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STF inaugura novo paradigma jurídico para plataformas digitais

Em decisão de repercussão histórica para o ecossistema jurídico da internet brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu o alcance do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), dispondo sobre a responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdos ilícitos. O julgamento, concluído em julho de 2025, estabelece novas diretrizes interpretativas quanto à necessidade de ordem judicial para a responsabilização de provedores.

Inconstitucionalidade parcial do artigo 19

O plenário da Corte declarou inconstitucional, de forma parcial, a interpretação restritiva do artigo 19, que eximia os provedores de responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros até que houvesse ordem judicial específica para remoção. Por maioria dos votos, reconheceu-se que tal leitura cria um ambiente de impunidade algorítmica, incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à honra (CF/88, arts. 1º, III e 5º, X).

Marco jurisprudencial: responsabilidade proporcional

Com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, o STF assinalou que as grandes plataformas tecnológicas — notadamente aquelas com capacidade algorítmica de moderação — deverão responder por conteúdo manifestamente ilícito, mesmo sem ordem judicial, quando houver inércia diante de denúncias suficientemente robustas.

Entre os fundamentos utilizados na decisão, destacou-se a aplicação analógica da súmula 221 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva do provedor em contextos de risco e omissão.

Diretriz para o Judiciário e legislativo

O julgamento também serve como norte hermenêutico para a magistratura e para o Congresso Nacional. O voto condutor do relator frisou que “a neutralidade tecnológica não pode ser escusa para a negligência informacional”, provocando reflexões sobre o papel das plataformas no combate a fake news, discursos de ódio e ataques coordenados à democracia.

Principais implicações práticas para a advocacia

• Abrange a ampliação da categoria de responsabilidade objetiva nos litígios envolvendo internet.
• As petições iniciais em ações de remoção de conteúdo deverão demonstrar ofensividade inequívoca para atrair a incidência da nova interpretação.
• As diligências de notificação extrajudicial passarão a ter maior valor probatório e poderão fundamentar pedidos de tutela de urgência.

Repercussão geral e efeitos vinculantes

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1037396, em regime de repercussão geral, o STF formou tese com efeito vinculante para todos os casos similares, consolidando nova linha interpretativa que impactará massivamente o contencioso cível e consumerista.

Segundo a redação da tese fixada: “É inconstitucional a interpretação do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 que condicione exclusivamente à existência de ordem judicial a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo ilícito evidente, quando negligenciada sua remoção após notificação eficaz”.

Conclusão: fim da zona de conforto regulatória

Este novo paradigma jurídico sinaliza o fim da zona de conforto das big techs no Brasil e poderá servir de precedente ainda mais robusto caso venham a ser criadas legislações específicas sobre redes sociais e moderação de conteúdo — como o já debatido PL das Fake News.

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Por Memória Forense