STF, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
577 matérias nesta categoria.
A metáfora das 'quatro linhas' da Constituição de 1988 revela a tensão entre contenção do poder e interpretações seletivas. Entenda sua gênese, alcance normativo e riscos em sociedades polarizadas.
Tribunal superior reafirma que direitos fundamentais de crianças transcendem condição migratória dos pais.
Concentração de fiéis no centro de São Paulo reacende debate sobre liberdade de reunião, Estado laico e poder de polícia municipal sobre o trânsito.
Chefe do Escritório Comercial dos EUA reafirma disposição de negociar com o Brasil apesar de recomendar sobretaxas de 25% e 12,5%
Tribunal mineiro estrutura unidade para monitorar decisões da Corte e da Comissão Interamericana e orientar magistratura no controle de convencionalidade.
Filme '1988: A Constituição de um Sonho' utilizou ferramenta de busca desenvolvida pela Agência Senado para localizar mais de 70 mil cartas de cidadãos à Assembleia Constituinte.
Nova ameaça de tarifa dos EUA reabre debate sobre soberania, interferência eleitoral e regulação de big techs no Brasil.
Entenda a diferença entre maioria absoluta e relativa nas eleições brasileiras e quando há segundo turno.
Senado debate resposta à ameaça dos EUA de taxar exportações e à classificação do PCC e do CV como organizações terroristas.
Edição temática da Revista Direito GV analisa a relação entre comércio internacional, sistema monetário e desenvolvimento constitucional em perspectiva comparada.
Edição semestral reúne estudos sobre interfaces entre regulação e concorrência, judicialização do federalismo e eficácia do controle de constitucionalidade no Brasil
Plenário analisa recursos contra acórdão que cassou diploma, declarou inelegibilidade e determinou novas eleições no Rio.
Plenário rejeita embargos do MP Eleitoral e mantém inelegibilidade do ex-governador do RJ por abuso de poder e conduta vedada em 2022.
Tribunal de Justiça de Rondônia sedia primeiro encontro regional para fortalecer cumprimento de sentenças do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Painel do CNJ mostra que 53% das medidas protetivas de urgência são analisadas no mesmo dia; tempo médio caiu de 14 dias em 2020 para horas.
Tribunal Superior Eleitoral confirmou condenação do ex-governador do Rio. Decisão sobre eleição direta ou indireta no estado fica para o Supremo.
Governo edita medida provisória para socorrer famílias atingidas por chuvas em PE e PB; texto agora depende de aprovação do Congresso em 120 dias.
Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova decreto legislativo para derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em votação acelerada.
Ministro Fachin alerta à ONU sobre pressões externas que constrangem magistrados e afetam o Estado de Direito.
Resolução aprovada em plenário institucionaliza diálogo legislativo bilateral, com foco em transformação digital, proteção de dados e governança cibernética.
Plenário do Senado aprova sustação da Resolução 258/2024 do Conanda que regulamentava procedimentos para aborto legal em vítimas de violência sexual.
Encontro Nacional reafirma compromisso de fortalecer estrutura das coordenadorias estaduais para enfrentar violência contra mulheres, com avanços em medidas protetivas.
Centro Cultural do TJRJ recebe historiadoras para discutir arquivos da escravidão, ações de liberdade e o papel do Judiciário na memória nacional.
A radicalização americana com Trump redefine o cenário eleitoral brasileiro a quatro meses da votação, criando pressões tributárias e diplomáticas sem precedentes.
Análise jurídica e histórica sobre a apropriação política da seleção brasileira e seu impacto nas disputas eleitorais
Tribunal esclarece circunstâncias da renúncia que precedeu a cassação do diploma eleitoral.
Presidente do STJ expressa preocupação com ameaças à magistratura em diálogo com representante da ONU sobre ética e independência judiciária.
Ministro Dino exigiu da União plano para desintrusão de garimpo ilegal em 30 dias após quatro meses de inação.
Escola Paulista da Magistratura oferta 50 vagas para juízes em programa anual que discute processo estrutural, reforma tributária e judicialização da saúde.
Tribunal de São Paulo intensifica colaboração de magistrados para alimentar banco nacional de sentenças aplicando protocolo de equidade de gênero do CNJ.
Partido Liberal questiona autonomia técnica da produção de dados oficiais e pede ao STF reconhecimento de desconformidade na gestão de informações públicas.
Ministro do TSE argumenta que mudança no sistema eleitoral combate polarização digital e fortalece partidos políticos
TSE estabelece que inelegibilidade por vínculo socioafetivo depende de prova robusta e pública, equilibrando segurança eleitoral com proteção de direitos.
Presidente americano alterna críticas e aproximações com a Suprema Corte enquanto discussão sobre anistia a invasores do Congresso permanece em aberto.
Conselho Nacional de Justiça fortalece protocolos de proteção e acelera julgamento de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência.
Conselho Nacional de Justiça publica metodologia para aferir capacidade real de presídios e a aplica ao IPPSC, no Rio de Janeiro.
Edição da FGV reúne 16 estudos empíricos que radiografam tecnologia no Judiciário, audiências de custódia e desempenho dos Tribunais de Contas.
Dossiê da Revista Direito GV mapeia estratégias jurídicas e contraestratégias em torno do direito ao aborto em seis países latino-americanos.
Edição de 2022 reúne pesquisas empíricas sobre padrões decisórios do STF, direitos LGBT, refúgio e legaltech, refletindo virada metodológica no direito brasileiro.
Pesquisa empírica publicada na Revista Direito GV indica que o voto do relator funciona como âncora cognitiva e tende a condicionar a decisão dos demais julgadores.
Edição da revista da FGV combina jurimetria, proteção de dados na pandemia e ativismo judicial em 12 artigos revisados por pares.
Painel do XIV Fórum de Lisboa expõe atrito entre soberania constitucional dos Estados e a expansão decisória de tribunais supranacionais.
União cumpre prazo legal e libera ao TSE os R$ 4,9 bilhões do FEFC para as Eleições Gerais de 2026; veja regras de uso e fiscalização.
Painel reúne STF, STJ e TSE para discutir constitucionalismo digital, polarização e medidas concretas de defesa do regime democrático.
Ex-ministro afirma que classificação dos EUA sobre CV e PCC pode fragilizar a soberania nacional e elevar custos de compliance
Designação americana de facções brasileiras como grupos terroristas globais abre frente delicada de soberania, cooperação penal e direito internacional.
Visita do presidente do TSE ao Paraná destaca ouvidoria de povos originários e central de estatística como modelos a replicar.
PSD e PV ocupam o horário gratuito no rádio e na TV nesta semana, encerrando o ciclo semestral antes das eleições gerais de 2026.
Plenário declarou inconstitucional o art. 56 da Lei 15.042/2024, que impunha alocação obrigatória das reservas técnicas em ativos climáticos.
Iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio promove diálogo sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres em sala de aula.
Três magistrados assumem mandato de dois anos em San José para integrar padrões interamericanos ao Judiciário brasileiro.
Audiência no Conselho de Comunicação Social aponta vácuo normativo diante de IA generativa e cobra balizas legais para o pleito de 2026.
XIV edição reúne STF, STJ e academia europeia para discutir IA, regulação de big techs e integridade eleitoral.
No Fórum de Lisboa, decano do STF defende protagonismo da jurisdição constitucional diante de big techs, desinformação e crise democrática.
Ministro aposentado do STF afirma que modelo do século XVIII gera paralisia e propõe repensar federalismo, partidos e presidencialismo.
No Fórum de Lisboa, ex-presidente diz que Brasil mantém tradição centralizadora e que segurança pública exige articulação interestadual.
Ex-presidente sugere fim da vitaliciedade até 75 anos e adoção de mandato fixo na Corte; entenda os efeitos constitucionais.
Ministro do STF retoma debate sobre limites do ativismo judicial e defende autocontenção como salvaguarda institucional do pacto federativo.
Ex-ministro da Justiça propõe coordenação entre União, Estados e municípios sem suprimir competências locais sobre polícias e guardas.
Ministro Flávio Dino cassa decisão de plantão que obrigava veículos a reescrever matérias, com base na ADPF 130 e na vedação à censura.
Ministro da Justiça classifica medida americana contra facções brasileiras como violação à soberania e alerta para impacto no ambiente de negócios.
Supremo afasta ordem judicial que impunha modificações em matérias jornalísticas e reafirma vedação à censura, na esteira do Tema 786.
Herman Benjamin afirma que magistrados não devem temer julgamento da sociedade e reforça pauta de transparência no Judiciário.
Cientista político Jairo Nicolau aponta encolhimento da base do PT e consolidação do bolsonarismo dentro do PL — com efeitos sobre o sistema partidário.
Fórum de Lisboa, feriado e reação ao rótulo dos EUA contra facções marcam semana de baixa atividade legislativa e tensão diplomática.
Conselho consultivo do Congresso discute regras de propaganda, redes sociais e combate à desinformação para o pleito de 2026.
Plenário fixou que crime eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral e ato de improbidade podem ser sancionados de forma cumulativa.
Comissão de Soluções Fundiárias do CNJ vai a Oriximiná validar acordo de limites de 2015 entre comunidades Kaxuyana-Tunayana e Cachoeira-Porteira.
Maior edição do encontro luso-brasileiro discute nova ordem internacional, regulação tecnológica e desafios democráticos a partir de 1º de junho.
Obra do catedrático de Lisboa debate decisionismo jurisprudencial e os limites da jurisdição constitucional contemporânea.
Decisão afasta vedação ao uso do véu islâmico em corporação militar por ausência de incompatibilidade técnica com a função.
Corte eleitoral admite vínculo socioafetivo como causa de inelegibilidade, mas exige prova robusta de reconhecimento público da relação familiar.
Por que a tragédia de Melville continua a iluminar os limites do positivismo e o papel do intérprete no Estado Democrático de Direito.
Após primeira eutanásia legal no Uruguai, cresce a discussão sobre eutanásia, ortotanásia e o direito à morte digna no Brasil.
Rejeição de indicado ao Supremo reabre debate sobre limites da prerrogativa presidencial e do controle político exercido pelo Senado.
Análise da jurisprudência do Supremo sobre os limites da imutabilidade da coisa julgada diante de decisões que contrariam a Constituição.
Programa realizou 115 audiências em unidade de Gericinó, com reconhecimento de paternidade e guarda compartilhada de filhos de detentas.
Decisão monocrática preserva liminar do colegiado e nega à Alerj a posse de Douglas Ruas no Palácio Guanabara.
Projeto altera a LDB para criar pausas de descanso, campanhas sobre sono e espaços de autorregulação para alunos neurodivergentes.
Presidente do Senado dá andamento a propostas sobre escala 6x1, redes sociais e resolução do Conanda, expondo o Planalto a derrotas legislativas.
Presidente da Corte Eleitoral defende regras contra fraudes algorítmicas e detalha resoluções que disciplinam IA generativa no pleito de 2026.
Primeira Turma entende que EC 103/2019 revogou a sanção; CNJ deve editar ato em 30 dias e perda do cargo passa a ser punição cabível.
Reorganização atinge Paranoá, Itapoã e Lago Norte e tenta corrigir falhas de infraestrutura denunciadas em vistorias para 2026.
TSE autoriza propaganda intrapartidária desde 5 de julho de 2026; entenda limites, vedações e o que distingue da propaganda antecipada.
Discurso no Senado contra eutanásia de jovem na Espanha expõe lacuna normativa brasileira sobre fim de vida e autonomia.
Maioria do STF considera inconstitucional exigir que seguradoras destinem 0,5% de reservas técnicas a créditos de carbono.
Plenário valida, por unanimidade, alterações estatutárias da FE Brasil, incluindo nova regra para indicação de candidaturas em chapas.
Pessoas privadas de liberdade na Paraíba encenam decisão histórica do STF que declarou estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras e originou o plano Pena Justa.
CNJ reforça proteção infantojuvenil com resolução que institui depoimento único e evita revitimização de vítimas e testemunhas.
Mutirão no Fórum Cível reúne TJPB, TRE-PB e parceiros para emitir documentos, regularizar título e ofertar saúde a pessoas em situação de rua.
Presidente Edson Fachin suspende decisão do TJSP e preserva pagamento de 30% aos guardas civis municipais até adequação legislativa.
Supremo lança hotsite comemorativo dos 135 anos e relembra papel central na construção da jurisdição constitucional brasileira.
Supremo passa a centralizar pesquisa, publicações e cooperação acadêmica em estrutura dedicada ao estudo da jurisdição constitucional.
Tribunal disponibiliza portal próprio do Museu do STF em museu.stf.jus.br, reforçando acesso público à memória institucional da Corte.
Aniversário da Constituição Cidadã expõe avanços, tensões e o protagonismo do Supremo na concretização dos direitos fundamentais.
STF consolida proteção à maternidade como direito constitucional pleno Em decisão de suma relevância para o universo jurídico trabalhista e constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, com lastro em jurisprudência consolidada, a ce
STF muda cenário das execuções trabalhistas e protege sócios Em decisão bastante esperada por operadores do Direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu julgamento com repercussão geral (Tema 1.232) delimitando os contornos do redirec
STF Reforça Legalidade e Ajusta Programa do GDF em Infraestrutura Urbana Em mais um importante desdobramento sobre a atuação dos entes federativos no desenvolvimento urbano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com votos majoritários,
Liminar Revogada: Ainda Cabe Contestar Pedido de Restituição de Valores? Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal reiterou que é legítimo o ajuizamento de ação monitória visando a devoluçã
Justiça freia abusos em consolidação de imóvel rural Em decisão recente de relevância jurídica imensurável, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por meio de liminar, determinou a suspensão da consolidação da propriedade de um imóvel rur
Marco Jurídico Reforça Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Em um novo capítulo da luta institucional pela preservação da herança cultural brasileira, medidas jurídicas avançam no amparo e valorização do patrimônio cultural de natur
Saneamento Básico Brasileiro: entre o Marco Legal e o Imperativo das Concessões A promulgação da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, representa um divisor de águas no enfrentamento da crise histórica
STF delimita alcance da notificação por edital em processos ambientais A recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.329 da Repercussão Geral estabelece novo marco quanto à validade da notificação por edital n
O Fim do Regime Estatutário? A Nova Era do Servidor Público em Risco A proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) volta à tona com potencial impacto devastador para os atuais e futuros servidores públicos no Brasil. Com modificações q
STF Reafirma Autonomia Processual da Defensoria Pública em Decisão Histórica O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de suma relevância jurídica ao reconhecer, por unanimidade, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar, e
Regressão Cautelar Não Requer Oitiva do Apenado, Decide STJ Por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos urgentes, a regressão cautelar de regime prisional pode ser decretada imediatamente, antes d
STF Reafirma Validade Jurídica do RenovaBio em Decisão Histórica O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, na última quarta-feira (13/11), uma maioria de votos para declarar constitucional o conjunto de normas que formam o programa nacio
STF Retoma Julgamento sobre Conflito entre Sigilo Profissional e Autodefesa de Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou, nesta semana, ao cerne de uma das discussões mais sensíveis para o exercício da advocacia: o conflito entre o
Supremo Reacende Debate sobre Autonomia do Ministério Público Gaúcho O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta semana, o julgamento de grande relevância institucional envolvendo alterações promovidas na Lei Orgânica do Ministério Públ
Feriado Estadual de Corpus Christi no RJ é Contestado no STF Na mais recente movimentação jurídica que envolve o calendário litúrgico e os limites da competência legislativa estadual, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Transportadora Escapa de Multa sob Proteção Judicial até o STF Julgar o Piso do Frete Em mais um episódio que revela os efeitos jurídicos das indefinições sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete, o juiz federal Rodrigo Gaspar de
STJ revoluciona julgamento de causas coletivas com classificação de processos estruturais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de dar um passo paradigmático ao adotar um novo critério processual que permitirá ao tribunal classificar e
Nova Batalha Jurídica: STF e a Parcialidade de Moro no Caso Cabral Em mais um capítulo emblemático do embate entre garantismo e punitivismo no cenário jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se debruçar sobre a alegaçã
STF define limites da imunidade do ITBI em novas decisões paradigmáticas O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou recentemente a interpretação constitucional da imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em julgamentos
Fronteiras da Legalidade: STF Reavalia Contratação de PJs por Empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em novembro de 2025, a discussão de um tema de elevada repercussão para advogados trabalhistas, empresariais e operadores do di
Governança Jurídica e Sociedade de Risco: Uma Nova Perspectiva para a Advocacia Pública A recente palestra do Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, proferida durante o II Congresso Internacional da Advocacia Públi
STF reafirma: é vedado homenagear pessoa viva com nome de edifício público O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a afirmar a inconstitucionalidade da prática de batizar prédios públicos em homenagem a pessoas vivas. A decisão, tomada no ú
Anuário Empresarial 2025 revela tendência de decisões mais técnicas no STJ O lançamento da terceira edição do Anuário da Justiça – Direito Empresarial 2025 evidencia um cenário de amadurecimento no julgamento das demandas empresariais no âm
STF enfrenta embate jurídico sobre serviço de mototáxi em São Paulo Em recente manifestação no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino votou pela inconstitucionalidade da Lei municipal 17.665/2021, de São
STF declara inconstitucional limitação de horário em farmácias Decisão reforça autonomia empresarial e proteção ao consumidor Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de
STF reafirma igualdade de gênero em decisão que anula lei catarinense sobre licença parental O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, no dia 2 de novembro de 2025, uma importante posição em defesa da igualdade de gênero no âmbito do fun
Decisão do STF redefine cálculo da insalubridade na enfermagem Em uma decisão de significativa repercussão para o direito do trabalho e a remuneração de profissionais da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a adoção do salário mí
STF impõe integridade probatória em operações policiais no RJ Em manifestação contundente e revestida de alto rigor técnico-jurídico, o Supremo Tribunal Federal determinou, no âmbito de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 6
TJ-RS Anula Lei Municipal que Censurava Liberdade de Cátedra Em acórdão de relevante impacto jurídico, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), na última sessão do mês de outubro de 2025, declarou a inconstituci
Jorge Messias no STF: A ascensão de um jurista pragmático em tempos de tensão institucional Um nome técnico entre instituições fragmentadas Em um momento particularmente polarizado e complexo na história do Judiciário brasileiro, a nomeação
Ministro Toffoli rebate críticas e defende atuação colegiada do STF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se de maneira veemente contra críticas que têm sido direcionadas à atuação da Corte, especialmente no
Justiça Eleitoral Reformula Validade do Fato Superveniente A Justiça Eleitoral brasileira tem passado por sensíveis mudanças interpretativas no que se refere à aplicação do chamado fato superveniente nos processos de registros de candidatur
TJ-SP considera inconstitucional parte de lei paulista que criava SAMU para animais O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no exercício de seu controle concentrado de constitucionalidade, decidiu, por unanimidade, dec
Conceito de Escola é Pilar Constitucional Inalienável do Direito à Educação O debate em torno da essência constitucional do conceito de “escola” ganha novas dimensões à luz de recentes discussões acadêmicas e impasses jurídicos relacionados
STF amplia jurisprudência e reforça controle sobre abusos legislativos A recente análise jurídica conduzida pelo Supremo Tribunal Federal revela uma tendência crescente da corte em expandir seu controle sobre desvios de finalidade na elabor
Judiciário discute direitos autorais digitais em audiência histórica Em um movimento inédito de ampla repercussão jurídica, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início à audiência pública sobre os direitos autorai
STF analisará possibilidade de revisão dos juros nas desapropriações arquivadas O Supremo Tribunal Federal deverá decidir, em julgamento de repercussão geral, se é admissível revisar os juros de mora aplicados em ações de desapropriação já
STF Mantém Suspensão de Dividendos por Empresas Devedoras Em recente desdobramento jurídico relevante para o setor empresarial e para a comunidade jurídica em geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, mais uma vez, suspender a anális
Reforma Tributária em Conflito: Ameaças Constitucionais à Zona Franca de Manaus Em meio à tramitação da proposta de emenda constitucional n.º 45/2019, que institui a tão debatida Reforma Tributária, um dos pontos mais sensíveis e juridicame
Acordo prevê troca de jurisprudência, formação de magistrados e estudos conjuntos em justiça constitucional pelo prazo inicial de dois anos.
Críticas de Tofic: Lava Jato Desviou o Foco Jurídico para a Mídia A banalização dos princípios jurídicos fundamentais Durante evento promovido pelo portal Jota, o renomado advogado Fábio Tofic Simantob criticou duramente a atuação da extint
STF flexibiliza exigência para cabimento de embargos infringentes Em decisão paradigmática, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a admissibilidade de embargos infringentes em sede de ação penal originária mesmo quando ape
Judiciário Analisa Constitucionalidade de Lei Gaúcha que Impõe Indenização por Falta de Energia No cerne da discussão jurídica recente, está a constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.960/2023, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul. A l
Decisão sobre candidaturas avulsas é adiada pelo STF e agita meio jurídico Em um desdobramento de grande relevância para o cenário eleitoral brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da Arguição de Descumprimento d
Judiciário Reforça Defesa da Liberdade de Imprensa em Seminário Nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram em 16 de agosto de 2025 o seminário “Liberdade de Imprensa e Democracia no Brasil”,
Discussão sobre desfiliação partidária em cargos majoritários é interrompida por pedido de vista no TSE O julgamento que prometia pacificar um entendimento jurídico de extrema relevância eleitoral foi interrompido por pedido de vista formul
Infraestrutura Militar e Direito Constitucional: Os Caminhos da Trincheira Tropical O artigo publicado em 16 de agosto de 2025 na ConJur, sob o título "Trincheira tropical", nos convida a uma reflexão profunda e estratégica sobre o papel da
Terceirização Ilegal em Vaga de Concurso Público Gera Condenação a Banco A 1ª Vara do Trabalho de Caraguatatuba-SP proferiu sentença paradigmática que reacende o debate sobre a terceirização ilícita em detrimento de candidatos aprovados em
Especialista defende refundação de organismos internacionais à luz do Direito Constitucional Durante um congresso jurídico realizado em Lisboa, o constitucionalista italiano Antonio D'Atena fez contundentes críticas às atuais estruturas dos
Atividade econômica como critério de tributação ganha respaldo no STF Em recente julgamento conduzido em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento crucial para os entes federativos e o empresariado nacional. A
STF impõe limite à autoridade do MP com afastamento inédito Em uma decisão que reverberou no meio jurídico nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em sessão plenária realizada em 15 de agosto de 2025, o afastamento imediato d
Candidaturas Avulsas: STF Decide o Futuro do Sistema Eleitoral O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que deverá retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 54, que tem como propósito discutir a poss
Alerta Jurídico: O Uso Descontrolado das Algemas e o Estado do Medo A recente análise crítica publicada no site Consultor Jurídico aponta para um fenômeno inquietante: o apagão jurídico em torno do uso excessivo e indiscriminado das algemas
Crise da Imprensa e o Papel das Big Techs nas Infrações Democráticas O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma contundente análise sobre a crescente influência das redes sociais e suas plataforma
União reabre diálogo e renegocia acordos da Lava Jato Em histórica reconfiguração jurídica, o Supremo Tribunal Federal homologou, em decisão de relatoria do ministro André Mendonça, a renegociação de quatro acordos de leniência celebrados n
Nova ofensiva tenta revogar súmula 410: ameaça à responsabilidade estatal? Uma nova proposta legislativa gerou amplo debate no cenário jurídico nacional ao sugerir a revogação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabel
TRF-3 antecipa julgamento de ações do FGTS e desafoga Judiciário Em recente movimentação digna de atenção por parte da comunidade jurídica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou uma relevante medida administrativa que impa
STF sob escrutínio: Julgamento do IOF reacende debate sobre ativismo judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) foi novamente alçado ao centro das discussões institucionais, após julgar a inconstitucionalidade do decreto presidencial que maj
Tribunal Constitucional Italiano Anula Lei Restritiva de Cidadania: Esperança para Descendentes Brasileiros Em decisão de rara contundência e relevância jurídica, o Tribunal Constitucional Italiano declarou a inconstitucionalidade de aspect
STF delimita efeitos do julgamento sobre 1/3 de férias e impacta direito trabalhista em escala nacional Em emblemático acórdão, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que reconheceu a natureza remuneratória do terço
Cidadãos Reféns da Burocracia: Os Impactos da Morosidade Administrativa no Exercício de Direitos Fundamentais A morosidade administrativa tem se consolidado como uma das mais significativas ofensas à eficácia dos direitos fundamentais dos c
Supremo anula leis de Tocantins que aumentavam salários de delegados O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de suma importância no campo do Direito Constitucional e Administrativo ao declarar a inconstitucionalidade de duas norma
STF volta ao Plenário Virtual para decidir sobre multas em obrigações acessórias Após acirradas discussões e indeferimentos anteriores no Plenário Físico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar no Plenário Virtual o julgamento ref
Advocacia Pública conquista marco histórico na fixação de honorários A recente decisão do Conselho Federal da OAB reconhecendo os honorários advocatícios como verbas de natureza privada no âmbito da Advocacia Pública representa um divisor d
Julgamentos Históricos do STF e a Lâmina da Justiça Constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião maior da Constituição Federal de 1988, tem desempenhado um papel fulcral nas transformações políticas e jurídicas do Brasil. Em ar
Defesa de Bolsonaro clama pela absolvição diante de lacunas probatórias No cerne das discussões judiciais que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, mais um capítulo se estabelece com a atuação da sua defesa na Ação de Investigação Judici
Jurisprudência em Evidência: Supremo Celebra Meio Século de Decisões Fundamentais O Supremo Tribunal Federal (STF), cúpula do Judiciário brasileiro e guardião da Constituição da República, celebrou seu legado institucional com o lançamento
Oscilações da Jurisprudência no STF Reacendem Debate sobre o Foro Privilegiado A recente decisão da ministra Cármen Lúcia de remeter ao juízo de origem um inquérito envolvendo o deputado federal Lindbergh Farias suscita nova onda de debates
Fraude Processual Anula Liminar e Protege Direito de Informar do SCPC Em decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Campinas (SP), foi reconhecido e sanado um grave vício processual envolvendo tentativa de burlar o contraditório e obter vantag
Crise Constitucional: Como o Supremo Tribunal Federal Está Sendo Alvo e Agente das Transformações Democráticas Uma inquietante reflexão paira sobre o sistema de Justiça brasileiro: estaria o Supremo Tribunal Federal resistindo à erosão demo
Parecer da OAB contesta validade constitucional da PEC dos Precatórios Em parecer técnico solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), renomados juristas apontaram severas inconstitucionalidades na Proposta de Em
Cláusula de foro estrangeiro é nula em contratos de adesão O Superior Tribunal de Justiça reafirmou um entendimento jurídico essencial para a proteção dos consumidores e aderentes em contratos de adesão: é nula a cláusula que estipula foro
Vitória Judicial Sem Recompensa: Empresa Vence Caso Histórico no STF, Mas Não Leva o Prêmio Entenda o pano de fundo do caso que redefiniu a relação entre agências reguladoras e o Judiciário Em recente julgamento noticiado pelo Conjur, a Sup
STF sob pressão: Teses fixadas sem casos concretos causam inquietação institucional A recente prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de firmar teses de repercussão geral sem a devida existência de casos concretos tem gerado deb
STF referenda migração de servidores de estatal extinta ao Executivo de Roraima Decisão do Supremo consolida direito de servidores e reafirma o alcance da segurança jurídica Em julgamento unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a
Justiça Garante Direito à Saúde em Caso de Hospital Descredenciado A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, manter a obrigação de um plano de saúde em custear o tratamento de pacie
Suspensão estratégica da cúpula dos Judiciários do BRICS revela fissuras diplomáticas no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, em 25 de julho de 2025, a suspensão da cúpula dos Judiciários do BRICS que seria sediada no Brasil. A ju
STF é acionado contra lei do ES que cerceia ensino de gênero nas escolas Constitucionalidade de leis que proíbem abordagem de gênero entra em debate Duas organizações da sociedade civil, a ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bis
Crise no Judiciário: Ministros do STF se reúnem em torno de Alexandre de Moraes após ataques à sua atuação A recente onda de ataques ao ministro Alexandre de Moraes, especialmente por parte de setores políticos descontentes com suas decisõe
CNJ Revoluciona o Julgamento Virtual com a Resolução 591 A Resolução n.º 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em julho de 2025, marca um divisor de águas no panorama jurídico brasileiro no que se refere à sistematização dos ju
STF entre potências: entre a tutela dos EUA e a sombra da China O Supremo Tribunal Federal (STF), máxima instância do Poder Judiciário brasileiro, encontra-se em uma encruzilhada geopolítica que transcende a técnica jurídica tradicional. Em
Decisão judicial obriga município a garantir assistência social a vítima de incêndio Em relevante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi determinado que a Prefeitura de São Paulo assegure o atendimento a um morador que, ap
Supremo Tribunal Federal conquista maior aprovação institucional pela primeira vez Pela primeira vez na história recente do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) emerge como a instituição com maior avaliação positiva entre os Três Podere
Lisboa e o epicentro jurídico: reflexões após auge do Fórum 2025 No fulgor da contemporaneidade jurídica internacional, o Fórum de Lisboa 2025 consolidou-se como verdadeiro ponto de inflexão na interpretação e aplicação dos paradigmas const
STF reforça: Precatório é reparação e não despesa governamental Nova decisão afasta interpretação orçamentária equivocada sobre precatórios Em recente e importante julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a natureza jurídica d
Congresso Ignora Prazos e Supremo Reage à Inércia Legislativa Ao enfrentar mais uma vez a evidente omissão do Congresso Nacional em legislar conforme previsto pelo próprio STF, a Suprema Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstituci
Controvérsia Constitucional: Partido Contesta Critérios de Sanção da Lei Anticorrupção Em uma movimentação jurídica de elevada relevância institucional, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) propôs a Arguição de Descumprimento de Preceito
Julgamento com Perspectiva de Gênero: Nova Ferramenta Jurídica Contra a Regressão Democrática O cenário jurídico brasileiro tem assistido à consolidação de uma importante diretriz que se projeta como uma salvaguarda dos direitos fundamentai
STF inaugura novo paradigma jurídico para plataformas digitais Em decisão de repercussão histórica para o ecossistema jurídico da internet brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu o alcance do artigo 19 do Marco Civil da Inter
Luto nos Tribunais: Desembargador Régis Bonvicino Encerra Seu Capítulo na Justiça O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manifestou profundo pesar pelo falecimento do desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, ocorrido no último
STF pode barrar militarização de escolas paulistas A recente institucionalização das escolas cívico-militares no Estado de São Paulo ganhou novos contornos após questionamento jurídico pautado na competência constitucional para legislar sob
ADPF se consagra como principal instrumento contra inconstitucionalidades no Brasil À luz dos recentes posicionamentos da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Impasses sobre o IOF Podem Gerar Decisões Contraditórias no STF O cenário tributário brasileiro volta ao centro do debate jurídico com a recente preocupação levantada por partidos políticos e entidades sobre o risco de decisões contraditóri
STF Alcança Nível Histórico de Redução de Processos O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, em julho de 2025, o menor acervo processual desde o início da década de 1990, consolidando uma tendência de desjudicialização e filtragem qualitat
Ministro do STF mantém acusado do caso Marielle preso em regime federal O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão nesta sexta-feira (5) indeferindo pedido formulado pela defesa de Élcio Vieira de Qu
STF Debate Limites Constitucionais das Emendas Parlamentares Em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, representantes jurídicos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados prestaram esclarecimentos técnicos e jurídicos sob
STF decide vincular correção de expurgos inflacionários ao acordo de 2018 Com maioria já formada, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza uma redefinição expressiva na jurisprudência relativa à correção de valores decorrentes dos expurgos
Apple abandona portas físicas: impacto jurídico da nuvem compulsória A recente decisão da Apple Inc. de remover as portas USB dos dispositivos iPhone e migrar completamente para o armazenamento em nuvem reacende discussões jurídicas relevan
STJ Reafirma Nulidade de Provas Obtidas Sem Ordem Judicial Em emblemático julgamento realizado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi acolhido recurso especial que resultou na absolvição de um réu condenado com base em pro
Nova Proposta da AGU Pode Transformar Demarcações Indígenas com Pagamento Via Precatórios A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, recentemente, uma proposta tectônica no campo da regularização fundiária de terras indígenas. Trata-se da
Corte Alemã Lança Voz de Alerta Sobre Constituição e Financiamento Partidário Em um momento de intensos debates sobre a integridade democrática e os mecanismos que a sustentam, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (Bundesverfassung
Guerra Fiscal e Tecnologia: STF Decide o Futuro do Sistema de Controle de Bebidas No âmago de uma das mais complexas disputas tributárias e tecnológicas dos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da Ação Direta d
OAB mira condutas de Bretas: avanço ou ativismo institucional? Recentemente, ganhou repercussão nacional a inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas na lista do Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas da OAB, ferramenta essencial c
STF ratifica trancamento de inquéritos contra Cláudio Castro Em decisão contundente e de repercussão institucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o encerramento de quatro inquéritos contra o governador do estado do Rio de Janeiro
Licença-prêmio e férias de servidores geram debate jurídico sobre isonomia O debate em torno do pagamento cumulativo de férias e licença-prêmio não-gozadas por servidores públicos ativos ganha novo fôlego após recentes precedentes do Superi
Decisões Contraditórias do STF e o Efeito na Governabilidade das Casas Legislativas O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou aos holofotes ao proferir decisões divergentes envolvendo a possibilidade de reeleições sucessivas nas mesas diretor
STF delimita responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros Em significativa decisão de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou recente entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais
Ministro do STJ Alerta para Abusos no Uso de Recursos para Revisão Legal Durante sessão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino proferiu contundente crítica acerca da utilização indevida de r
CNJ adota novo índice para integrar Poder Judiciário à proteção da população em situação de rua Em mais uma decisão histórica e de elevada relevância social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a criação de um indicador estatístic
CNJ e as Barreiras Invisíveis ao Direito de Ação Em uma era de reformas silenciosas e decisões com efeitos amplamente regulatórios, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impõe uma reflexão necessária sobre os limi
Constituição não abriga rupturas institucionais A afirmação de que “dentro das quatro linhas da Constituição cabe tudo, até uma intervenção militar”, foi amplamente rechaçada por juristas, constitucionalistas e órgãos da Justiça brasileira.
STF derruba norma e impede antecipação da eleição na ALEPE Em uma decisão que reafirma os pilares do controle de constitucionalidade e o respeito à separação entre os Poderes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconsti
Judiciário não é oráculo nem inimigo: assessor do TJ-RJ defende equilíbrio entre poderes Durante o Simpósio Nacional de Comunicação e Justiça ocorrido na cidade de São Paulo, no mês de junho de 2025, o assessor-chefe de comunicação instituc
STF Selou o Destino das Sobras Eleitorais O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, em 26 de junho de 2025, uma decisão de extrema relevância para o cenário político e jurídico nacional ao manter a aplicação das regras previstas no artigo
Polêmica no TJ-PI: OAB e MP disputam vaga do Quinto Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reacende o debate jurídico sobre a titularidade das vagas oriundas do quinto constitucional. A controvérsia gira em torno da v
Gestão Associada de Resíduos Sólidos: Uma Nova Era Jurídico-Administrativa nas Concessões Públicas O avanço da legislação brasileira em torno da sustentabilidade e da responsabilidade compartilhada na gestão urbana trouxe à tona a importânc
Senado aprova ampliação histórica da Câmara dos Deputados Em deliberação legislativa marcada por intensos debates e forte polarização política, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) a criação de mais 18 vagas para a Câmara dos Dep
STF amplia escopo do Tema 1.403 e inclui regime jurídico dos contratos na tese Em recente deliberação histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou substancialmente os contornos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.542.420, am
Checks and Balances em Risco: STF e TCU e a Luta Pela Preservação das Instituições Em recente pronunciamento durante evento do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas,
STF firma entendimento histórico sobre perícias em celulares Julgamento impacta admissibilidade de provas em ações penais O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em sessão plenária, entendimento paradigmático acerca da legalidade da utiliz
STF redefine regras da desapropriação ambiental e acirra embate entre Estado e agronegócio Em julgamento histórico ocorrido em 25 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal emitiu decisão paradigmática que deve transformar profundamente o
Abono de Permanência Entra no Cálculo de Férias e 13º, Decide TRF-4 Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu, de forma unânime, a natureza remuneratória do abono de permanência, reforçando
STF avança na responsabilização de big techs por conteúdos ilícitos Em um julgamento histórico e com repercussões amplas no cenário digital brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo decisivo rumo à responsabilização dir
Tribunal de Justiça de SP confirma exigência de antecedentes criminais para atuação em instituições infantis Em decisão que reverbera não apenas no cenário jurídico paulista, mas também com potenciais reflexos na gestão de entidades dedicad
STF Reabre Discussão sobre Laqueadura e Vasectomia sem Consentimento Conjugal O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, em seu plenário físico, o julgamento crucial sobre a exigência de consentimento do cônjuge para a realização de laquead
IOF como ferramenta política: STF analisa desvio de finalidade em atos presidenciais Em mais um capítulo emblemático da constante tensão entre o Executivo e o controle judicial dos atos administrativos, entrou no radar do Supremo Tribunal F
Revolução Jurídica: Como a Inteligência Artificial Redefine a Recuperação de Crédito O cenário jurídico brasileiro está testemunhando uma transformação significativa no que diz respeito à recuperação de crédito, diretamente influenciada pel
STF Suspende Julgamento da Culpa na Improbidade Administrativa Em medida de relevante impacto jurídico e processual, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (20/6), liminar que suspende julgamento do Superior Tribunal de
O Labirinto Constitucional da SELIC: Modulações Perigosas na Atualização de Precatórios Por anos, a utilização da Taxa SELIC na atualização de débitos judiciais esteve no epicentro de debates jurídicos, ora soterrada sob aparente estabilida
Ministro Moraes determina nova prisão de investigado absolvido por juiz de MG Em decisão proferida neste mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a volta à prisão de um acusado de envolvimento nos a
Prescrição em Tribunais de Contas: Entre a Responsabilização e a Segurança Jurídica A discussão sobre a incidência da prescrição nos processos de contas tem mobilizado juristas, magistrados e membros dos Tribunais de Contas em todo o país,
Modulação dos efeitos no Tema 1.079 do STJ: insegurança ou solução? A recente movimentação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo a modulação dos efeitos do Tema 1.079 reacende debates antigos e sensíveis sobre segurança jurídica
Tribunais Reagem à Inércia de Prefeituras e Garantem Nomeações de Concursadas Em mais um capítulo do constante embate entre o Poder Executivo Municipal e o sistema judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem reiteradamente de
Jurista evoca Moreira Alves e alerta sobre erosão da jurisprudência defensiva Durante o Seminário Internacional sobre Direito Constitucional realizado pela OAB em Brasília, o ex-advogado-geral da União e professor titular da USP, José Levi
Abono de Permanência é Base para Adicionais e Gratificações, Decide TRF-1 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) firmou precedente jurídico relevante ao reconhecer que o abono de permanência deve integrar a base
Crise Processual no STJ: Relevância Recursal Aguardada Como Solução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrenta, atualmente, um cenário alarmante de sobrecarga processual. Com um acúmulo superior a 10 mil processos por mês, a Corte Superi
STF define tributação de aplicações financeiras de seguradoras e agita o setor O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão emblemática no julgamento do Tema 1.309 da Repercussão Geral, ao firmar posicionamento quanto à incidência de I
STF Decidirá Limites de Acesso do MP a Relatórios do COAF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão virtual encerrada em 14 de junho de 2025, a existência de repercussão geral na controvérsia envolvendo a legalidade de requisiç
Novo horizonte da saúde suplementar: STF define limites para planos A recente decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar os Temas 1234 e 6 estabelece um novo marco regulatório na relação contratual entre operadoras de planos de saúde e s
Tecnologias Digitais: Entre a Regulação Necessária e os Incentivos Distorsivos A emergência de tecnologias digitais no século XXI transformou as relações jurídicas, sociais e mercadológicas de forma avassaladora. Todavia, o debate sobre a r
CNJ reconhece ilegalidade na remoção de serventia extrajudicial na Bahia Em recente decisão de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou pela nulidade da remoção de um delegatár
Suspensão de Processos Trabalhistas pelo STF: entre a segurança jurídica e a paralisia judiciária A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 de repercussão geral trouxe à tona um antigo dilema entre segurança jurídica
Supremo honra a contribuição jurídica de Moreira Alves com solenidade histórica Em uma cerimônia permeada por reverência e admiração, o Supremo Tribunal Federal (STF) prestou homenagem à figura de destaque na história do Direito brasileiro:
Reclamações Constitucionais Dominam a 2ª Turma sob Fachin Durante a presidência do ministro Luiz Edson Fachin na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), as reclamações constitucionais consolidaram-se como o principal tipo de processo ju
Decisão de Toffoli paralisa atos da Prefeitura de Tapurah por insegurança jurídica Em decisão monocrática de alta relevância para o cenário jurídico-administrativo, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a su
STF Aprovou Vitaliciedade na Segurança dos Ministros A Suprema Corte brasileira formou maioria nesta terça-feira (18/6) para aprovar uma medida inédita: a concessão de segurança institucional vitalícia aos ex-ministros do Supremo Tribunal F
Decisões do STF em 2024 Reconfiguram Direitos Fundamentais e Relações Trabalhistas O Supremo Tribunal Federal (STF), ao longo do ano de 2024, assumiu um papel determinante na redefinição de temas sensíveis do ordenamento jurídico brasileiro
Inovação Regulatória: Aplicativos Revolucionam os Procedimentos da Lei de Registros Públicos O avanço das ferramentas digitais está redesenhando o cenário legislativo-regulatório brasileiro. Em 18 de junho de 2025, foi publicada no site Con
USP concederá título de Professor Emérito a Lewandowski em solenidade histórica Em solenidade marcada para o dia 25 de junho de 2025, a Universidade de São Paulo (USP) homenageará o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ricardo L
STF reafirma supremacia da Constituição e impõe limites ao Poder Judiciário Em recente decisão que repercutiu profundamente nos meios jurídicos e políticos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou a reafirmar a supremacia da Constituição Fe
Desconfiança Estatal: O Princípio que Inverte a Presunção da Legalidade O ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de guardar preceitos constitucionais como a segurança jurídica, a legalidade e a boa-fé administrativa, vem assistindo sil
STF adia decisão crucial sobre papel do MP em execuções coletivas O Supremo Tribunal Federal voltou a adiar nesta segunda-feira (16/6) o julgamento do Recurso Extraordinário 1.379.606, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), que dis
STF Anula Fiança de Adriana Ancelmo Imposta por Decisão do TRF-2 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que havia restabelecido a fiança de R$ 250 mil c
Nova Lei Sobre Acordos Administrativos Pode Redefinir o Contencioso Brasileiro A promulgação da Lei nº 14.890, de 2024, que introduz o artigo 26-A na Lei nº 9.784/99, representa uma verdadeira mudança de paradigma na cultura jurídica brasil
O papel das fundações no Direito Alemão: implicações e lições ao jurista brasileiro Em um período marcado pela transformação institucional e crescimento das entidades do terceiro setor, o aprofundamento da compreensão jurídica sobre fundaçõ
Inclusão Reconhecida: STF Garante Direito de Alunos de Colégios Militares às Cotas Em decisão de relevância ímpar para os princípios constitucionais da igualdade e da educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada n
Uma década no STF: a marca jurídica de Edson Fachin no combate à discriminação e contenção da força estatal Completa-se uma década desde a posse do Ministro Luiz Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF), e sua atuação revela-se marcad
Revisitando a Lei da Ficha Limpa: 15 anos de Moralidade e Controvérsias Constitucionais Há exatos 15 anos, era sancionada uma das normativas mais debatidas e emblemáticas da legislação eleitoral brasileira: a Lei da Ficha Limpa (Lei Complem
STF Estabelece Limites à Contratação Direta de Advogados por Entes Públicos Em decisão paradigmática publicada em 14 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente estabeleceu, sob o Tema 309 da sistemática da repercussão ger
Cappelletti, a Justiça como Obra Poética: A Influência no Processo Constitucional Italiano e Brasileiro Os bastidores da evolução do Direito Processual contemporâneo guardam nomes que transcendem a tecnicalidade jurídica e ingressam no camp
União Questiona Coisa Julgada e Alerta Setor Sucroalcooleiro Uma nova ofensiva empreendida pela União poderá provocar insegurança jurídica e impacto tributário relevante no setor sucroalcooleiro, ao tentar reverter, no Supremo Tribunal Fede
Legado Jurídico Vivo: Homenagem a Moreira Alves no IDP Em uma cerimônia solene que se converteu em um verdadeiro tributo ao pensamento jurídico brasileiro, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) prestou homenagem
Reclamação Constitucional: Um Instrumento de Defesa Judicial em Expansão Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro tem experimentado uma relevante transformação na forma como os cidadãos e os ope
STF Reitera Validade do Acordo de 2018 nos Expurgos do Plano Collor II O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta semana a obrigatoriedade de observância do acordo firmado em 2018 entre os poupadores e instituições financeiras, no que
Uso da Bíblia como material didático reacende debate sobre laicidade e direitos fundamentais Uma decisão da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas reacendeu intensos debates jurídicos e sociais em todo o país: a autorização do uso da
Julgamento da ADI 7.236: STF pode redefinir limites do poder sancionador do TCU O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236, que poderá estabelecer novas balizas sobre os limites do po
Depoimento Especial sem Contraditório Reacende Debate sobre Legalidade Processual Penal No cenário jurídico contemporâneo, uma prática que já se encontra consolidada nas Varas da Infância e Juventude voltou a suscitar questionamentos consti
Leilão de imóvel sem notificação prévia é declarado nulo pelo TRF-1 Em decisão recente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou um leilão extrajudicial de imóvel promovido por instituição bancária por ausência de
Judiciário em Xeque: Morosidade Extrema e Justiça que Chega Tarde No compasso trágico da vida efêmera, contrapõe-se a eternidade quase mítica dos processos judiciais brasileiros. A reflexão profunda sobre o tempo da Justiça, exposta de form
União Deve Arcar com Dívidas de Estatais: STF Impõe Precatórios para Empresas Públicas Prestadoras de Serviço Em decisão paradigmática que reflete a constante evolução da jurisprudência constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) delib
STF reforça garantia de defesa e limita uso de delação entre réus Supremo delimita alcance de delações cruzadas e reforça a exigência de provas complementares Em importante decisão proferida em 13 de junho de 2025, a Primeira Turma do Supre
STF adia decisão crucial sobre aditivos em cigarros e indústria pressiona O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu mais uma vez o julgamento que analisa a validade da Resolução nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anv
Ausência de regulamentação sobre gratuidade afronta dignidade de pessoas trans Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275/DF), reconhecendo o direito de retificação do prenome e gênero diretamente no registro civil por p
Plenário do STF avaliará obrigatoriedade da aposentadoria aos 75 anos no serviço público O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, em sessão presencial, o julgamento de uma das mais relevantes controvérsias constitucionais em matéria funci
STF afasta limites a benefícios fiscais no DF: decisão impacta controle legislativo Em relevante decisão para o cenário de controle fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que restringia a concessã
CEV de crédito impede execução: STJ reafirma limites da legitimidade ativa Em uma decisão paradigmática e que reforça a segurança jurídica nas relações processuais, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, em acórdão p
STF paralisa julgamento sobre assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira (13/6), o julgamento de um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 1.286.760) que anal
Lewandowski reforça PEC da Segurança em evento jurídico Em recente seminário realizado na capital paulista, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou apoio enfático à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
STF corrige falha legislativa e restitui prerrogativas essenciais à advocacia Decisão reforça proteção institucional da classe e valoriza interpretação constitucional Em decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria
Advocacia Pública: Guardiã do Interesse Público enfrenta desafios institucionais no Executivo Em tempos de crescente demanda por accountability e responsabilidade institucional, a Advocacia Pública ressurge como um pilar essencial para o co
STF consolida proteção das cotas a alunos de colégios militares O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em julgamento com repercussão direta nas políticas de acesso à educação superior, pela manutenção da inclusão de estudantes ori
Decisão do TJ-SP reforça transparência nas obras públicas com QR Code Em uma importante manifestação de interesse público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por maioria apertada, validar a constitucionali
Reforma Judiciária: 20 Anos de Impactos no Acesso à Justiça Em 2025, completam-se duas décadas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, marco referencial denominado de "Reforma do Judiciário", que transformou profundamente a
Supremas Cortes Internacionalizam o Diálogo Institucional Jurídico A evolução do constitucionalismo contemporâneo e a crescente complexidade das relações institucionais têm incentivado a ampliação dos canais de diálogo entre as cortes const
Produtores Rurais Podem Renegociar Dívidas com Recuperação Extrajudicial Em um cenário de instabilidade econômica, alta volatilidade de preços e pressões financeiras ocasionadas por mudanças climáticas, os produtores rurais têm encontrado d
Seminário Debate Crise na Segurança Pública com Ênfase Jurídica O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove nesta sexta-feira, 14 de junho de 2025, um seminário crucial intitulado “Segurança Pública: Desafios e Soluções”. O evento
STF indica inconstitucionalidade em lei capixaba: proteção integral ameaçada O Supremo Tribunal Federal recebeu recentemente um parecer da Procuradoria-Geral da República no âmbito da ADI 7584, que questiona a validade da Lei Estadual 6.469
Conflito nos Céus: Nova Disputa Sobre a Reintegração do Compartilhamento de Torres Uma nova celeuma regulatória tomou conta dos bastidores jurídicos e técnicos das telecomunicações brasileiras. A Associação Brasileira de Provedores de Inter
Supremo debate os limites da liberdade de expressão em evento do Anuário da Justiça Durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), autoridades e juristas de todo o país reuniram-se para
Lançamento do Anuário da Justiça 2025 reúne expoentes do Judiciário em cerimônia histórica Em um evento solene realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), foi oficialmente lançado o Anuário da Justiça Brasil 2025. A publicação, reconhecida
Capital de giro: O nervo financeiro da sobrevivência das bancas jurídicas A fragilidade invisível das contas de escritórios advocatícios Em meio ao denso ambiente jurídico brasileiro, marcado por intensa competitividade e margens de lucro c
STF firma tese que responsabiliza Big Techs por conteúdos ilícitos de usuários Em julgamento de repercussão geral (Tema 987), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que as plataformas digitais — conhecidas como Big Tec
Barroso propõe nova era para Judiciário com foco em tecnologia e combate à desinformação Durante o lançamento do Anuário da Justiça 2025, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, proferiu uma análise co
STF em Foco: Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025 destaca tendências e julgamentos paradigmáticos O Supremo Tribunal Federal (STF) foi o epicentro do lançamento do tradicional Anuário da Justiça Brasil 2025, ocorrido nesta terça-fei
Cade Postergará Julgamento Crucial sobre Google Após Pedido de Vista Na mais recente sessão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), realizada em 11 de junho de 2025, a deliberação sobre o inquérito administrativo contra a emp
Tutela Coletiva em Risco: Quem Está por Trás da Desconstrução? Nos últimos anos, a efetividade da tutela coletiva tem sido alvo de debates acirrados dentro da comunidade jurídica, despertando preocupação entre advogados, promotores e defens
Juízes em xeque: STF reafirma a intangibilidade da independência judicial O Supremo Tribunal Federal reafirmou, mais uma vez, a importância constitucional da independência judicial como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A rec
Justiça Federal Determina Redução de Jornada a Mãe de Criança Autista A Justiça Federal em decisão recente consolidou importante precedente no âmbito do direito à saúde e à proteção da criança com deficiência, ao garantir a uma bancária o d
STF paralisa Revisão da Vida Toda e causa incertezas jurídicas O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, liminarmente, a eficácia do novo julgamento previsto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da aplicação da chamada R
STF reconhece danos morais e condena mídia por calúnia contra ministro Em decisão de elevada repercussão judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sentença transitada em julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Fed
Imunidade Parlamentar ou Abuso de Prerrogativa? Os Limites Constitucionais em Debate No epicentro da mais recente controvérsia institucional entre Judiciário e Legislativo surge o caso envolvendo o deputado federal Alexandre Ramagem. A disc
General Garnier se Exime de Participação em Tentativa de Golpe: Contradições Emergentes nos Autos Em novo capítulo de um dos episódios mais sensíveis à ordem constitucional vigente desde a redemocratização brasileira, o General da reserva M
Suprema Corte dos EUA redefine políticas de inclusão ao favorecer Trump A Suprema Corte dos Estados Unidos, sob crescente influência conservadora e alinhada à pauta ideológica do ex-presidente Donald Trump, emitiu decisão controversa que re
Propostas Veladas e Reformas Invisíveis: Um Olhar Jurídico sobre a Nova Comunicação Governamental Em recente manifestação publicada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o governo federal inaugurou um no
Lançamento do Anuário da Justiça 2025 Reafirma Transparência e Protagonismo do STF Em evento solene agendado para esta quarta-feira (12/6), às 18h30, no Supremo Tribunal Federal (STF), será lançado o Anuário da Justiça Brasil 2025. A obra,
Judiciário Debaterá Papel do Juiz das Garantias em Evento no Sul O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anunciou que será sede do Congresso Internacional sobre o Juiz das Garantias, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) e
Supremo anula provas da Lava Jato e tranca ação contra Paulo Bernardo Em uma decisão de grande impacto jurídico e político, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de provas obtidas no âmbito da ext
STF Reaviva Debate Sobre Inércia Legislativa em Temas Estruturantes Em julgamento de impacto institucional sem precedentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta seu olhar para a reiterada omissão legislativa em regulamentar direitos const
Mudanças no STF e tensões políticas reacendem debate jurídico Nesta última semana, o cenário político-jurídico brasileiro presenciou movimentações significativas na cúpula do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para os embates inst
Dinamarca sob suspeita: compromisso ambiental ou narrativa geopolítica? Em tempos de transição energética e sofisticação nas relações internacionais diante das mudanças climáticas, um paradoxo emerge na política ambiental da Dinamarca. Embo
Transformações Jurídicas na Estrutura Familiar Contemporânea O atual cenário legislativo brasileiro vê-se desafiado por profundas mudanças na configuração das entidades familiares. A sessão realizada no Congresso Nacional em 7 de junho de 2
Ministro Alexandre de Moraes Determina Providências Imediatas para Extraditar Carla Zambelli Em uma decisão impactante cuja repercussão atravessa os limites do Judiciário para alcançar amplos contornos políticos e diplomáticos, o Ministro A
Decisão do TJ-DF Revoluciona Direito à Prova no Processo Civil Em decisão inédita e impactante, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou sentença de primeira instância que havia negado p
Barroso destaca voto distrital e defende economia de mercado como pilares democráticos Durante evento promovido pela Fundação Estudar no último dia 7 de junho de 2025, o Ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Fe
STF firma jurisprudência sobre acessibilidade: redes varejistas devem adaptar carrinhos de compras às PCDs Em importante decisão proferida no dia 7 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou leis estaduais que obrigam superm
STJ Reafirma Posição: Desapropriação Ambiental Não Prescreve O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que inexiste prazo decadencial ou prescricional para a desapropriação de áreas particulares que componham unidades de conser
Autorregulação como Alicerce para o Progresso Normativo No contexto da evolução legislativa e diante dos constantes desafios da regulação estatal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, reafirmou a necessidad
Jurisdição Constitucional: Entre a Passividade e o Ativismo Judicial Em uma era marcada pela constante tensão entre os Poderes da República, a jurisdição constitucional ocupa um posto decisivo e sensível no controle e orientação do ordename
Imóvel com dupla finalidade residencial e comercial tem proteção garantida pelo TJ-SC O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reafirmou, por decisão unânime da sua 2ª Câmara de Direito Comercial, a proteção conferida a um imóvel que
STJ admite sobrestamento parcial de REsp com base no princípio da duração razoável do processo Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe relevante entendimento ao reconhecer a possibilidade de sobrestamento parcial de
STF se divide em julgamento sobre responsabilidade civil das Big Techs O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento que pode redefinir os parâmetros da responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terc
Tribunais resgatam a história do Judiciário com acervo de processos emblemáticos Em um esforço convergente para preservar a memória institucional do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Estado d
Selic como índice oficial de correção de dívidas civis: STJ decide remeter tema ao STF Em recente julgamento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu admitir um recurso extraordinário para envio ao Supremo Tribunal Federal
A ciência sob cerco legislativo: riscos constitucionais e jurídicos Na conjuntura atual, marcada por discursos anticientíficos e transnacionalização de ideologias negacionistas, ressurgem no Brasil tentativas de cerceamento da liberdade aca
Novo Código Eleitoral: entraves à plena igualdade de gênero nas urnas A discussão em torno da reforma eleitoral brasileira tem se intensificado com a recente proposta legislativa que visa consolidar e atualizar a legislação atinente aos dir
STF define: Conselhos Profissionais devem arcar com custas em execuções fiscais Em decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria de votos, que conselhos de fiscalização profissional não gozam de isenção de custas
Aliança Brasil-China-Celac: um novo paradigma geopolítico e jurídico Em um cenário internacional em transformação, a reunião entre Brasil, China e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), realizada no dia 3 de junho d
Nulidade em Procedimentos Administrativos: O Fator Esquecido da Notificação No ambiente jurídico contemporâneo, tem ganhado destaque crescente a importância de garantir o devido processo legal nos procedimentos administrativos sancionadores
Humor Sob Julgamento: STF Redefine Limites da Liberdade de Expressão na Comédia A recente condenação de um humorista pelo Superior Tribunal de Justiça levantou debates jurídicos intensos quanto à validade da tese do animus jocandi como excl
Prescrição penal: uma cláusula pétrea da democracia constitucional brasileira A prescrição penal, embora muitas vezes encarada sob um prisma reducionista, representa um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ao longo de
Supremo Tribunal Federal derruba lei estadual que impedia corte de serviços com menos de 60 dias de atraso Decisão reafirma competência legislativa da União sobre serviços essenciais Em julgamento de alta relevância constitucional e federat
Nova Era nos Concursos Fluminenses: Cláusula de Barreira é Extinta Em recente decisão que pode servir como divisor de águas na jurisprudência administrativa do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça Fluminense teve posição firmada
Decisão Trabalhista Enfrenta o STF e Ganha Fôlego Jurídico Em mais um episódio que coloca em tensão a harmonia entre as instâncias do Judiciário brasileiro, uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região causou importante
STF Confirma Sucessão em Ação de Anistia Pós-Morte O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou, nesta semana, um importante precedente para o direito de família e constitucional ao decidir, por unanimidade, que os herdeiros de um anistiado p
Imparcialidade Judicial: Onde Mora a Justiça nas Togas? Em tempos de intensa discussão sobre o papel do Judiciário, a imparcialidade do juiz volta ao centro das atenções jurídicas. O dever fundamental de um magistrado de ser equidistante da
Crise Anunciada? Securitização de NPLs expõe falhas regulatórias no Brasil O mercado financeiro brasileiro está diante de mais um alerta crítico envolvendo a securitização de créditos inadimplentes (Non-Performing Loans — NPLs). No âmago de
Nova Interpretação do STF sobre o Marco Civil pode Redefinir Limites da Responsabilidade das Plataformas Em um cenário jurídico cada vez mais atravessado pelas questões digitais, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforça seu protagonismo ao
Judiciário Obriga Governo a Garantir Perícia Psicológica Imediata a Crianças Vítimas de Violência Em uma decisão emblemática, o Tribunal de Justiça de Sergipe determinou que o Governo Estadual implemente, no prazo máximo de 180 dias, uma po
Decisão do STF Impõe Limites à Prescrição em Processos Analisados pelo TCU Em julgamento com repercussões significativas para a administração pública e a advocacia especializada em direito administrativo sancionador, o Plenário do Supremo T
STJ assegura direito de advogada à licença-maternidade com repercussões processuais Em decisão de significativa relevância para o exercício da advocacia e para a efetivação de direitos fundamentais das mulheres operadoras do Direito, a 6ª T
Crise Silenciosa: O Retrocesso Jurídico Impulsionado pelo Sistema de Precedentes na Justiça do Trabalho No âmago das recentes transformações estruturais da Justiça do Trabalho, o sistema de precedentes, oriundo com força a partir do novo Có
Nova Era no Judiciário Paulista: Jayme Martins Assume Cadeira no TJ-SP Em um momento marcante para o cenário jurídico paulista, Jayme Martins de Oliveira Neto tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), promo
Juiz Inexistente: A Fragilidade da Jurisdição e seus Ecos na Coisa Julgada No intricado universo do Direito Processual, a recente e inquietante discussão acerca da atuação jurisdicional de magistrado considerado inexistente lança luz sobre
Futuro da Segurança Pública se Encontra com a Magistratura Paulista Em gesto simbólico e formador, o Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu neste mês de abril de 2025 um grupo significativo de alunos da Academia de Polícia Militar do Barr
Patrimônio Cultural é Direito Fundamental e Cláusula Pétrea, Reforça Jurisprudência No atual estágio da Constituição brasileira, o patrimônio cultural tem sido objeto de robustas reflexões jurídicas, que apontam não apenas para sua importân
STF adota decisão per curiam inédita e acende alerta sobre fundamentação constitucional Supremo inova ao decidir sem relator e reabre debate sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões Em decisão surpreendente e inédita, o Supremo
Decisões Sobre Emendas na Saúde Expõem Conflito entre Legislativo e Controle Público O embate jurídico envolvendo as emendas parlamentares na área da saúde desponta como um dos mais relevantes dentro do atual cenário institucional brasileir
Centenário de José Afonso da Silva e seu legado jurídico constitucional No dia 12 de abril de 2025, o Direito Constitucional brasileiro celebrou um marco histórico inigualável: o centenário de nascimento do Professor José Afonso da Silva, u
STF assegura poder de governadores sobre reajustes salariais de servidores O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente no plenário virtual, deliberou pela constitucionalidade da Lei estadual 21.214/2022, do Estado do Paraná, que adiou
STF derruba lei estadual que ampliava reajustes a servidores da Alep Em decisão de repercussão significativa para o federalismo e para os princípios constitucionais da separação de poderes e da legalidade orçamentária, o Supremo Tribunal Fe
O cumprimento do dever de sigilo fiscal e a ameaça à democracia A recente posição do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.374, inaugura importante discussão sobre os limite
Meio Ambiente em Foco: Execução de Título Ambiental é Imprescritível A recente publicação da ConJur sobre imprescritibilidade da execução de títulos executivos judiciais decorrentes de danos ambientais traz à tona uma discussão profunda sob
Brasil reage às tarifas dos EUA com medidas que desafiam a Constituição À luz das recentes medidas adotadas pelos Estados Unidos para elevar tarifas de produtos importados do Brasil, o governo brasileiro decidiu adotar contramedidas com o o
STF Decide Futuro da Cobertura de Tratamentos Fora do Rol da ANS Em uma sessão de profundo impacto para o setor de direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou neste mês o julgamento que versa sobre a obrigatoriedade dos planos
Ministra Cármen Lúcia Suspende Julgamento de Crucial Tema sobre Loterias Estaduais no STF Em uma sessão marcada por intensa movimentação jurídica e expectativa institucional, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), inter
Supremo reabre debate sobre liminares nos preços de funerárias paulistas O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que reiniciará a análise das ações que discutem medidas liminares concedidas em São Paulo sobre a cobrança de preços de servi
Estabilidade Monetária e Poder Normativo: Os 60 Anos do Banco Central sob a Égide do Direito No contexto jurídico-econômico brasileiro, os 60 anos do Banco Central do Brasil (Bacen) representam não apenas uma efeméride institucional, mas um
Clubes Sociais Podem Restringir Alimentos? STF aponta limites à liberdade associativa A recusa de permitir a entrada de alimentos ou “marmitas” em clubes sociais vem gerando questionamentos relevantes sobre os limites da liberdade associati
TSE Reavalia Competência em Casos de Teratologia Judicial Eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início a uma discussão jurídica de suma relevância para o meio forense nesta semana, acerca da competência originária para julgament
STF Aprecia Alcance da Perda de Bens por Colaboração Premiada O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de repercussão geral sobre a possibilidade de decretação imediata da perda de bens obtidos por meio de crime, com base exclu
CPC: Uma Década de Desafios e Transformações no STJ Em abril de 2025, completa-se uma década da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marco normativo que buscou aprimorar a prestação jurisdicional no Brasil
Município Pode Exigir Transparência em Casos de Violação de Direitos Infantis, Decide TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade de uma lei municipal que obriga instituições de acolhimento a divulgarem d
Repercussões da Decisão do STF sobre Medidas Atípicas no Processo do Trabalho Em um contexto jurídico repleto de nuances, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.946 trouxe à tona
Avaliação do STF: Legislação do Espírito Santo Concede Isenção de Pedágio para Veículos de PCD No dia 4 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa ao validar a Lei nº 11.514/2023 do Estado do Espír
Diamantino Advogados Associados se Destaca no Reconhecimento pelo Prestigiado Ranking Chambers A recente inclusão do escritório Diamantino Advogados Associados no referido ranking da Chambers and Partners representa um marco significativo n
STJ Define Destinação de Voto em Casos de Sustentação Virtual O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um importante julgamento que pode redefinir procedimentos jurisdicionais na era digital, ao discutir a legalidade da atuação de um mini
Vetos de Senadores aos Candidatos de Milei Levantam Questões Jurídicas Cruciais No cenário político atual, as recentes indicações de juízes ao Supremo Tribunal Federal (STF) feitas pelo presidente Javier Milei enfrentaram a resistência de s
STF Suspende Reintegração de Posse em Complexo de Fazendas no Pará: Um Marco na Proteção de Direitos Fundiais No último dia 4 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que suspendeu a reintegração de posse de u
Transformações na Justiça Tributária: Um Marco ou um Hábito? A recente discussão acerca da Justiça Tributária, que ganha novo fôlego a partir de decisões judiciais e debates acadêmicos, suscita reflexões profundas sobre a adequação das norm
Decisão do STF Aclara a Inconstitucionalidade da Lei que Adia Pagamento de Custas Judiciais Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da norma que postergava o pagamento das custas processuais em
STF Consolida Direitos das Escolas Privadas em Goiás, Aumentando a Segurança Jurídica do Setor Em um marco decisivo para o sistema educacional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, no dia 3 de abril de 2025, a lei que discip
A Invisibilidade do Trabalho Doméstico e seus Impactos Jurídicos: Uma Análise Crítica da Reforma do Código Civil Na atualidade, o trabalho doméstico, frequentemente relegado à esfera da invisibilidade, ganha destaque em meio ao debate públi
Decisão Judicial Inovadora: TJ-MS Valida Citação de Devedor de Pensão Alimentícia via WhatsApp Em um marco significativo para a jurisprudência brasileira, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) ratificou a validade da citação d
Decisão da ADPF das Favelas: Um Marco na Defesa dos Direitos Humanos e da Segurança Pública A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) das favelas tem gerado ampla
Decisão do STF Revoga Importante Legislação da Bahia e Reforça Proteção Ambiental O Supremo Tribunal Federal (STF) em uma decisão inovadora, proferida em 2 de abril de 2025, invalidou a lei que permitia a supressão de áreas da Mata Atlântic
Habeas Corpus Estrutural: A Nova Fronteira na Defesa dos Direitos Coletivos de Liberdade Em um cenário jurídico cada vez mais voltado para a proteção dos direitos humanos e das liberdades individuais, o habeas corpus estrutural desponta com
O Afastamento de Juízes Acusados de Integração em Organizações Criminosas: Quais os Limites e Implicações Jurídicas? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Edson Fachin, manteve o afastamento de uma juíza envol
O Recurso no STF: A Taxa Selic Ofende a Constituição? Entenda os Implicados Jurídicos Em recente discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso trouxe à tona a controvérsia referente ao uso da Selic (taxa básica de juros) em conden
Foro Privilegiado e Ampla Defesa: Uma Análise Crítica O antagonismo entre o foro privilegiado e o exercício da ampla defesa tem se tornado um tema de destaque nos tribunais brasileiros, especialmente à luz de recentes decisões judiciais. A
Desafios e Avanços na Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas: O Papel do STF Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo na discussão sobre a regulamentação da exploração de recursos minerais em terras
A Decisão do STF: Um Marco na Validade do Reconhecimento Pessoal em Processos Penais O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a deliberar sobre a constitucionalidade do reconhecimento pessoal em processos penais, uma questão que promet
A Decisão do STF: Esportes com Animais como Manifestações Culturais Em uma decisão que reflete a importância da cultura e tradições brasileiras, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em julgamento recente, a validade da prática de esp
Repercussões Jurídicas da ADI 7.727: Implicações para Policiais da União No cenário jurídico brasileiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.727, que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos poli
A Irreversibilidade das Decisões Judiciais e o Impacto na Saúde Pública No contexto jurídico contemporâneo, a análise da irretroatividade da jurisprudência se torna um tema vital para advogados que atuam na defesa dos direitos fundamentais,
A Decisão do STF e Suas Implicações para as Manifestações Culturais com Animais: Reflexões Jurídicas Necessárias Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a prática de esportes que envolvem animais, considerando-os como expre
Importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.727: Reflexos sobre os Policiais da União Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.727, um tema que gera intensos debat
A Irretroatividade da Jurisprudência: Um Novo Paradigma nas Demandas de Medicamentos Não Padronizados pelo SUS No contexto atual, a jurisprudência se torna um fator preponderante na construção de direitos, especialmente no que tange ao forn
Decisões Judiciais: O Impacto da Ausência de Prova Pericial na Defesa dos Réus O cenário jurídico brasileiro frequentemente se depara com a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório, direitos assegurados pelo artigo 5º, incis
Publicação do Ato Exoneratório: O Que os Advogados Precisam Saber Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou um entendimento fundamental a respeito da formalidade exigida para a exoneração de servidores públicos no Brasil. Em
STF Declara Inconstitucional Lei de Rondônia sobre Sinistros e Carcaças de Veículos: Implicações Jurídicas e Práticas para Advogados Em uma importante decisão que pode moldar o futuro da legislação ambiental e de trânsito no Brasil, o Supre
Compensação Indígena: Um Direito Fundamental em Tempos de Transformação Energética No contexto atual de desenvolvimento das potencialidades hidrelétricas brasileiras, a questão da compensação financeira aos povos originários pelo uso de sua
Desafios do Constitucionalismo Climático: A Nova Fronteira do Direito Ambiental No início do século XXI, a luta contra as mudanças climáticas se intensifica, colocando em evidência a necessidade de um realinhamento jurídico em favor do que
A Ação do Solidariedade e Seus Implicações Jurídicas nas Loterias Municipais O partido Solidariedade protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade das lotéricas municip
A Validade Jurídica das Manifestações Culturais e os Esportes com Animais: Uma Análise do STF Recentemente, a Suprema Corte do Brasil deliberou sobre a questão da validade das práticas esportivas que envolvem a participação de animais, dest
O Impacto da Adesão à Ata de Registro de Preços: O Carona sob a Perspectiva Jurídica A adesão à Ata de Registro de Preços, uma prática cada vez mais comum entre as contratações públicas, suscita importantes questionamentos jurídicos, especi
Suprema Corte dos EUA Revitaliza Debates sobre Direitos LGBTQ+ e Práticas de Cura através da Ação Judicial no Colorado A recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em reexaminar o processo relativo à legislação do Colorado, que pro
Maria Elizabeth Rocha: Pioneirismo e Feminismo à Frente do Superior Tribunal Militar Em um marco histórico para o Poder Judiciário brasileiro, a ministra Maria Elizabeth Rocha foi empossada como a nova presidenta do Superior Tribunal Milita
Implicações Jurídicas da Restrições à Laqueadura e Vasectomia: Um Novo Capítulo no STF No cenário jurídico brasileiro, a recente retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da lei que restringe procedimentos de laquead
Jornada de Trabalho e Cargos em Comissão: A Validação do STF e Seus Impactos no Judiciário Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) solidificou sua posição em relação à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a
Transparência e Legalidade: O Desafio Contemporâneo do Advogado A crescente complexidade do sistema jurídico brasileiro levanta questionamentos cruciais sobre a necessidade de transparência na administração pública. A legislação brasileira,
Ilimitação da Crítica e suas Consequências no Âmbito Jurídico Recentemente, o debate acerca do direito à crítica tornou-se um dos temas mais relevantes e polêmicos dentro da esfera jurídica brasileira. Em uma sociedade democrática, a crític
A Modulação de Efeitos no STJ: Questões Cruciais para Advogados na Fase Final Nos últimos anos, a consolidação de entendimentos jurídicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem gerado discussões acaloradas entre os profissionais da advoc
STF Reafirma Direitos Indígenas: A Garantia de Resultados das Hidrelétricas é uma Obligações do Legislativo Em uma decisão que reverbera o compromisso do Supremo Tribunal Federal (STF) com a proteção dos direitos indígenas e a sustentabilid
O Papel do Juiz Natural e a Competência do STF em Casos de Ameaça à Democracia No recente debate jurídico nacional, um dos pontos mais sensíveis refere-se à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em situações excepcionais, especialmente
Judicialização sem Lide: Implicações da Tese do Tema 1.373 do STF para Advogados A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que abrange o Tema 1.373, aborda um aspecto crucial da judicialização contemporânea: a possibilidade de se
A Atualidade e a Importância das Resoluções do STJ e do CNJ: O Papel da Sustentação Oral nas Garantias Constitucionais do Processo Penal Num mundo jurídico em constante transformação, o papel das resoluções do Superior Tribunal de Justiça (
Novo Conselheiro do CNJ: Impactos e Desafios na Justiça Brasileira Nesta terça-feira, 11 de março de 2025, Rodrigo Badaro assumiu seu papel como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sua nomeação, confirmada pelo presidente d
A Crise da Tutela Judicial: O Papel do STF nas Decisões Coletivas No contexto jurídico atual, uma questão premente tem chamado a atenção dos advogados e juristas: a ausência de uma via processual eficaz para tutelar a autoridade das decisõe
STF Anula Lei de Mato Grosso sobre Penas a Invasores de Propriedade Privada: Qual o Impacto na Prática Jurídica? Na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei 11.578/2020 de Mato Grosso, que estabelecia penas espec
Ampliação da Proteção da Lei Maria da Penha: Um Avanço para a Diversidade no Contexto Jurídico A recente ampliação da proteção da Lei Maria da Penha, que agora estende sua aplicação a casais homoafetivos do sexo masculino e a mulheres trave
Implicações da Decisão do STF sobre a Resolução do CNJ para Advogados Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se sobre a Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina especificações sobre a jornada
Reclamação Constitucional Trabalhista: Um Caminho Possível ou Risco Justificado? Nos meandros do Direito do Trabalho, a discussão sobre a utilização da reclamação constitucional como ferramenta de proteção dos direitos fundamentais do traba
Novas Medidas de Trump: A Ação Judicial Contra o Governo e o Impacto no Acesso à Justiça Recentemente, o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou uma proposta que, se aprovada, mudará significativamente o panorama das açõe
Desvelando a Cultura do "Não" no Direito Brasileiro: Impactos e Desafios para a Advocacia No contexto jurídico brasileiro, somos frequentemente confrontados com uma realidade que parece se consolidar como um emblema nacional: a resistências
Decisão Judicial Afirma: O Estado é Obrigado a Fornecer Medicamento a Gestantes com Trombofilia Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu uma decisão pioneira que pode alterar o panorama jurídico referente à saú
Decisão do TJ-MG: Implicações Jurídicas e Desafios na Remuneração dos Vereadores Recentemente, a Justiça mineira tomou uma decisão que promete reverberar em todo o Brasil: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu o aumento sa
Responsabilidade Subsidiária dos Entes Públicos: O Fim de Um Paradigma na Terceirização? Recentemente, o debate sobre a responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de serviços públicos ganhou novos contornos após a anál
O Direito ao Silêncio: Uma Garantia Inegociável no Tribunal Em tempos de crescente judicialização e com a complexidade dos processos penais, a aclamada garantia do direito ao silêncio do acusado se torna um dos pilares mais robustos do Esta
STF e a Análise das Respostas dos Acusados: O Caminho Juridicamente Viável Entendendo o Contexto: O que está em Jogo? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) as respostas apresentadas pe
As Comendas Jurídicas: Distinção ou Vaidade na Advocacia? Com o crescente número de comendas e títulos honoríficos destinados a advogados, surge a indagação: até que ponto essas distinções são relevantes para a prática da advocacia? O fenôm
Avanços no Judiciário: Indicação de Verônica Sterman para o STF Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a indicação da advogada Verônica Sterman para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão que suscita
A Materialidade na Decisão de Pronúncia: Um Marco para a Prática Jurídica Nos diversos meandros do processo penal, a decisão de pronúncia é um momento crucial, onde se decide se o réu deverá ser submetido a julgamento por um tribunal. No en
Precatórios: Uma Nova Alternativa para o Pagamento de Valores Devidos a Profissionais da Saúde Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas podem pagar os montantes devidos a técnicas de enfermagem por meio de prec
Coragem e Justiça: O Reconhecimento das Advogadas na Defesa dos Direitos Políticos As recentes conquistas judiciais no Brasil têm colocado em evidência o papel fundamental das advogadas na defesa dos direitos de presos políticos. Este movim
Reflexões sobre o Constitucionalismo: Os Legados de Jefferson e Trump A análise do constitucionalismo contemporâneo exige uma abordagem multifacetada, especialmente quando consideramos as figurações históricas de líderes como Thomas Jeffers
A Autonomia na Planejamento Familiar e a Questão do Arrependimento No âmbito jurídico contemporâneo, a autonomia do indivíduo em questões de planejamento familiar desponta como um direito fundamental que deve ser respeitado e protegido. Con
Revisão de Penas em Improbidade Administrativa: Uma Nova Perspectiva Jurídica A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revogou a possibilidade de configuração de improbidade administrativa culposa representa uma mudança radic
O Impacto do Plano Diretor na Valorização e Desvalorização Imobiliária: Questões Jurídicas para Advogados No contexto urbanístico atual, a aplicação de um Plano Diretor é uma das principais ferramentas de ordenamento territorial. Para os ad
A Urgência nas Assinaturas no Senado: Uma Questão de Legalidade e Prática Jurídica Recentemente, surgiu um debate significativo no cenário jurídico brasileiro em relação à tramitação de requerimentos de urgência no Senado Federal. A discuss
O Arquivamento do Inquérito Contra o Governador do DF: Implicações e Desdobramentos Jurídicos A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de arquivar o inquérito que investigava o governador do Distrito Fed
O Impacto da Decisão do STF sobre a Terceirização no Ambiente Jurídico: Desafios e Oportunidades para Advogados Em um momento pivotal da jurisprudência brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre o tema da terceirização
A Fragilidade da Democracia e o Papel do Judiciário na Prevenção de Golpes Nos últimos meses, o Brasil viveu um período tenso que trouxe à tona a discussão sobre a segurança das instituições democráticas. Em meio a tentativas de desestabili
Reajuste no Setor Agropecuário: Implicações Legais e Desafios para os Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir um caso de extrema relevância que poderá alterar o cenário do mercado agropecuário brasileiro. O julgame
STF Autoriza Transferência de Recursos Públicos para Fundos Privados: Uma Análise Jurídica No recente julgamento ocorrido em 2 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a destinação de recursos oriundos do Fundo Climático d
A Inconstitucionalidade da Exclusividade Municipal na Concessão de Bolsas de Estudo Na mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), um tema controversial e de relevante importância no contexto educacional e administrativo brasile
Desafios da Regulação de Medicamentos: Um Olhar Crítico para Advogados A recente discussão sobre o reequilíbrio econômico-financeiro no setor farmacêutico e os desdobramentos da Resolução CMED nº 2 não podem ser ignorados por aqueles que at
STF Reconhece a Anistia para Cabos da Aeronáutica: Reflexões Jurídicas e Implicações Práticas Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão importante que garante a anistia de cabos da Aeronáutica que foram afastados dur
A Falta de Oitiva da Vítima: Implicações Jurídicas e Práticas para o Advogado A proteção dos direitos do indivíduo é um pilar fundamental do sistema jurídico, especialmente no âmbito penal. Recentemente, a jurisprudência tem se posicionado
A Integração da Inteligência Artificial na Fundamentação das Decisões Judiciais: Um Novo Paradigma para a Advocacia Nos últimos anos, a revolução digital e, especificamente, o advento da inteligência artificial (IA) têm desafiado estruturas
Questões de Ordem Pública: O Impacto da Impugnação Fora do Prazo nas Estruturas Processuais O tema da impugnação acima do prazo estabelecido em um processo judicial, especialmente nos casos que envolvem questões de ordem pública, gera discu
Decisão de Barroso: O Impacto da Manutenção de Zanin e Dino no Julgamento da Trama Golpista No intrigante cenário jurídico brasileiro, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reveste-se de um caráter fundamental para a análise d
Transformações na Recuperação Judicial de Cooperativas Médicas: O Impacto da Decisão do STF A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recuperação judicial de cooperativas médicas, traz à tona questões rele
STF Decidirá Limites dos Honorários por Equidade: Qual o Impacto para a Advocacia? No próximo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorrerá em 15 de março de 2025, a corte terá a difícil tarefa de delimitar as fronteiras da apl
Decisão do STF e a Liberação das Emendas Parlamentares: Um Panorama Jurídico A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao consolidar uma maioria para confirmar a liberação de emendas parlamentares, traz à tona questões jurídicas
O Papel Fundamental do Ministério Público na Preservação da Justiça A função do Ministério Público (MP) no Brasil é frequentemente alvo de discussões acaloradas entre juristas e operadores do Direito. Mas, afinal, qual a verdadeira essência
Os Desafios e Oportunidades da Computação Quântica no Direito Nos dias atuais, a tecnologia avança em um ritmo sem precedentes, trazendo consigo não apenas facilidades, mas também questionamentos éticos e jurídicos que exigem uma reflexão p
Análise Jurídica das Ações no STF contra a Lei de Abuso de Autoridade: Implicações para a Advocacia Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei de
Gravação de Audiências: Um Direito do Advogado em Debate no STF Introdução ao Tema Nos últimos anos, a prática da gravação de audiências tem se tornado um ponto de contenda entre advogados, juízes e as normas processuais vigentes. Recenteme
Decisão do STF: O Impacto da Proibição de Acompanhamento de Julgamentos por Estagiários e Assistentes Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que proíbe estagiários e assistentes jurídicos de acompanharem julgame
STF Estabelece Precedente Importante: A Proibição da Cobrança pela Utilização de Faixa de Domínio Em uma decisão que promete impactar a prática do direito administrativo e da regulamentação de serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal (
STF em Pauta: A Homologação da Liberação de Emendas e Seus Impactos Jurídicos Na próxima sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará um importante julgamento que pode redefinir a forma como as emendas parlamentares são liberadas
A Desproteção Trabalhista na Terceirização: Implicações e Desafios para Advocacia A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou entendimento sobre a desproteção trabalhista na terceirização de serviços na administração públ
O Impasse da Sustentação Oral Virtual: Desafios e Oportunidades para a Advocacia Recentemente, a prática da sustentação oral virtual no âmbito dos tribunais brasileiros tem gerado intensos debates entre a advocacia e o Conselho Nacional de
A Inconstitucionalidade do Artigo 56 da Lei nº 15.042/2024: Implicações para o Sistema Jurídico Brasileiro O recente julgamento envolvendo o artigo 56 da Lei nº 15.042, de 2024, trouxe à tona debates significativos sobre a inconstitucionali
Responsabilidade Jurídica na Preservação do Meio Ambiente: Quem é o Verdadeiro Guardião? O meio ambiente tem sido um tema central nas discussões jurídicas contemporâneas, especialmente em um cenário onde a degradação ambiental avança de man
Mutação Constitucional: A Interpretação Legislativa e Seus Efeitos no Ordenamento Jurídico A busca incessante pelo equilíbrio entre os poderes constituídos e a efetividade da legislação interpretativa é um tema que permeia as discussões jur
Transformações no STF: O Que Esperar para o Futuro da Justiça Brasileira? Recentemente, a análise sobre as metamorfoses do Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado um intenso debate no meio jurídico. O que os advogados devem esperar dessa
Esperanças e Desafios: O Papel do STF na Proteção dos Direitos Humanos A recente discussão acerca da revista vexatória na esfera pública e privada repercute intensamente no meio jurídico, trazendo à tona uma questão fulcral: até que ponto a
A Regulação dos Stablecoins: Uma Nova Fronteira para a Advocacia Financeira No universo financeiro contemporâneo, os stablecoins emergem como uma inovação que não apenas redefine as transações monetárias, mas também suscita um debate jurídi
Questionando a Constitucionalidade: O Impacto do Artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 A análise da constitucionalidade de normas jurídicas é uma prática fundamental para a defesa do Estado de Direito e a garantia dos princípios que norteiam a no
Obrigatoriedade do Fornecimento de Alimentos Especiais: Um Dever Inarredável do Poder Público Contextualização do Caso Na seara dos direitos sociais, em especial quando se trata da garantia de direitos fundamentais, o papel do advogado torn
Aspectos Jurídicos da Legitimidade da Defensoria na Execução de Títulos Coletivos para Vulneráveis Etários Em um cenário onde a proteção dos direitos dos vulneráveis etários se torna cada vez mais premente, a atuação da Defensoria Pública s
Fundamento Jurídico da Busca Pessoal: Limites e Prerrogativas em Debate No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), discutiu-se a legalidade da busca pessoal sem mandado judicial, sob a alegação de existência de "suspeita funda
Reconhecimento Acadêmico e sua Relevância para a Prática Jurídica: Edson Fachin Recebe Honoris Causa em Santa Catarina O cenário jurídico nacional é frequentemente marcado por reconhecimentos que transcendem a mera formalidade, refletindo a
Expansão da Soberania Territorial Brasileira: Impactos do Caso Mariana v. BHP no Direito Transnacional É inegável que o caso Mariana v. BHP não apenas destaca a vulnerabilidade das empresas em face de litígios transnacionais, mas também pro
A Discussão sobre a Indenização ao Setor de Açúcar e Álcool: O Que os Advogados Precisam Saber O setor de açúcar e álcool no Brasil, historicamente relevante para a economia nacional, se insere, mais uma vez, no âmbito jurídico, com reflexo
STF Expande a Aplicação da Lei Maria da Penha para Proteger a Comunidade LGBTQIA+ No recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um marco jurídico signific
Stf: Reconhecimento da Repercussão Geral em Casos de Violação aos Direitos Humanos Durante a Ditadura Militar Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma importante discussão acerca da repercussão geral nos casos de Rubens Pa
Prova Ilicitamente Obtida: Implicações Jurídicas da Decisão do STJ Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou um importante princípio sobre a inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, afirmando que esta nã
STF Ratifica Obrigatoriedade de Transparência na Gestão de Gastos Ambientais do Estado de SP Em um importante avanço para a transparência pública e a proteção ambiental, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a dete
Início da Cobrança do DIFAL: O que Esperar com o Reinício do Julgamento no STF? O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a reiniciar a análise do caso de repercussão geral sobre o início da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
STF e a Contagem de Parlamentares: Impactos Jurídicos e Implicações para os Partidos Políticos Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não adiar a data da contagem de parlamentares para que os partidos políticos garantam seus
Proibição de Tarifa Adicional em Portos: Implicações Jurídicas para Advogados No contexto das práticas portuárias em território nacional, a recente decisão da Justiça de São Paulo tem gerado discussões sobre a legalidade da cobrança de tari
Transformação do Financiamento de Litígios: Um Novo Paradigma para a Advocacia Em um contexto jurídico em constante evolução, o financiamento de litígios emerge como uma ferramenta disruptiva que promete alterar o cenário tradicional do sis
O Ministério Público Brasileiro: Uma Análise Crítica dos Números e Desafios Atuais O Ministério Público (MP) desempenha um papel fundamental na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e na promoção da justiça. Contudo, quais são os
A Responsabilidade Jurídica em Casos de Alertas de Terremoto: Direito à Informação ou Fake News? Recentemente, o recebimento de alertas de possíveis terremotos por celulares em São Paulo e Rio de Janeiro levantou um debate jurídico fundamen
Trump, Tarifas e Teoria dos Jogos: Implicações Jurídicas para o Comércio Internacional O cenário de políticas comerciais nos Estados Unidos sob a administração de Donald Trump provocou intensos debates sobre as estratégias de defesa comerci
Suspensão de Honorários na Vale: O que os Advogados Precisam Saber No dia 21 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão do pagamento de honorários, que totalizam R$ 233 milhões, referente a um acordo f
O Poder Judicial e os Limites do Controle dos Atos Administrativos: Reflexões Necessárias para a Advocacia O controle judicial sobre os atos administrativos é um tema que provoca intensos debates no meio jurídico, especialmente em tempos de
Desvendando as Complexidades das Pessoas Politicamente Expostas no Direito Brasileiro O conceito de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) tem ganhado destaque no cenário jurídico nacional, especialmente em virtude da sua relevância no comba
"`html STF Decide: Regras de Participação de Partidos em Debates Eleitorais Estão Mantidas No dia 21 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma robusta maioria em seu julgamento acerca das normas que regulamentam a pa
Decisão Judicial: Implicações da Rejeição ao Pedido de Prorrogação de Prazo de Defesa por Bolsonaro Em recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi negado o pedido do ex-presidente Jair
Desafios e Implicações Jurídicas: A Atuação de Trump na Suprema Corte Em um contexto jurídico que suscita intensa reflexão e debate, a recente movimentação do ex-presidente Donald Trump em direção à Suprema Corte dos Estados Unidos levanta
A Análise do Afastamento de Prisão por Condenação no Júri: Uma Perspectiva Jurídica No recente cenário jurídico, a decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em relação ao afastamento de um tema debatid
STF Reafirma Limitações ao Direito à Liberdade em Casos de Entorpecentes No cenário jurídico atual, um tema que tem gerado amplos debates e implicações legais é o reconhecimento ou não do direito de um indivíduo ao uso de substâncias entorp
Abertura do Ano Judiciário: Desafios e Expectativas para Advogados em 2025 No cenário jurídico nacional, a abertura do Ano Judiciário é um momento de reflexão sobre os avanços e desafios que se apresentam ao Supremo Tribunal Federal (STF) e
A Modulação da ADC 49 pelo STF: Implicações para a Segurança Jurídica Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma análise crítica sobre a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, e o result
Decisão do STF Impacta a Validade das Remoções de Tabeliães: Quais Consequências para os Advogados? O Supremo Tribunal Federal (STF) recententemente proferiu uma decisão de relevância jurídica ímpar ao invalidar as remoções de tabeliães que
Futuro da Justiça: Anuário de 2024 do Ministério Público é Lançado com Foco em Desafios e Oportunidades para Advogados No dia 17 de fevereiro de 2025, a renomada revista Consultor Jurídico (Conjur) anunciou o lançamento do aguardado Anuário
O Imperativo Jurídico da Participação dos Trabalhadores na Gestão Empresarial: Reflexões sobre a Decisão do STF Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que traz novas perspectivas sobre a participação dos trabalh
O Futuro Judicial de Ex-Presidentes: O Caso Collor e Bolsonaro sob a Lente do STF No âmbito do Direito Constitucional e Penal, a situação legal que envolve ex-presidentes do Brasil, como Fernando Collor de Mello e Jair Bolsonaro, levanta qu
O Papel Fundamental do STF na Proteção da Amazônia: Uma Abordagem Jurídica para Combater a Grilagem A questão da grilagem de terras na Amazônia se tornou um tema de grande relevância jurídica e social nos últimos anos. O Supremo Tribunal Fe
Direitos Fundamentais e a Inclusão das Favelas: Um Clamor por Igualdade O Supremo Tribunal Federal (STF) se depara com uma relevante petição, que busca garantir o tratamento igualitário dos cidadãos brasileiros, independentemente de sua loc
O Direito ao Indulto: Implicações da Decisão sobre Daniel Silveira Recentemente, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi motivo de intensos debates no meio jurídico ao negar o direito ao indulto nat
Precedentes Constitucionais: Estrategicamente em Um Ringue O mundo jurídico está em constante transformação e, perante as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão acerca dos precedentes constitucionais ganha nova din
A Nova PEC 2/2025: O Semipresidencialismo e suas Implicações Jurídicas Recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2025 (PEC 2/2025) emergiu como um tema de intenso debate no cenário político e jurídico brasileiro, especialmen
Reforma Política e sua Legitimidade: O Debate Inadiável sobre o Semipresidencialismo Nos últimos dias, o cenário político brasileiro tem sido marcado por discussões acaloradas acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, a qual
STF Retoma Análise sobre Honorários em Acordos com a Administração Pública: O que Esperar? No dia 15 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao reinício do julgamento sobre a possibilidade de alteração ou dispensa
O Imaginário Jurídico e o Novo Paradigma da Advocacia Na seara do Direito contemporâneo, torna-se urgente questionar: como o imaginário jurídico pode ser reencantado diante das transformações sociais e tecnológicas inexoráveis? Reflexões ne
O Garantismo e o Decisionismo Judicial: Uma Análise Crítica O presente artigo visa discutir as implicações do garantismo em tempos de histeria social, especialmente sob a ótica do decisionismo judicial, com enfoque nas questões de gênero. C
Decisão do STF sobre Competência Judicial: Implicações para a Advocacia A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à competência para conduzir inquérito sobre desvios de emendas no Ceará levantou importantes questões ju
STF Define Competência para Ações Relacionadas a Desvios de Emendas: Implicações para o Direito Público Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, deliberou sobre a competência para a c
Suspensão do Julgamento do STF e a Proibição de Cigarros com Aditivos: Implicações Legais para o Setor A recente suspensão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a controvérsia referente à proibição de cigarros com aditivos
A Suspensão dos Julgamentos sobre o Uso de Aditivos em Cigarros: Implicações Jurídicas e Saúde Pública O Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez revisitó a questão da proibição do uso de aditivos em cigarros, ao suspender o julgamento s
STF e o Acúmulo de Auxílio Suplementar com Aposentadoria: Uma Análise Jurídica Atual Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou sobre a possibilidade de acumulação do auxílio suplementar com a aposentadoria por invalidez,
Impérios Fiscais em Debate: A Inconstitucionalidade do IOF e o Papel do STF O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) continua sendo um tema de intenso debate no cenário jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à sua eventua
Suspensão do Julgamento sobre a Competência da Anvisa: Implicações Jurídicas no Mercado de Cigarros No cenário atual da legislação brasileira, a recente suspensão do julgamento sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Perspectivas Jurídicas da Regulamentação da Participação dos Trabalhadores na Gestão Empresarial O Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou uma tendência favorável à regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão das empresas no
Decisão Judicial Impede Divulgação de Provas no Caso Bretas A recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) gerou repercussões significativas no meio jurídico, especialmente entre advogados que atuam em casos
Decisões Importantes: Supremo Tribunal Federal Revoga Foro Privilegiado para Dirigentes da Assembleia Legislativa do Maranhão A recente decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem suscitado um debate jurídico sign
STF e a Questão da Inconstitucionalidade: Uma Análise Crítica No bojo de intensos debates jurídicos acerca da constitucionalidade da chamada "trava dos 30", o Supremo Tribunal Federal (STF) assume um papel protagonista ao delinear os contor
O Legado Jurídico de Arnaldo Godoy: Uma Reflexão sobre o Constitucionalismo Brasileiro Recentemente, o lançamento do livro em homenagem ao renomado jurista Arnaldo Godoy trouxe à tona discussões fundamentais sobre a gênese do constitucional
O Legado de Arnaldo Godoy: Reflexões sobre o Constitucionalismo no Brasil Em um importante marco na literatura jurídica, o novo livro em homenagem à trajetória de Arnaldo Godoy não apenas celebra o legado de um dos maiores constitucionalist
O Lazer como Direito Fundamental: Implicações para a Prática Jurídica Nos últimos anos, o debate acerca do direito ao lazer enquanto um direito fundamental tem ganhado destaque, especialmente em função da relevância que o tema assume na vid
A Autonomia dos Entes Subnacionais: Uma Análise do Federalismo Brasileiro No contexto do Direito Constitucional brasileiro, a questão da autonomia dos entes subnacionais — estados, municípios e o Distrito Federal — torna-se primordial, espe
A Regulação dos Aditivos em Cigarros: Desafios e Implicações Jurídicas no Brasil O debate sobre a regulação de aditivos em cigarros, com ênfase no julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), reflete uma tensão intrínseca entre saú
Julgamento no STF: As Implicações do Abuso Regulatório para os Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir mais um caso que promete acirrar o debate sobre a atuação do Estado e suas limitações em relação à regulamentaç
Implicações Jurídicas do Bloqueio de Deputada por Bolsonaro: Reflexões sobre Atos Privados e Limites da Liberdade de Expressão No contexto da política brasileira, um episódio recente chamou atenção e levantou importantes discussões jurídica
"`html Defesa Ineficiente no Tribuna do Júri: Um Marco Importante no Direito Penal Brasileiro No âmbito judicial brasileiro, a prática de garantir a ampla defesa é um pilar fundamental da justiça. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiç
Nomeação Corporativa em São Paulo: A Constitucionalidade em Debate Na última sessão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, um tema que vem ganhando destaque no cenário jurídico nacional foi discutido: a constitucionalidade d
A Constitucionalidade da Lei de Naming Rights: Um Novo Paradigma para o Patrocínio Público Recentemente, a discussão acerca da constitucionalidade da Lei de Naming Rights em São Paulo ganhou força após uma importante decisão do órgão especi
Tribunais e a Comprovação de Feriados Locais: Impactos e Oportunidades para Advogados No atual cenário jurídico brasileiro, a observância de feriados locais assume um papel crucial na análise de recursos em aberto. Recentemente, a jurisprud
Redes Sociais: O Novo Campo de Batalha Jurídico Nos dias atuais, o cenário político passa por uma transformação significativa, com as redes sociais emergindo como a nova arena onde se desenrolam as contendas públicas. Os advogados, cuja fun
STF Valida Legislação Municipal: A Divulgação de Médicos do SUS e Seus Efeitos Jurídicos No recente julgamento que envolveu a lei municipal que obriga a divulgação dos nomes e horários de médicos que prestam serviços no Sistema Único de Saú
Desvendando o Fura Teto: Um Estudo Jurídico sobre os Supersalários Recentemente, um estudo apontou distorções significativas no projeto de lei que visa a alteração dos limites salariais para servidores públicos, frequentemente denominado de
Direitos dos Dependentes em Planos de Saúde: O Dever de Restabelecimento No contexto jurídico contemporâneo, questões envolvendo a manutenção de planos de saúde, especialmente para dependentes de beneficiários aposentados por invalidez, têm
O Futuro da Justiça: A Inteligência Artificial e o Direito a um Julgamento Humano No cenário contemporâneo do Direito, a ascensão da Inteligência Artificial (IA) levanta questionamentos prementes sobre a centralidade do julgamento humano na
O Garantismo em Debate: Desafios e Aportes para a Advocacia Contemporânea Em um momento histórico onde os direitos fundamentais ganham protagonismo nas mais diversas esferas do direito, o debate sobre o garantismo se torna ainda mais releva
Decisão do STF: Implicações Jurídicas da Suspensão do Inquérito contra Ex-Governador No dia 12 de fevereiro de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela suspensão do inquérito que apurava possíveis irre
A Nova Tempestade Jurídica: O Retorno do Debate sobre a Revogação da Proteção da Imprensa nos EUA Nos últimos dias, o cenário jurídico dos Estados Unidos tem sido marcado por uma reavaliação significativa das normas que protegem a liberdade
Revogação de Precedentes: Um Novo Capítulo na Proteção da Imprensa nos EUA? No cerne do debate jurídico contemporâneo, emerge novamente a questão da proteção da imprensa nos Estados Unidos, especialmente na esteira da solicitação dos Republ
A Suspensão da Lei de Flexibilização Ambiental em São Paulo: Implicações Legais e Oportunidades para o Advogado Ambientalista No dia 12 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender a Lei 17.325, que na prática
STF Adota Medidas Estruturais para Superar Deficiências Prisionais: Uma Oportunidade Para Advogados No dia 29 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) revelou um plano estratégico voltado para combater o que se denomina Estado
Perspectivas e Desafios Jurídicos das Cotas Raciais no Brasil No contexto atual, a questão das cotas raciais no Brasil ganha uma nova análise após pronunciamentos do vice-presidente Geraldo Alckmin, o qual reconheceu que essas políticas pod
Decisão do STF: Implicações e Reflexões sobre a Suspensão de Investigação de Marconi Perillo Em um desdobramento que reverbera no cenário político e jurídico brasileiro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu
STJ Acolhe o Uso de Assinatura Eletrônica Não Certificada: Novo Paradigma na Cibersegurança Jurídica! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um importante caso, que a utilização de assinaturas eletrônicas não certifi
Justiça do Trabalho: O Crescimento Acelerado de Ações Judiciais em 2024 e suas Implicações A Justiça do Trabalho brasileira vivenciou um considerável aumento no número de ações ajuizadas em 2024, recebendo mais de 2 milhões de novos process
A Educação como Direito Fundamental: O Papel das Políticas de Cotas para Indígenas O debate sobre a efetividade das políticas de educação inclusiva no Brasil tem ganho novas dimensões, especialmente no que se refere à implementação de cotas
O Direito à Sustentação Oral Presencial: Uma Necessidade Categórica dos Advogados No contexto jurídico atual, uma questão premente se coloca: será que a virtualização dos processos judiciais compromete o direito fundamental à ampla defesa?
O Impacto do Plano Pena Justa: Decisões que Moldam o Futuro do Direito Penal no Brasil Em um evento que prometeu transformar a atuação do sistema penal brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça lançaram o in
A ADPF 635 e a Frente de Combate à Violência Policial: Uma Análise Jurídica A recente discussão em torno da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que visa coibir a violência policial no Brasil, suscita uma série de
A Decisão do STF e o Impacto da Adoção de Câmeras Corporais pelos Policiais em São Paulo Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo adicional de 30 dias ao Estado de São Paulo para detalhar a implementação das câmeras
Decisão do STF: Prazo para Detalhamento da Adoção de Câmeras Corporais por PMs é Prorrogado Em um contexto de crescente atenção sobre a transparência e responsabilidade nas ações de segurança pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorro
Supremo Debate: A Metodologia das Pesquisas em Tecnologia da Informação é Suficiente? Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram preocupação em relação à utilização de pesquisas na área de Tecnologia da Inform
A Extinção de Pessoas Jurídicas: Desafios e Reflexões Jurídicas Necessárias No contexto do direito empresarial, especialmente no que tange às pessoas jurídicas, a extinção formal de uma empresa acarreta uma série de consequências jurídicas.
O Impacto do Distinguishing no Tema da Repercussão Geral sobre Pessoas Jurídicas Extintas Na seara do Direito, a discussão acerca da necessidade do distinguishing no Tema nº 117 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) ganha c
A Inclusão dos Orixás no STF: Um Marco do Multiculturalismo Religioso e Igualdade de Tratamento No parâmetro jurídico contemporâneo, a recente inclusão do Orixá Oxóssi no rol de elementos protegidos pela legislação brasileira gera reflexões
A Inclusão do Oxe no STF: Um Marco na Igualdade de Tratamento Religioso O recente julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do Oxe, na prática do culto afro-brasileiro, acirrou debates entre juristas e a sociedade em ger
O Papel das Federações na Organização do Estado: Uma Análise Jurídica Quando se fala em Montesquieu e sua obra, muitos advogados se questionam: como as suas reflexões sobre a separação dos poderes e a necessidade de um Estado organizado se
A Repercussão da Decisão do STJ sobre Racismo Reverso e suas Implicações Jurídicas No contexto jurídico brasileiro, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da inexigibilidade do conceito de racismo reverso tem gerado
Decisão de Toffoli: Implicações da Liberdade Provisória em Casos de Extradição No último dia 10 de fevereiro de 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão emblemática ao permitir que um cidadão ir
Supremo Tribunal Federal Analisa Alterações na Lei do Marco Temporal: Quais as Implicações para os Advogados? No dia 10 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil recebeu um conjunto de propostas significativas visando
Decisão de Gilmar Mendes: O Impacto da Exclusão da Liderança de Adolfo Menezes na Assembleia Legislativa da Bahia Na nova seara do Direito Público, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) marca um capítulo relevante na jurisprudência br
Suspensão do Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia: Implicações Jurídicas em Debate Na última semana, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido de suspensão do presidente da Assembleia Legislativ
Decisão do STF Suspende Indicação para o TCE-MA: Implicações Jurídicas para a Governança Pública A recente decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Daniel Pereira, que suspendeu a escolha do indicado pelo governado
O Impacto da Sociedade na Salvaguarda de Patrimônios Históricos e Culturais: Uma Análise Jurídica O patrimônio histórico e cultural de um país é um dos elementos mais significativos que compõem sua identidade e história. A preservação desse
STJ Declara Ilegal Tarifa para Entrega de Cargas em Terminais Retroportuários Em resolução de um importante caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou, em decisão recente, a ilegalidade da cobrança de tarifas por entrega de cargas
Decisões Recentes do Supremo Tribunal Federal: Implicações para o Exercício da Advocacia O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do poder judiciário brasileiro, tem se posicionado de maneira recorrente sobre temas que impactam direta
Aspectos Jurídicos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico O recente avanço legislativo que institui o novo marco legal do saneamento básico no Brasil é um tópico de grande relevância para os operadores do direito, especialmente consideran
Nova Jurisprudência sobre Direitos Autorais: Um Marco na Proteção ao Criador No dia 15 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão paradigmática relativa aos direitos autorais, que levanta questões significativ
A Nova Era do Compliance: Implicações Jurídicas e Práticas para Operadores do Direito Em tempos de crescente rigor legislativo, o conceito de compliance tem se tornado um elemento crucial para a sustentabilidade das organizações. A Lei Fede
Decisão do STF sobre Direito de Resposta: Implicações Práticas para o Jornalismo No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito de resposta, a Corte reafirmou a importância da proteção à honra e à reputação dos in
Novas Diretrizes na Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou critérios importantes sobre a aplicação da Lei nº 8.429/1992, que rege a improbidade administrativa em nosso p
Nova Decisão do STF sobre a Legalidade do Atraso de Salário Em recente deliberação, o Supremo Tribunal Federal (STF) abordou a questão da legalidade do atraso no pagamento de salários aos empregados, levantando discussões pertinentes para o
Repercussões legais no uso de tecnologia em audiências judiciais No contexto jurídico contemporâneo, o uso de tecnologias digitais tem se tornado cada vez mais proeminente, especialmente na realização de audiências judiciais. A inclusão de
Novo Julgamento do STF Reafirma Princípios de Igualdade e Não Discriminação Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o compromisso do Estado brasileiro com os princípios de igualdade e não discriminação, conforme dispo
Novas Diretrizes sobre Aprimoramento da Justiça Nos últimos dias, advogados e operadores do direito têm se deparado com questões emergentes sobre as novas diretrizes do Judiciário, que visam a implementação de um sistema mais eficaz e céler
Análise Jurisprudencial: A Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em Ações Judiciais No cerne do Estado democrático de direito brasileiro, a dignidade da pessoa humana emerge como um dos princípios fundamentais consagrados pel
Recentes Decisões do STF e Seus Reflexos na Prática Jurídica Na última sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), novas diretrizes foram estabelecidas que impactam diretamente a atuação dos operadores do direito. O caso em questão envolve a
Atualização Legislativa: A Nova Lei de Proteção de Dados e Seus Reflexos no Direito Brasileiro O recente advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) representa um marco significativo na legislação brasileira, introduzindo
Repercussões Jurídicas em Decisões do STF: A Nova Abordagem na Análise de Direitos Fundamentais A crescente complexidade das relações sociais e o cenário de constantes mudanças legislativas têm exigido que a jurisprudência do Supremo Tribun
Aspectos Práticos do Compliance Jurídico no Cenário Atual O compliance jurídico, embora um conceito ainda em emersa, figura como uma das mais relevantes áreas de atuação para o operador do direito. Em sua essência, trata-se da conformidade
Atualização sobre a Repercussão Geral no STF: Implicações Práticas para o Operador do Direito No contexto atual do Direito brasileiro, a Repercussão Geral torna-se um instrumento imprescindível para a uniformização da interpretação das norm
# O Silêncio Impositivo nas Sustentações Orais Gravadas: Análise da Advocacia, Democracia e Direito de Defesa ## Introdução A presente análise tem por objetivo discutir as implicações jurídicas e democráticas do fenômeno do silêncio imposit
O Direito Condominial tem se consolidado como uma área fundamental no mercado imobiliário, demandando dos advogados habilidades específicas para atuar em um ambiente dinâmico e repleto de nuances. O trabalho com condomínios vai além da reso
Edição 2025 da Revista Direito GV reúne pesquisas sobre aborto, feminicídio, Lei Maria da Penha e direitos de pessoas trans nos tribunais brasileiros.
Tudo que você precisa saber sobre as 36 modalidades de Usucapião! A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada e contínua de um bem. No Brasil, a legislação prevê diversas modalidades de usucapião, cada uma com
O Que Fazer em Caso de Dúvidas Durante Procedimentos Extrajudiciais No contexto brasileiro, a resolução de conflitos tem buscado cada vez mais mecanismos alternativos aos tradicionais processos judiciais. Essa mudança responde não apenas à
A Revolução da Inteligência Artificial nos Procedimentos Extrajudiciais A integração da Inteligência Artificial (IA) nos procedimentos legais extrajudiciais representa uma das mais significativas transformações na prática legal contempânea.
Guia Simplificado: Entendendo a Execução Extrajudicial de Hipotecas A compreensão da execução extrajudicial de hipotecas é fundamental no contexto do direito imobiliário e financeiro, especialmente em jurisdições brasileiras onde esse proce
Como Proteger Seus Direitos na Execução de Títulos de Crédito Condominiais A execução de títulos de crédito condominiais se estabelece como uma ferramenta essencial para a gestão eficiente de condomínios, garantindo o cumprimento das obriga
Edição reúne 30+ artigos e expõe a virada empírica do direito brasileiro: previdência, tributação, raça, gênero e regulação ocupam o centro.