STF afasta aposentadoria compulsória de juízes e CNJ regulamentará em 30 dias

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados, e o Conselho Nacional de Justiça deverá regulamentar a aplicação prática da decisão em até 30 dias, segundo anunciou o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em evento realizado em Manaus na última sexta-feira (29/5). Concluída a regulamentação, a perda do cargo passará a ser a resposta cabível para infrações disciplinares graves cometidas por juízes em todo o país.

Contexto

A aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados foi introduzida no ordenamento pela Emenda Constitucional 45/2004, que reformulou a estrutura do Judiciário, e detalhada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979). O instituto sempre carregou uma incoerência sistêmica: o juiz acusado de falta funcional grave era afastado do exercício do cargo, mas mantinha proventos integrais ou proporcionais — o que, na prática, gerou a percepção amplamente difundida no meio jurídico de que a sanção funcionava como prêmio, e não como reprimenda.

A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) alterou substancialmente o regime de inativação dos servidores públicos, inclusive magistrados, e não reproduziu, em seu desenho normativo, a previsão da compulsória como modalidade punitiva. Esse silêncio abriu espaço para a tese de que a sanção teria sido tacitamente revogada pelo novo regramento constitucional, divergência que vinha sendo enfrentada de modo fragmentado por tribunais e pelo próprio CNJ.

O que foi decidido

No julgamento concluído em 26 de maio, a Primeira Turma do STF, acompanhando o voto do relator, ministro Flávio Dino, fixou o entendimento de que a aposentadoria compulsória deixou de ser punição válida desde a promulgação da EC 103/2019. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes seguiram a tese do relator. A conclusão é a de que, diante de infração disciplinar grave, a única resposta sancionatória constitucionalmente admissível ao magistrado vitalício é a perda do cargo, mediante o devido processo administrativo ou judicial.

Embora o caso julgado tenha origem em ação originária envolvendo magistrado de Mangaratiba (RJ), a turma estendeu os efeitos da decisão para alcançar todos os juízes do país, conferindo eficácia transcendente ao precedente. Fachin reforçou que a punição efetiva é o caminho institucional adequado para prestigiar a magistratura que cumpre regularmente suas funções: "responder e aplicar a penalidade que não seja apenas um prêmio, mas uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar".

Base normativa e precedentes

• EC 103/2019 (Reforma da Previdência) — Reestruturou o regime previdenciário dos servidores públicos e, segundo a leitura prevalecente na turma, não recepcionou a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, prevalecendo sobre normas anteriores.
• EC 45/2004 — Reforma do Judiciário que consolidou o desenho da compulsória punitiva; considerada superada nesse ponto pela emenda de 2019.
• Art. 93, VIII, CF/88 — Disciplina a perda do cargo de magistrado vitalício, agora reposicionada como sanção central ao lado da disponibilidade e demais penas previstas em lei complementar.
• Lei Complementar 35/1979 (Loman) — Estatuto da Magistratura, cujos dispositivos sobre compulsória disciplinar perdem eficácia em face da nova ordem previdenciária.
• Art. 103-B, §4º, CF/88 — Atribui ao CNJ a competência correicional sobre o Judiciário, fundamento para a regulamentação anunciada por Fachin.

Impacto prática

A decisão produz consequências imediatas e transversais sobre o regime disciplinar da magistratura:

• Processos administrativos disciplinares em curso no CNJ e nos tribunais terão de ser readequados: condutas que antes desembocariam na compulsória passam a admitir a perda do cargo como reprimenda proporcional.
• Aposentadorias compulsórias já aplicadas podem ser objeto de revisão administrativa ou judicial, embora a modulação dependa de definição expressa pelo CNJ ou pelo próprio Supremo.
• Advogados que atuam em defesa de magistrados precisarão recalibrar estratégias, já que o risco final do PAD deixa de ser inativação remunerada e passa a ser a ruptura definitiva do vínculo funcional.
• Corregedorias estaduais e federais terão de revisar normativos internos para alinhamento à tese, sobretudo regimentos que ainda preveem a compulsória como gradação punitiva.
• Concursos públicos e estudos para a magistratura devem incorporar a nova leitura, especialmente em disciplinas de direito constitucional e administrativo disciplinar.

O que observar

A regulamentação prometida pelo CNJ para os próximos 30 dias é o ponto nevrálgico de atenção. Será preciso verificar se o ato disciplinará a transição dos PADs em andamento, eventual modulação para condutas anteriores à EC 103/2019 e o procedimento concreto para conversão de penas. Também permanece em aberto a possibilidade de levar a matéria ao Plenário do STF, seja por embargos de divergência, seja por afetação em sede de repercussão geral, dado o alcance nacional da tese fixada por órgão fracionário. Por fim, há o debate sobre a extensão da racionalidade a outras carreiras que também contam com a compulsória disciplinar — como membros do Ministério Público —, hipótese que tende a chegar ao Supremo nos próximos ciclos. Profissionais do contencioso disciplinar devem acompanhar de perto a edição da resolução do CNJ, peça que definirá o desenho operacional do novo regime.