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Supremo anula leis de Tocantins que aumentavam salários de delegados

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de suma importância no campo do Direito Constitucional e Administrativo ao declarar a inconstitucionalidade de duas normas do Estado do Tocantins que autorizavam aumentos para delegados de polícia estadual. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7432, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Violação ao pacto federativo e à repartição de competências

Segundo o voto da relatora, seguido por unanimidade pelo Plenário, as normas impugnadas afrontaram os artigos 2º, 18 e 61, §1º, inciso II, alínea 'a' da Constituição Federal, uma vez que matérias relativas à organização do Poder Executivo estadual e à criação de cargos e aumentos salariais são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

As leis estaduais modificaram a estrutura de carreira e os subsídios de servidores públicos sem que houvesse proposta do Governador do Estado, o que, na ótica do STF, viola o princípio da separação dos poderes e desequilibra a autonomia entre os entes federativos.

Os dispositivos derrubados

As normas contestadas foram:

• Lei Estadual nº 4.088/2023 – que tratava da reestruturação de carreira dos delegados de polícia;
• Lei Estadual nº 4.089/2023 – que concedia reajustes de salários base para a categoria.

Ambas as legislações foram propostas por deputados estaduais e aprovadas sem a iniciativa do chefe do Executivo estadual.

Precedentes reiterados e atuação do STF

O julgamento segue outras decisões da Corte que reafirmam a incompetência do Legislativo para legislar sobre estrutura administrativa e vencimentos de servidores, salvo quando iniciado por projeto de lei de autoria do Poder Executivo. A jurisprudência é robusta nesse sentido, como nos precedentes das ADIs 2412, 4121 e 4357.

A ministra Cármen Lúcia destacou que “a ingerência do Poder Legislativo em matérias restritas ao Executivo compromete o princípio da separação de poderes e abre caminho para desequilíbrios institucionais danosos à governabilidade republicana”.

Impactos da decisão para os Estados

Este julgamento reforça a vigilância da Suprema Corte sobre medidas que comprometem a legalidade na criação de despesas públicas e evidencia a necessidade de observância rigorosa dos trâmites constitucionais no processo legislativo. Os governos estaduais devem estar atentos à constitucionalidade formal e material de suas iniciativas, sobretudo em tempos de crise fiscal.

Repercussões práticas para os profissionais do Direito

Advogados atuando com Direito Público, Constitucional e Administrativo devem observar com atenção os limites de competência para proposições legislativas, especialmente no que tange a aumento de despesa com pessoal. A crescente judicialização de leis estaduais apresenta oportunidades e riscos para a advocacia pública e privada.

Se você ficou interessado na inconstitucionalidade de leis estaduais e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense