Alcolumbre destrava PECs e PDLs e pressiona governo Lula no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu simultaneamente três frentes legislativas sensíveis ao governo Lula: a discussão sobre o fim da escala 6x1, a sustação do decreto que regulamenta a responsabilidade das plataformas digitais e a derrubada da resolução do Conanda sobre aborto em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O movimento, sem acordo prévio com a oposição, transfere ao Palácio do Planalto o ônus de articular para evitar derrotas em série nas próximas semanas.

Contexto

O Senado vinha sendo visto como anteparo institucional a pautas mais sensíveis aprovadas na Câmara ou editadas pelo Executivo. A movimentação de Alcolumbre rompe esse padrão e acena à oposição liderada por Rogério Marinho (PL-RN), responsável pela autoria de duas das proposições agora destravadas. O pano de fundo é múltiplo: a PEC que extingue a jornada 6x1 já avançou na Câmara; o decreto presidencial editado na semana anterior regulamentou o novo desenho do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), redesenhado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do dispositivo; e a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) trata de protocolo para aborto legal em menores vítimas de estupro, hipótese já admitida pelo art. 128, II, do Código Penal.

A convergência dessas pautas em uma única janela legislativa cria efeito cumulativo de pressão sobre o Executivo, que terá de dispersar capital político em frentes distintas.

O que foi decidido

Alcolumbre determinou o início da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC 12/2026, de autoria do líder da oposição. A proposta autoriza o trabalhador a optar entre o regime celetista tradicional e um modelo flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas. A PEC da escala 6x1, oriunda da Câmara, tende a ser apensada à de Marinho, o que desloca o eixo do debate: o relatório final terá como ponto de partida o texto da oposição, ainda que o conteúdo definitivo dependa do relator.

Em paralelo, a CCJ recebeu quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que pretendem sustar o decreto presidencial regulamentador das plataformas digitais, encabeçados pelo PDL 398/2026. A liderança do governo prepara parecer pela constitucionalidade do ato, e a Secretaria de Relações Institucionais deverá buscar o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), para reverter o ambiente. Ainda não há relator designado.

A terceira frente é o PDL 3/2025, que susta a resolução do Conanda sobre aborto em meninas vítimas de violência sexual. A previsão é que o texto seja pautado em plenário na terça-feira (2/6), data em que Brasília estará esvaziada pelo Fórum de Lisboa.

Base normativa e precedentes

• Art. 49, V, da CF/88 — confere ao Congresso competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, fundamento dos PDLs em curso.
• Art. 60 da CF/88 — disciplina o rito das PECs, exigindo dois turnos em cada Casa e quórum de três quintos.
• Art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — regime de responsabilidade civil dos provedores, cuja redação foi reinterpretada pelo STF e agora objeto do decreto regulamentador questionado.
• Art. 128, II, do Código Penal — autoriza o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, base legal subjacente à resolução do Conanda.
• Art. 7º, XIII, da CF/88 — fixa a jornada máxima de 44 horas semanais, marco constitucional do debate sobre a escala 6x1.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — regime cuja flexibilização opcional é proposta pela PEC 12/2026.

Impacto prático

• Para o Executivo: risco concreto de derrota no decreto das plataformas, com efeito político imediato sobre a agenda de regulação digital e sobre a interlocução com o STF, que ainda examina recursos pendentes da decisão sobre o art. 19 do MCI.
• Para empregadores e trabalhadores: a apensação tende a deslocar o debate da extinção da escala 6x1 para a criação de um regime opcional de jornada flexível, alterando substancialmente o objeto da PEC original.
• Para o setor de tecnologia: insegurança jurídica adicional sobre o alcance da responsabilidade das plataformas, com possibilidade de o Congresso revogar o decreto antes mesmo do trânsito em julgado no STF.
• Para o sistema de proteção à infância: eventual sustação da resolução do Conanda reabre disputa sobre os protocolos administrativos de atendimento a vítimas de violência sexual, sem alterar a tipificação penal.

O que observar

A agenda dos próximos dias concentra três pontos de inflexão: (i) a designação de relator para os PDLs sobre plataformas, que sinalizará a inclinação da CCJ; (ii) a votação em plenário do PDL 3/2025, marcada para período de baixa presença em Brasília, o que tende a favorecer a oposição; e (iii) a definição do relator da PEC apensada sobre jornada, decisivo para o desfecho do debate trabalhista. Há ainda o desdobramento institucional da CPI da pedofilia, cuja instalação Alcolumbre quer acelerar e que pode operar como caixa de ressonância política das pautas em disputa. Para os profissionais que acompanham o contencioso regulatório, o risco mais imediato é o de descompasso entre o que decidir o STF sobre o art. 19 do MCI e o que sobrar, no plano infralegal, após a eventual sustação do decreto presidencial.