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OAB mira condutas de Bretas: avanço ou ativismo institucional?

Recentemente, ganhou repercussão nacional a inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas na lista do Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas da OAB, ferramenta essencial criada para rastrear e combater atos que atentem contra os direitos e garantias dos advogados, conforme dispõe o artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Contextualização jurídica da medida

A medida, de caráter simbólico e institucional, reacende debates sobre o limite da atuação judicial perante as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa — pilares fundamentais previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. A OAB, enquanto entidade representativa da classe, tem o dever de velar pelo respeito às prerrogativas profissionais do advogado — conforme reiterado pelo STF em decisões como a ADI 1127/DF.

Quais os fundamentos da inclusão?

De acordo com o Conselho Federal da OAB e manifestações da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, a inclusão de Bretas está relacionada a uma série de condutas judiciais apontadas como afrontosas ao exercício regular da advocacia. Entre elas, destacam-se:

• Realização de audiências sem a presença da defesa;
• Restrições severas ao contato entre réus e seus advogados;
• Condução de procedimentos processuais em claro descompasso com os princípios da publicidade e contraditório.

Tais práticas, se confirmadas, comprometeriam a paridade de armas no processo penal e feririam diretamente os artigos 7º, VI, e 133 da Constituição Federal, que conferem à advocacia papel indispensável à administração da justiça.

Impacto institucional e possíveis repercussões

A decisão da OAB gera reações diversas. Para alguns, trata-se de uma reparação histórica e institucional frente aos excessos de magistrados que, à sombra do punitivismo, deixaram de lado a legalidade estrita. Para outros, um perigoso passo rumo ao ativismo institucional judicializado.

É oportuno recordar o precedente do CNJ que afastou Bretas de suas funções, acatando as denúncias de que o magistrado teria ferido os princípios da moralidade e imparcialidade — previstos na LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979), artigos 35 e 36. A decisão reforça a tese de que sua conduta extrapolava os limites tolerados até mesmo no seio do poder judiciário.

O papel do advogado diante de violações

Mais do que sinalizar supostas falhas individuais, o Cadastro propõe reforçar o conceito de accountability institucional frente a práticas atentatórias ao exercício pleno da advocacia. O advogado brasileiro precisa, mais do que nunca, compreender seus direitos como instrumentos de defesa da própria democracia. Violações, ainda que simbólicas, demandam resposta firme e institucionalizada.

Por fim, o caso Bretas serve não apenas como exemplo, mas como marco para debates futuros. O rigor judicial jamais pode ser confundido com autoritarismo. A justiça exige, antes de tudo, respeito a seus próprios alicerces legais — onde a advocacia ocupa papel central.

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Por Memória Forense