TJMG fará inspeção técnica em cartórios de Ipatinga em junho

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizará, entre os dias 8 e 12 de junho de 2026, inspeção técnica na Comarca de Ipatinga, com foco na fiscalização dos serviços notariais e de registro. A medida, regulamentada pela Portaria 8.822/CGJ/2026 publicada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de junho de 2026, abrange a verificação de regularidade administrativa, o exame de denúncias, reclamações e sugestões apresentadas pelos usuários.

Contexto

A atividade notarial e de registro no Brasil é exercida em caráter privado, por delegação do poder público, conforme previsão do art. 236 da Constituição Federal de 1988. Justamente porque envolve uma função pública delegada — geração de fé pública, segurança jurídica de atos e negócios, registro de imóveis, títulos e documentos, protesto e registro civil das pessoas naturais —, a atividade está sujeita a fiscalização permanente do Poder Judiciário, cabendo às Corregedorias-Gerais de Justiça, no âmbito estadual, o controle direto e cotidiano sobre esses serviços.

As inspeções técnicas integram o calendário ordinário de fiscalização das corregedorias e funcionam como ferramenta dupla: garantem a observância das normas de serviço pelos delegatários e, simultaneamente, asseguram canal direto entre o usuário e a administração judiciária. A Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, concentra significativo volume de atos registrais e notariais, em razão do polo siderúrgico e industrial da região, o que torna a verificação periódica especialmente relevante.

O que foi decidido

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais determinou, por meio da Portaria 8.822/CGJ/2026, a realização de inspeção técnica programada nas serventias extrajudiciais e nas unidades judiciais da Comarca de Ipatinga no período de 8 a 12 de junho de 2026. O ato administrativo orienta o trabalho da equipe inspetora, que examinará a regularidade dos livros, sistemas, arquivos e procedimentos adotados pelos cartórios, além de receber e processar manifestações de partes interessadas.

O objetivo declarado é triplo: aferir o cumprimento das normas de serviço editadas pelo próprio TJMG e pelo Conselho Nacional de Justiça; identificar eventuais falhas operacionais ou disciplinares; e abrir espaço institucional para que jurisdicionados, advogados e servidores comuniquem irregularidades ou sugiram melhorias.

Base normativa e precedentes

• Art. 236 da CF/88 — institui o regime de delegação privada dos serviços notariais e de registro, com fiscalização pelo Poder Judiciário.
• Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores) — disciplina a atividade, estabelece direitos, deveres e regime disciplinar dos delegatários, prevendo expressamente a fiscalização permanente pelo Judiciário (arts. 37 e 38).
• Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) — regula o conteúdo material da atividade registral civil e imobiliária objeto da fiscalização.
• Resolução CNJ 290/2019 e correlatas — fixam diretrizes nacionais para inspeções e correições em serventias extrajudiciais, padronizando metodologia entre os tribunais.
• Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça e do TJMG — consolidam normas de serviço aplicáveis aos cartórios mineiros e servem como parâmetro técnico durante a inspeção.

Impacto prático

A inspeção técnica produz efeitos imediatos para diferentes públicos:

• Para usuários dos cartórios de Ipatinga: o período é janela privilegiada para apresentar reclamações sobre cobrança indevida de emolumentos, demora em registros, recusa de prática de ato ou falhas de atendimento. As manifestações tendem a receber resposta institucional mais célere do que as protocolizadas em fluxo ordinário.
• Para advogados que atuam na comarca: convém revisar processos administrativos pendentes em serventias locais e, se for o caso, formalizar pedidos de providências durante a inspeção, instruídos com a documentação pertinente.
• Para os delegatários e prepostos: a fiscalização examina livros de protocolo, escrituração, regularidade fiscal e previdenciária, segurança dos acervos e cumprimento das normas de serviço, podendo gerar recomendações, determinações de adequação ou, em casos graves, instauração de procedimento administrativo disciplinar com risco de penalidades previstas no art. 32 da Lei 8.935/1994 (advertência, censura, suspensão e perda da delegação).
• Para o sistema de justiça: os relatórios consolidam diagnóstico que orienta políticas posteriores da Corregedoria, inclusive eventual revisão de provimentos.

O que observar

O desdobramento mais sensível diz respeito ao destino das denúncias colhidas. Manifestações que apontem indícios de infração disciplinar costumam ser convertidas em reclamação autônoma, com instauração de procedimento próprio, observado o contraditório do delegatário. Vale acompanhar a publicação, no DJe mineiro, do relatório final da inspeção, que tradicionalmente sintetiza as constatações e as providências adotadas.

Profissionais que atuem em direito notarial e registral devem, ainda, monitorar a edição de novos provimentos pela CGJ/MG eventualmente motivados pelos achados de Ipatinga, bem como a uniformização de práticas entre comarcas. A inspeção, embora rotineira, é momento estratégico para corrigir distorções locais e reforçar a segurança jurídica dos atos praticados na região.