STF julga competência do Rio para instituir feriado de Corpus Christi em junho

O Supremo Tribunal Federal apreciará, entre 12 e 19 de junho, em sessão de plenário virtual, a constitucionalidade da Lei Estadual 11.002/2025 do Rio de Janeiro, que instituiu o feriado obrigatório de Corpus Christi. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo contesta a norma por entender que o estado teria extrapolado sua competência legislativa, invadindo atribuição privativa da União quanto a feriados de caráter religioso.

Contexto

A controvérsia centra-se em um dos temas clássicos do federalismo brasileiro: a repartição de competências normativas entre União, estados e municípios em matéria de feriados. Desde a Constituição de 1988, consolidou-se jurisprudência segundo a qual feriados federais de âmbito civil e comercial competem à União legislar (art. 22, I, CF/88), enquanto estados e municípios possuem margem para instituir festividades e datas comemorativas de natureza local, notadamente ligadas a patrimônio histórico e cultural. A tensão surge quando se discute se um feriado religioso federal, elevado a obrigatório em nível estadual, configura competência privativa da União ou se encontra respaldo na tutela de patrimônio cultural imaterial.

Corpus Christi já era celebrado como ponto facultativo no Rio de Janeiro. A Lei 11.002/2025, sancionada pelo então governador Cláudio Castro, transformou a primeira quinta-feira após sessenta dias do domingo de Páscoa em feriado estadual compulsório. Para a CNC, essa mudança agrava prejuízos econômicos ao comércio fluminense e viola o princípio constitucional de Estado laico, pois elevaria a status obrigatório um feriado cuja essência é eminentemente religiosa.

O que foi decidido

O julgamento ainda não ocorreu. A ADI 7898, relatada pela ministra Cármen Lúcia, será apreciada em plenário virtual de 12 a 19 de junho. Contudo, as manifestações de órgãos federais já indicam linhas argumentativas contrastantes. A CNC sustenta que a lei é inconstitucional, pedindo sua suspensão integral. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República defendem a constitucionalidade da norma, enquanto a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro apresenta tese intermediária, afirmando que Corpus Christi transcendeu seu caráter exclusivamente religioso para se consolidar como expressão cultural e turística de relevância social fluminense.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, I, CF/88 — competência privativa da União para legislar sobre direito civil, penal e processual, incluindo feriados federais.
• Art. 24, VII, CF/88 — competência concorrente de União, estados e Distrito Federal para proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e científico.
• Art. 23, III, CF/88 — competência comum de todos os entes federados para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• Jurisprudência do STF — a corte já reconheceu legitimidade de estados para instituir feriados estaduais quando fundados em patrimônio cultural imaterial e datas Magas estaduais de relevância histórica, desde que não usurpem competência privativa da União em matéria de feriados federais religiosos.
• Princípio do Estado laico (arts. 1º e 19, CF/88) — proíbe a União de manter relação de dependência ou aliança com cultos religiosos e veda desigualdade entre cidadãos por motivo de convicção religiosa.

Impacto prático

Para o setor comercial: a eventual confirmação da lei acarretará perda de dia produtivo no Rio de Janeiro, aumentando custos operacionais e reduzindo faturamento nas atividades de varejo, serviços e turismo.

Para estados e municípios: a decisão estabelecerá precedente sobre a amplitude da margem federativa para instituir feriados sob justificativa cultural. Se o STF reconhecer larga competência, outros entes federados poderão replicar o modelo; se restringir, criará standards mais rigorosos para aprovação de normas similares.

Para a laicidade estatal: a sentença definirá os limites admissíveis de manifestação cultural com raízes religiosas em atos do Estado sem violar o princípio da separação entre Estado e religião.

Para a administração pública fluminense: uma derrota na ADI resultará na revogação ou suspensão da Lei 11.002/2025, revertendo Corpus Christi ao status anterior de ponto facultativo.

O que observar

A decisão deverá delimitar com clareza o conceito de "patrimônio cultural imaterial" e sua aplicação a celebrações religiosas. O voto da ministra relatora será crucial na formatação da tese. Existe risco de decisão modulada em efeitos, eventualmente preservando a norma para festividades já consolidadas mas vedando novas instituições de feriados religiosos estaduais. Advogados que atuam em litígios envolvendo feriados pontuados ou prazos processuais devem acompanhar atentamente o julgamento, pois poderá impactar a contagem de dias úteis em ações trabalhistas, cíveis e fiscais no estado do Rio.