ADPF 347: peça teatral em presídio paraibano dramatiza inconstitucionalidade do sistema carcerário

A Argumentação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, originou um reconhecimento estruturado de que o sistema carcerário nacional encontra-se em situação inconstitucional. Este precedente serve agora como eixo narrativo de uma iniciativa cultural inovadora: uma peça teatral encenada por detentos da Penitenciária Desembargador Silvio Porto, em João Pessoa (PB), intitulada "Pena Justa: o Encontro da ADPF 347".

Contexto

A decisão que deu origem ao plano Pena Justa consolidou juridicamente o entendimento de que graves violações de direitos fundamentais — superlotação, precariedade sanitária, ausência de políticas públicas sistemáticas — não se configuram como violações isoladas, mas como expressão de um colapso estrutural do sistema penitenciário brasileiro. Esse reconhecimento transplantou o problema das prisões do campo dos litígios singulares para o da accountability institucional.

A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo não é declaração meramente simbólica: funciona como mandado de transformação dirigido ao Estado em múltiplas frentes — execução penal, saúde carcerária, educação, trabalho, documentação civil e dignidade material. O plano Pena Justa materializa essa decisão em ações concretas nos âmbitos estaduais.

A iniciativa na Paraíba inverte a lógica tradicional de comunicação: em vez de profissionais jurídicos traduzindo a decisão em linguagem pública, foram os próprios afetados — pessoas privadas de liberdade — que converteram o acórdão em linguagem artística. A peça nasceu de oficinas participativas que integraram o processo de elaboração do Plano Estadual Pena Justa e reuniões do Comitê Estadual de Políticas Penais.

O que foi decidido e como se transformou

A ADPF 347 reconheceu o que a doutrina constitucionalista denomina "estado de coisas inconstitucional": situação em que múltiplos órgãos, omissões legislativas e políticas públicas deficientes produzem cenário de violações contínuas a direitos fundamentais — neste caso, artigos 1º (dignidade), 5º (direitos e garantias individuais) e 37 (princípio da eficiência administrativa) da Constituição Federal.

O plano derivado dessa decisão estrutura-se em torno de políticas para saúde, trabalho remunerado, educação, acesso a documentação, acesso à justiça e remição de pena — incluindo remição por atividades culturais. A peça produzida pelo grupo artístico MoveMente materializa esses campos temáticos através de personagens que encorpam cada instituição responsável (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, administração penitenciária, Conselho da Comunidade).

O roteiro foi construído não por imposição externa, mas por escuta institucional de quem vive a realidade das celas. A participação dos detentos na montagem da peça gerou, inclusive, certificação para remição de pena por atividade cultural formativa — um efeito direto do reconhecimento de que cultura e educação são dimensões de cidadania mesmo dentro do cárcere.

Base normativa e precedentes

• Artigos 1º, 5º e 37, CF/88 — Fundamentam o reconhecimento de direitos fundamentais (dignidade, liberdade, garantias processuais) e dever estatal de eficiência administrativa que a ADPF 347 invocou.

• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — Define marco normativo para execução de penas privativas de liberdade, incluindo direitos a trabalho, educação, saúde e assistência social dentro do sistema prisional. A ADPF 347 identificou descumprimento sistemático desses direitos.

• Remição de pena por atividade educativa, cultural ou desportiva — Regulada pela LEP e expandida por resoluções do CNJ, fornece base para certificação da participação em atividades como a peça teatral.

• Jurisprudência consolidada sobre "estado de coisas inconstitucional" — Conceito originário de precedentes da Corte Constitucional Colombiana, adotado pelo STF para situações em que falhas estruturais, não isoladas, produzem violações massivas.

Impacto prático

A iniciativa teatral não é meramente simbólica; produz efeitos jurídicos e pedagógicos concretos:

• Para pessoas privadas de liberdade: Participação gera certificação para remição de pena por atividade cultural formativa, reduzindo tempo de permanência no cárcere. Além disso, reconhece-as como sujeitos partícipes na construção de políticas que as afetam, não apenas objetos de gestão.

• Para magistrados e gestores penitenciários: A peça funciona como ferramenta de compreensão da ADPF 347 a partir da experiência vivida, não apenas do abstracto jurídico. Facilita a mudança de cultura institucional que o plano Pena Justa exige.

• Para a sociedade e instituições de justiça: Democratiza o acesso à complexidade da decisão constitucional através de linguagem acessível (dramatização), alinhado ao que a juíza Solange Reimberg chamou de "caminhos de cidadania".

• Para política pública penitenciária: Integra-se à estratégia "Horizontes Culturais" do CNJ, que visa aumentar oferta de atividades culturais no cárcere. Diagnóstico do CNJ indicou que embora 90% das unidades penais demonstrem interesse em projetos culturais, apenas 55% os executam e 56% não oferecem remição por cultura.

O que observar

Limitações e próximos passos:

• A ADPF 347 não gerou efeito vinculante em sentido estrito; depende de atuação conjunta de múltiplos atores (Judiciário, Executivo, Legislativo). Iniciativas pontuais como a peça paraibana demonstram viabilidade, mas não substituem políticas públicas estruturadas em nível federal e estadual.

• O CNJ divulgou que apenas 55% das unidades penais executam atividades culturais regularmente. Para que o uso de cultura como remição de pena se generalize, é necessário alocação de recursos e capacitação em grande escala.

• A peça foi gravada em abril de 2026 e está disponível no canal do CNJ no YouTube. Seu alcance dependerá de disseminação entre juizados de execução penal, administrações penitenciárias e sociedade civil, o que não é automático.

• Advogados que litigam execução penal podem utilizar a peça como material didático em audiências e argumentações sobre cumprimento da ADPF 347 em casos específicos de violações.