CNJ reforça coordenadorias da mulher para respostas mais efetivas contra violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou o compromisso de fortalecer as coordenadorias estaduais da mulher nos tribunais como estruturas fundamentais para o enfrentamento à violência doméstica e familiar. Essa prioridade emergiu do Encontro Nacional das Coordenadorias da Mulher, reunião que marcou a necessidade de articulação federativa para garantir protagonismo institucional aos órgãos locais responsáveis pela resposta do Judiciário às mulheres em situação de violência.

Contexto

A violência contra a mulher permanece entre as mais graves violações de direitos humanos no Brasil. Segundo pesquisa do Datafolha citada durante o encontro, a sociedade brasileira reconhece esse crime como o mais grave do país, superando inclusive o tráfico de drogas e o assalto à mão armada. Contudo, essa percepção social enfrenta lacunas críticas: aproximadamente 61% dos entrevistados ainda atribuem as agressões psicológicas e patrimoniais às escolhas da própria vítima ao selecionar o parceiro, transferindo para a mulher a responsabilidade pelo abuso sofrido.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) representou avanço significativo no ordenamento jurídico brasileiro ao tipificar e criminalizar a violência doméstica e familiar. Apesar disso, quase duas décadas após sua vigência, a violência contra mulheres mantém-se como "chaga social persistente", conforme caracterizado pelos participantes do encontro. O sistema de justiça, portanto, não pode se limitar ao julgamento de casos concretos; deve abarcar políticas institucionais permanentes, produção de conhecimento e transformação cultural.

O que foi decidido

Durante o encontro, o CNJ, por intermédio de seus membros, comprometeu-se a fortalecer a atuação das coordenadorias estaduais da mulher em cumprimento à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Essa decisão comporta dois eixos principais:

Primeiro, a garantia de estrutura adequada, equipe qualificada e protagonismo institucional aos tribunais estaduais para que as coordenadorias funcionem como elo entre o Poder Judiciário e a vida das mulheres vítimas de violência. Segundo, a expansão do modelo das coordenadorias para os estados, incluindo a criação de ouvidorias nacionais da mulher como canais permanentes de escuta e apoio.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sintetizou a missão institucional: "chegar antes que o luto se instaure", transformando o feminicídio de "realidade cotidiana" em "memória de um tempo que esse país teve a coragem de superar".

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — Define violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência e cria as coordenadorias nos tribunais.

• Constituição Federal, Art. 226, § 8º — Determina que o Estado assegurará a assistência à família e que a lei facilitará a punição da violência no âmbito de suas relações.

• Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (CNJ) — Política institucional que orienta a atuação integrada do Poder Judiciário para responder efetivamente aos casos de violência.

• Painel de Monitoramento da Violência Contra a Mulher (CNJ) — Sistema de monitoramento que acompanha dados de medidas protetivas de urgência (MPU) e processos pendentes.

Impacto prático

Os avanços operacionais foram significativos:

• Em 2025, o CNJ analisou aproximadamente 955 mil pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), com cerca de 630 mil deferimentos.

• O tempo médio de análise das medidas protetivas reduz-se substancialmente: em 2020, era de 16 dias; atualmente, 53% das MPU são analisadas no mesmo dia de protocolo, aproximando-se do prazo legal de 48 horas.

• Apesar desses avanços, permanece um acervo de aproximadamente 1,3 milhão de processos pendentes de julgamento, cada qual representando histórias interrompidas e famílias em ruptura.

Para magistrados, coordenadores locais da mulher e profissionais da rede de atendimento integrada, o reforço das estruturas das coordenadorias implica:

• Ampliação de campanhas nacionais e visibilidade do tema.

• Integração maior entre Judiciário, Ministério Público, polícia e serviços de acolhimento.

• Sensibilização institucional para reconhecer as violências psicológica e patrimonial como agressões graves, superando resistências culturais.

• Produção de conhecimento e dados para monitoramento contínuo da efetividade das políticas.

O que observar

Apesar dos avanços declarados, permanecem desafios estruturais. O acervo de 1,3 milhão de processos pendentes reflete a insuficiência de recursos humanos e orçamentários destinados aos tribunais. A heterogeneidade na atuação das coordenadorias estaduais sugere que a articulação federativa anunciada requer mecanismos concretos de financiamento e fiscalização.

O reconhecimento social da violência psicológica e patrimonial como agressões—ainda negado por dois terços dos entrevistados—exige não apenas decisões judiciais, mas transformação cultural de longo prazo, que ultrapassa o escopo exclusivo do Poder Judiciário.

Advogados defensores de vítimas devem estar atentos à velocidade de processamento das medidas protetivas em suas respectivas comarcas e munícipes, demandando ao tribunal cumprimento dos prazos legais. A expansão das ouvidorias da mulher oferece novo canal de acompanhamento de denúncias sobre morosidade ou inadequação no atendimento.