relação às ações das autoridades públicas, a questão da validade das provas obtidas por agentes do Estado, e
Os Desafios Jurídicos do Marketplace e Almoxarifado Virtual nas Compras Públicas O surgimento de novas tecnologias e modelos de negócios tem demandado, por parte dos operadores do Direito, uma atenção redobrada às inovações que impactam o s
Desvendando a Responsabilidade nos Contratos Administrativos: O Impacto nas Reclamações Trabalhistas No atual cenário jurídico brasileiro, a intersecção entre contratos administrativos e reclamações trabalhistas tem suscitado relevantes dis
Responsabilidade Judicial: O Impacto da Censura no Combate à Misoginia Em uma decisão que ressoa no cenário jurídico brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impôs uma pena de censura a um juiz do estado do Amazonas por falhas em co
A Nova Era dos Processos Administrativos Sanitários: O Papel da ANVISA no Cenário Atual Nos últimos anos, o Brasil tem presenciado um intensivo processo de modernização das suas estruturas administrativas e regulatórias, principalmente no c
Delegação Administrativa: Desafios e Riscos na Prática Jurídica A discussão sobre a delegação de responsabilidades administrativas cresce em relevância dentro do cenário jurídico atual. O que acontece quando as mesas são mudadas e as fronte
STJ Rejeita Prolongamento do Prazo para Regulamentação da Cannabis Medicinal: Implicações para a Advocacia É inegável que a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil tem gerado intensos debates jurídicos e sociais, especialmente quanto
A Nova Proposta do Governo: Como Será Definido o Destino dos Aprovados no CNU? O recente anúncio do governo sobre os critérios de alocação dos aprovados no Cadastro Nacional Único (CNU) levanta questionamentos cruciais para o campo jurídico
CNJ Inicia Processo Disciplinar: Uma Reflexão Sobre a Ética Judicial Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo disciplinar envolvendo o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sob a grave acusaçã
Reflexões Jurídicas sobre a Metodologia do Índice de Corrupção e sua Relevância para o Advogado Recentemente, o debates acerca do Índice de Corrupção do Brasil ganharam destaque com as afirmações de Bruno Dantas, presidente do Tribunal de C
Redefinindo Práticas: As Inovações no Direito Administrativo Negocial em São Paulo No atual cenário jurídico, a prática do Direito Administrativo Negocial vem passando por transformações significativas, especialmente no estado de São Paulo.
Oportunidade Imperdível: Concurso do MP-RJ Abre 87 Vagas para Advogados com Salários Atrativos O cenário jurídico nacional se movimenta em virtude da recente abertura de vagas no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), que d
Suspensão do Processo de Indicação: Implicações Jurídicas e Reflexões para a Advocacia No contexto jurídico contemporâneo, a recente decisão do secretário de estado da Fazenda do Maranhão, Felipe de Almeida Dino, de suspender o processo de
A Nova Lei de Licitações: Perspectivas e Desafios Jurídicos Introdução: Contexto Normativo A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, entrou em vigor visando modernizar e simplificar os processos licitatórios no Brasil. O novo arcabouço
Novas Diretrizes na Lei de Licitações: Impactos e Implicações Práticas Recentemente, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, a legislação brasileira sobre licitações sofreu uma atualização significativa, com impactos diretos na administraç
A Nova Lei de Licitações e Contratos: Implicações para o Advogado e a Administração Pública A promulgação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos, representa um marco no ordenamento jurídi
Aspectos Jurídicos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Recentemente, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, entrou em vigor trazendo significativas alterações no cenário jurídico brasilei
Desafios Práticos da Nova Lei de Licitações: Uma Análise Crítica No cenário jurídico brasileiro, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), promulgada em abril de 2021, trouxe à tona um debate fervoroso entre
Impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos no Setor Público A promulgação da Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas mudanças ao regime de licitações e contratos administrativos, visando modernizar e desburocratizar os processos de ing
Impactos da Nova Lei de Licitações: Uma Análise Jurídica A recente promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações, suscita profundas reflexões no âmbito jurídico, especialmente no que tange à condução dos processos
Implicações Jurídicas da Nova Lei de Licitações: Um Olhar Crítico A recente promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de mudanças relevantes que impactam diretam
Os Impactos do Novo Marco Legal das Licitações: Análise e Implicações Práticas O novo marco legal das licitações, trazido pela Lei nº 14.133/2021, representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. Adotando inovações que vis
Nova edição da Revista de Direito Administrativo da FGV enfrenta prescrição no TCU, leniência anticorrupção, PAD e o papel das agências.
Nova edição da RDA reacende discussão sobre o alcance do controle exercido pelos Tribunais de Contas e os limites do enunciado de 1963.
Edição da Revista de Direito Administrativo reúne estudos sobre Lei 14.133/2021, precatórios, dispute boards e concessões — temas que reorganizam o contencioso público.
Edição da RDA reúne debates sobre silêncio positivo, responsabilidade por IA, improbidade e reforma do processo administrativo federal.
Parecer de Barroso defende veto a atividade profissional paralela em agências reguladoras como blindagem contra captura.
Parecer revisita o art. 175 da CF/88 e expõe a fronteira entre serviço público e atividade econômica autorizada no transporte.
Parecer de Luiz Fux publicado na RDA reacende o debate sobre os limites constitucionais da delegação de atividades de polícia a particulares.
Parecer publicado na RDA destaca por que assentos parlamentares em colegiados reguladores ferem o desenho constitucional brasileiro.
Revista FGV publica edição especial com artigos sobre extensão de contratos de programa, autotutela administrativa e novo marco do saneamento.
Edição 281 (2022) mapeia evolução da regulação administrativa brasileira com foco em AIR, licitações e federalismo em saneamento
Estudo analisa a convergência e conflitos entre o regime brasileiro de proteção de dados e o acesso à informação pública.
Edição especial da RDA analisa transformações no direito administrativo, licitações e segurança jurídica nas contratações públicas.
Edição 280 da RDA examina os três patamares do controle judicial sobre decisões administrativas, reformulando o arcabouço técnico de deferência.
Revista da FGV analisa qualificação de concessões públicas, transferências intergovernamentais e conflitos entre TCU e CNJ no controle administrativo
Revista FGV analisa transformações do direito administrativo: governo digital, fake news, improbidade e objetivação de atos administrativos.
Análise de como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro amplia parâmetros de revisão de decisões administrativas discricionárias.
Edição especial analisa evolução do direito administrativo, responsabilização por atos ilícitos e combate à corrupção no Brasil.
Edição de 2019 reúne estudos sobre abuso de poder, LINDB e administração pública consensual com foco em decisões judiciais e administrativas.
Análise dos avanços na tutela administrativa sancionadora, controle de serviços públicos e revisão judicial de atos discricionários no Brasil.
Estudo FGV analisa mecanismos de controle externo sobre agências e impacto da reputação institucional na efetividade regulatória brasileira.
Edição 2018 da RDA traz estudos sobre leniência, administração dialógica e nova interpretação de normas de direito público.
Análise de 30 anos de administração pública constitucional: princípio da eficiência, improbidade por dispensa indevida e conflitos regulatórios.
Edição 2018 da RDA reúne estudos sobre eficiência administrativa, TAC, compliance público e governança em empresas estatais.
Edição especial da RDA analisa consensualidade administrativa, regulação bancária e aplicação da doutrina Chevron no Brasil.
Edição 274 reúne estudos sobre deferência judicial, licitações sustentáveis, responsabilidade civil do Estado e processo administrativo disciplinar.