TJMG lança página da UMF e reforça controle de convencionalidade

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais disponibilizou a nova página da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJMG), instituída em 2024, com o objetivo de organizar o acompanhamento, no âmbito da Justiça estadual mineira, do cumprimento de sentenças, medidas provisórias, recomendações, opiniões consultivas e medidas cautelares emanadas da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa institucionaliza, na estrutura do tribunal, o exercício do controle de convencionalidade pelas instâncias estaduais.

Contexto

A criação de unidades de monitoramento nos tribunais brasileiros decorre de uma agenda do Conselho Nacional de Justiça voltada a aproximar a magistratura nacional das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, sobretudo a partir da ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 678/1992, e do reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana pelo Decreto Legislativo 89/1998.

Historicamente, o Brasil acumula condenações na Corte Interamericana — em casos paradigmáticos como Damião Ximenes Lopes, Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), Favela Nova Brasília e Sales Pimenta —, decisões que impõem obrigações de investigar, punir, reparar e adotar garantias de não repetição. A execução dessas determinações, contudo, sempre esbarrou na difusão da informação entre juízos locais e na ausência de fluxos institucionais para identificar processos vinculados às ordens internacionais. As UMFs surgem para suprir essa lacuna.

O que foi decidido

O TJMG estruturou e divulgou a página oficial da UMF, organizando em ambiente único o acesso à Corte e à Comissão Interamericanas, à base de jurisprudência do sistema regional e ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, documento que sistematiza diretrizes sobre aplicação de tratados internacionais de direitos humanos e exercício do controle de convencionalidade pelos juízes brasileiros.

Entre as atribuições reafirmadas pela UMF estão: (i) o monitoramento de processos atingidos por decisões do Sistema Interamericano; (ii) a fiscalização do cumprimento dessas determinações; e (iii) a difusão da jurisprudência convencional entre os magistrados mineiros. A página passa a integrar o portal do tribunal no caminho "Profissionais do Direito > Jurisprudência > UMF/TJMG".

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, §2º e §3º, da CF/88 — abertura constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos, com possibilidade de status supralegal ou de equivalência a emenda constitucional.
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) — fundamento material do controle de convencionalidade e parâmetro de aferição da compatibilidade do direito interno com os compromissos interamericanos.
• Decreto Legislativo 89/1998 — reconhecimento da competência contenciosa da Corte Interamericana, tornando suas sentenças obrigatórias para o Estado brasileiro.
• RE 466.343/SP (STF) — leading case que firmou o caráter supralegal dos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88, base do controle de convencionalidade difuso.
• Resoluções do CNJ sobre direitos humanos — orientam a criação de unidades de monitoramento nos tribunais e a integração das decisões do Sistema Interamericano à rotina judiciária.
• Jurisprudência da Corte IDH (Almonacid Arellano vs. Chile; Gelman vs. Uruguai) — consolidou o dever de os juízes nacionais exercerem o controle de convencionalidade de ofício.

Impacto prático

A institucionalização da UMF/TJMG produz efeitos concretos para diversos atores do sistema de justiça:

• Para advogados e defensores públicos: fortalece a viabilidade de teses fundadas em precedentes interamericanos, com canal institucional para invocar o cumprimento de medidas cautelares e sentenças supervisionadas pela Corte.
• Para magistrados estaduais: oferece referencial técnico para o exercício do controle de convencionalidade difuso, incluindo o afastamento de normas internas incompatíveis com o bloco convencional.
• Para vítimas e organizações de direitos humanos: cria ponto focal no tribunal mineiro para acompanhar reparações, garantias de não repetição e obrigações de investigar.
• Para a Procuradoria do Estado e órgãos públicos: aumenta a previsibilidade na execução de obrigações decorrentes de condenações internacionais.
• Para estudantes e concurseiros: consolida fonte oficial de pesquisa em direito internacional dos direitos humanos aplicado à prática judicial brasileira.

O que observar

A efetividade da UMF dependerá da articulação com órgãos federais — Ministério das Relações Exteriores, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, AGU — responsáveis por representar o Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano, já que o cumprimento de sentenças envolve obrigações multinível. Também merece acompanhamento a edição de atos normativos internos do TJMG que regulamentem fluxos de comunicação processual e a possível criação de cadastro de processos vinculados a decisões interamericanas.

No plano doutrinário, permanecem em debate os limites do controle de convencionalidade quando há colisão entre interpretação do STF e jurisprudência da Corte IDH — tensão evidenciada, por exemplo, na discussão sobre a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) após o caso Gomes Lund. Profissionais que atuam com litígio estratégico devem mapear as decisões internacionais pendentes de cumprimento no Brasil e identificar oportunidades de provocação dos juízos estaduais, especialmente em demandas envolvendo violência institucional, sistema prisional e povos tradicionais.