TJSP julga constitucional lei que garante prioridade escolar a vítimas de violência doméstica

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade da Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura prioridade absoluta na matrícula ou transferência escolar para crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, numa decisão unânime que rejeita questionamento de inconstitucionalidade.

Contexto

A controvérsia envolve a tensão clássica entre o exercício da competência legislativa municipal e a vedação constitucional de leis municipais que violem a separação de poderes ao invadirem atribuições do Poder Executivo. O Município de Ribeirão Preto impugnou sua própria lei municipal, argumentando que o diploma normativo aprovado pela Câmara Municipal extrapolaria os limites do Poder Legislativo ao prescrever medidas que exigiriam aparato administrativo e recursos orçamentários — prerrogativas típicas do Executivo.

A discussão ganha relevância no contexto da proteção constitucional da criança e do adolescente, consagrada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e dos avanços legislativos federais destinados a combater a violência doméstica, especialmente a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei Henry Borel (Lei nº 13.823/2019), que ampliaram mecanismos protetivos e reconheceram a violência doméstica como fator comprometedor do desenvolvimento saudável infanto-juvenil.

O que foi decidido

O desembargador Afonso Faro Júnior, relator da ação direta de inconstitucionalidade nº 2398560-93.2025.8.26.0000, rejeitou por completo a alegação de violação da separação de poderes. O fundamento central da decisão reside na constatação de que a norma impugnada não tipifica hipóteses que caracterizariam ingerência legislativa indevida sobre a esfera do Executivo. Especificamente, o magistrado observou que a lei "não trata da criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem dispõe sobre remuneração de servidores, tampouco cria secretarias ou órgãos da administração".

Essa análise dialoga diretamente com o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, que consolidou entendimento sobre os limites e possibilidades da intervenção legislativa em matérias administrativas. A decisão também enfatizou que o objetivo central da lei — a proteção da criança e adolescente vítima de violência doméstica e familiar — alinha-se com as diretrizes federais já consolidadas nas mencionadas leis Henry Borel e Maria da Penha.

O relator concluiu que a Câmara Municipal exerceu legitimamente sua competência legislativa suplementar, consagrada no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a matéria configura interesse local indiscutível. A decisão foi unânime, refletindo consenso jurisprudencial entre os membros do Órgão Especial.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — Reconhece a prioridade absoluta à criança e adolescente no acesso a políticas públicas
• Art. 30, inciso II, CF/88 — Confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar legislação federal
• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) — Estabelece mecanismos de proteção a vítimas de violência doméstica e familiar, com alcance a crianças e adolescentes
• Lei Henry Borel (Lei nº 13.823/2019) — Amplia conceituação de violência doméstica e cria diretrizes para proteção de crianças em ambientes de risco
• Tema 917 do STF — Jurisprudência consolidada sobre limites da ingerência legislativa municipal em funções administrativas (impossibilidade de criar cargos, alterar remunerações, etc.)
• Doutrina da separação de poderes (CF/88, art. 2º) — Embora inviolável em suas linhas mestras, admite integração funcional e cooperação quando não há invasão de competências essenciais

Impacto prático

A decisão consolida para o município de Ribeirão Preto e potencialmente para outros municípios paulistas que editem leis análogas as seguintes consequências:

• Redes municipais de ensino: Devem estruturar procedimentos para identificar crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e assegurar prioridade efetiva em suas matrículas ou transferências, sem necessidade de criar novos cargos ou órgãos — trata-se de reordenação administrativa dentro do aparato existente
• Órgãos de segurança e assistência social: Integram rede de proteção necessária para validação de situações de violência, interagindo com sistemas de educação
• Advogados em litígios envolvendo crianças e adolescentes: Podem fundamentar pleitos de prioridade escolar em lei municipal já declarada constitucional, reduzindo resistências administrativas
• Segurança jurídica legislativa: Municípios paulistas ganham parâmetro seguro para legislar sobre proteção infanto-juvenil sem risco de anulação por órgão especial

O que observar

Embora a decisão seja clara e unânime, alguns pontos merecem atenção:

1. Alcance territorial limitado: A declaração de constitucionalidade vincula-se especificamente à Lei Municipal de Ribeirão Preto. Cada lei municipal análoga em outros territórios continua sujeita a análise individual, ainda que o precedente seja persuasivo.

2. Operacionalização prática: A lei garante prioridade, mas não detalha critérios de comprovação de violência doméstica ou interação com órgãos de proteção. Conflitos entre transparência (sigilo de dados pessoais) e acesso à informação (identificação da vítima) poderão emergir — especialmente à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3. Ausência de modulação de efeitos: Como decisão de constitucionalidade (e não de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos), a lei tem vigência plena desde sua edição, sem necessidade de nova entrada em vigor.

4. Possibilidade de recursos: Embora unânime no Órgão Especial, eventual recurso ao STF em matéria constitucional permanece teoricamente aberto ao Município, aunque a jurisprudência federal sobre separação de poderes já seja consolidada.

5. Integração com políticas públicas federais: A decisão conecta legislação municipal a marcos federais (Lei Maria da Penha, Lei Henry Borel), criando cadeia protetiva multinívelentre normativas. Qualquer revisão futura dessas leis federais poderia impactar a sustentação da norma municipal.

A validação do TJSP representa avanço na jurisprudência paulista sobre o exercício legítimo da competência legislativa municipal no campo de proteção social infanto-juvenil, afastando obstáculos processuais para que cidades ampliem suas políticas de segurança e acolhimento para crianças vítimas de violência.