Documentário resgata cartas da Constituinte de 1988 com base em projeto do Senado

Um documentário lançado em 2026 utiliza como base central uma ferramenta de digitalização e busca desenvolvida pela Agência Senado para acessar um acervo de mais de 72 mil cartas enviadas por cidadãos brasileiros à Assembleia Nacional Constituinte no período de redemocratização. O filme intitulado 1988: A Constituição de um Sonho, dirigido por Anizio Pirozzi e Luiz Carlos Rocha, resgata as narrativas de moradores de Itaperuna (RJ) que participaram do processo constituinte por meio da iniciativa Fala Gente — campanha do Senado Federal que coletou sugestões para a redação da Constituição de 1988.

Contexto

A Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) marcou o retorno à democracia brasileira após duas décadas de regime militar. Mais que um processo legislativo, representou abertura sem precedentes para participação cidadã na formulação da lei fundamental. A campanha Fala Gente permitiu que brasileiros de diferentes regiões, classes sociais e perspectivas enviassem cartas contendo sugestões, anseios e demandas para serem consideradas na elaboração da Constituição Federal de 1988.

As 72 mil cartas permaneceram durante décadas em acervos do Arquivo Nacional e do Senado Federal, com acesso limitado a pesquisadores especializados. O historiador francês Stéphane Monclaire, em sua obra Constituição Desejada, ofereceu análise acadêmica desse material, mas a documentação em sua forma original permanecia inacessível ao público geral.

Em 2024, a Agência Senado publicou reportagem especial intitulada A Constituição dos Sonhos, resultado de cerca de dois anos de trabalho. O projeto envolveu digitalização sistemática das cartas e desenvolvimento de aplicação interativa com ferramentas de busca (por nome, cidade, estado e assunto). A reportagem foi finalista do Prêmio Claudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados em 2025, consolidando-a como iniciativa relevante de acesso à informação pública.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de viabilização de acesso público a documentação histórica constitucional. A disponibilização da ferramenta de busca possibilitou que pesquisadores, cineastas, educadores e cidadãos comuns localizassem e consultassem as cartas através de critérios diversos. O documentário representa desdobramento concreto dessa abertura de dados: utilizando a ferramenta, a equipe do filme localizou 30 cartas redigidas por 26 moradores de Itaperuna, das quais seis participantes foram entrevistados para o filme.

O acervo de Itaperuna reflete temáticas recorrentes nas cartas nacionais: questões relacionadas ao movimento negro, combate ao racismo e, predominantemente, educação pública e acesso ao ensino superior. Uma das cartas mais impactantes foi a de Dária Maria Guimarães, escrita após morte da filha adolescente Roseane, que expressava sonho de formação universitária e sugestões para garantir acesso educacional aos mais pobres. Mais de 30 anos após redação da carta, Dária, já formada em Pedagogia, relata sua trajetória no documentário.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988, preâmbulo e art. 1º — A Constituição estabelece fundamento de cidadania e dignidade humana, valores que informam toda a discussão sobre participação constituinte.

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Fundamenta o direito de qualquer cidadão de acessar informações de interesse público. A disponibilização das cartas por aplicação interativa vincula-se a esse direito fundamental.

• Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos) — Estabelece que documentos de arquivo público devem ser acessíveis à pesquisa pública. O projeto de digitalização está em consonância com essa normativa.

• Jurisprudência sobre patrimônio cultural — O STF reconheceu, em diferentes julgados, que documentação histórica constitui bem de interesse público que deve ser preservado e tornado acessível. A democratização de acesso a fontes históricas reforça memória constitucional coletiva.

Impacto prático

O projeto gera múltiplas consequências para diferentes grupos:

• Pesquisadores e acadêmicos: Artigos científicos, monografias e estudos sobre história constitucional brasileira agora dispõem de fonte primária organizada e pesquisável. O acervo permite análise sistemática de demandas sociais que chegaram à Constituinte.

• Educadores: A ferramenta é utilizada como material didático em sala de aula. Professores de história, sociologia e direito constitucional podem usar as cartas para ensinar processo constituinte de forma vivida e participativa.

• Produtores culturais e jornalistas: Além do documentário, a ferramenta foi base para reportagens em O Estado de S. Paulo e episódio do podcast Rádio Novelo. Documentação histórica organizada atrai interesse de diferentes mídias.

• Cidadãos comuns: Segundo coordenador da Agência Senado, muitas pessoas conseguiram localizar e resgatar cartas próprias ou de familiares, transformando repositório histórico em instrumento de memória pessoal e familiar.

• Discussão sobre democracia participativa: O filme e o acervo reabrem debate sobre natureza participativa da Constituinte de 1988, contraste com processos constitucionais mais recentes que não comportaram igual abertura.

O que observar

A iniciativa aponta para tendências importantes de modernização institucional, mas também suscita reflexões:

• Replicação de modelo: O sucesso da ferramenta pode estimular digitalização de acervos históricos do Congresso Nacional e de tribunais. A metodologia de jornalismo de dados aplicada a fontes primárias constitui inovação transferível.

• Discussão sobre participação constituinte contemporânea: O filme evidencia abertura inédita que marcou Constituinte de 1988. Eventual reformulação ou revisão constitucional deveria refletir sobre instrumentos de participação cidadã análogos.

• Preservação digital de patrimônio: O projeto exemplifica importância de investimentos em infraestrutura digital para preservação de documentação histórica. Instituições públicas enfrentam desafios de sustentabilidade a longo prazo de bases de dados.

• Uso secundário de dados públicos: A ferramenta demonstra valor de abertura de dados públicos para usos criativos não previstos inicialmente (documentários, podcasts, material didático). Política de dados abertos do Poder Legislativo pode ser reforçada com base nesses resultados.

• Próximas edições e ampliação: Não há indicação de que apenas as cartas de uma localidade foram selecionadas. Futuras produções culturais podem utilizar a mesma ferramenta para explorar cartas de outras regiões, trazendo à tona perspectivas regionais diferentes da Constituinte.