TSE julga embargos de Cláudio Castro contra inelegibilidade no RJ

O Tribunal Superior Eleitoral retoma nesta terça-feira (2), em sessão por videoconferência iniciada às 19h, o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em março, declarou a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e de outros agentes públicos pelo conjunto de ilícitos eleitorais praticados nas Eleições Gerais de 2022. O resultado dos embargos definirá o conteúdo final do acórdão e, consequentemente, o alcance prático da sanção de inelegibilidade e a determinação de novas eleições para o Executivo fluminense.

Contexto

A decisão embargada foi proferida no julgamento conjunto dos Recursos Ordinários Eleitorais 0606570-47.2022.6.19.0000 e 0603507-14.2022.6.19.0000, que tramitaram a partir de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) ajuizadas após o pleito de 2022. As ações imputaram a Cláudio Castro, ao então presidente da Assembleia Legislativa Rodrigo Bacellar (União Brasil) e a Gabriel Rodrigues Lopes, à época presidente da Fundação Ceperj, um conjunto articulado de condutas: abuso do poder político e econômico, prática de condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral e captação ilícita de recursos de campanha.

O pano de fundo envolve a chamada "operação Ceperj", em que a Fundação teria sido usada para contratações em massa de cabos eleitorais sob aparência de prestação de serviços públicos. O tema dialoga com a jurisprudência consolidada do TSE sobre o uso da máquina pública em proveito eleitoral, vetor clássico de desequilíbrio do pleito e de violação à isonomia entre candidatos.

Na proclamação de março, o Plenário declarou a inelegibilidade dos investigados pelo prazo legal de oito anos, determinou a realização de novas eleições para a chefia do Executivo estadual e cassou o diploma do então deputado estadual envolvido. Por outro lado, julgou prejudicada a cassação do mandato de Cláudio Castro e do ex-vice-governador Thiago Pampolha Gonçalves — desfecho típico quando o pedido cassatório perde objeto diante da nova configuração da sanção.

O que foi decidido

O julgamento desta terça-feira não revisita o mérito, mas consolida o acórdão. Embargos de declaração, na sistemática do art. 1.022 do CPC (Lei 13.105/2015), aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral, prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o vício apontado, ao ser corrigido, altera a conclusão do julgado.

A Corte deverá, portanto, deliberar sobre eventuais pontos não enfrentados na sessão original, harmonizar a fundamentação dos votos vencedores e formalizar a íntegra do acórdão. A relatoria atual está com o ministro Villas Bôas Cueva; a relatora original foi a ministra Isabel Gallotti, e o redator do acórdão é o ministro Antonio Carlos Ferreira — composição que reflete a redistribuição de relatorias decorrente do voto vencedor.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, §9º, da CF/88 — autoriza lei complementar a estabelecer hipóteses de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a normalidade das eleições.
• LC 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), arts. 19 e 22 — disciplinam a AIJE e a sanção de inelegibilidade de oito anos por abuso do poder econômico ou político.
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 73 — define as condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral, núcleo da imputação envolvendo o uso da estrutura estatal fluminense.
• Lei 9.504/1997, art. 30-A — fundamenta a sanção por captação e gastos ilícitos de recursos de campanha, com possibilidade de negativa do diploma.
• Art. 1.022 do CPC (Lei 13.105/2015) — define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, aplicáveis ao processo eleitoral por força do art. 15 do CPC.
• Jurisprudência consolidada do TSE sobre uso indevido de fundações e estruturas administrativas para finalidade eleitoral, que reconhece a gravidade do abuso quando há desvio institucional sistêmico.

Impacto prático

A decisão sobre os embargos repercute em diversas frentes:

• Para os embargantes: define se subsistem brechas para recurso extraordinário ao STF, cujo cabimento exige prequestionamento da matéria constitucional — daí a centralidade dos embargos como porta de entrada para a instância superior.
• Para o eleitorado fluminense: confirmada a tese, mantém-se a determinação de novas eleições para o Executivo estadual, com necessidade de definição do rito (eleição direta ou indireta) à luz do art. 81 da CF/88 e da jurisprudência do STF sobre vacância em mandatos estaduais.
• Para a advocacia eleitoral: reforça o entendimento de que o uso de fundações públicas como instrumento de cooptação eleitoral configura abuso grave, com reflexos diretos no exame de proporcionalidade da sanção.
• Para futuros pleitos: sinaliza rigor do TSE no enfrentamento de esquemas estruturados envolvendo contratações públicas em ano eleitoral.

O que observar

Mesmo após a publicação do acórdão integrativo, restam questões abertas. A primeira é a possibilidade de interposição de recurso extraordinário ao STF, com base em alegação de violação direta à Constituição, especialmente em torno de princípios como devido processo legal, proporcionalidade e legalidade estrita das inelegibilidades. A segunda envolve a logística e o marco temporal das novas eleições, tema que pode ensejar consultas e resoluções regulamentares pelo próprio TSE. Por fim, profissionais devem acompanhar eventual modulação de efeitos e a definição precisa do termo inicial da inelegibilidade octenal, ponto recorrente de controvérsia em julgados análogos e que costuma ser objeto justamente dos aclaratórios.