Sabesp cria novos protocolos após Jaguaré: o que muda na responsabilidade

A Sabesp anunciou em 2 de junho de 2026 a adoção de novos protocolos de segurança e de fiscalização em suas obras, com o objetivo declarado de impedir a repetição de episódios como o ocorrido em maio no bairro do Jaguaré, zona oeste da capital paulista, onde uma explosão destruiu casas. O anúncio, embora administrativo, possui implicações jurídicas relevantes em matéria de responsabilidade civil de prestadora de serviço público, dever de fiscalização e regulação setorial.

Contexto

A Sabesp opera, há décadas, sob regime de concessão para prestação de serviços de saneamento básico — captação, tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto. Com o processo de desestatização recente, a companhia deixou de ser sociedade de economia mista de controle majoritariamente estatal e passou a ter capital privado preponderante, mantendo, porém, a natureza jurídica de prestadora de serviço público delegado. Essa configuração tem efeito direto sobre o regime de responsabilidade aplicável: ainda que a empresa seja juridicamente privada, atua em nome do Estado e está submetida ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

O acidente do Jaguaré, ocorrido em maio de 2026, expôs riscos associados a obras de infraestrutura urbana subterrânea — em particular, a interação com redes de gás, eletricidade e telecomunicações. A reiteração de episódios envolvendo escavações em meio urbano há anos alimenta discussão sobre o conteúdo do dever de cuidado das concessionárias e sobre o papel do regulador setorial, a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), na fiscalização preventiva.

O que foi anunciado

A companhia comunicou a implementação de novos protocolos internos de segurança e fiscalização de obras, sem detalhar publicamente, neste momento, o conteúdo técnico integral das medidas. Do ponto de vista jurídico, a iniciativa funciona como reconhecimento institucional de risco e como ato unilateral de autorregulação, com potencial impacto sobre o standard de diligência exigível em litígios futuros e em curso decorrentes do episódio do Jaguaré.

A medida, ainda que apresentada como providência operacional, integra estratégia de gestão de risco regulatório e reputacional: documentar a adoção de novos procedimentos pode, em ações indenizatórias, ser utilizado tanto pela companhia (para demonstrar diligência futura) quanto pelas vítimas e pelo Ministério Público (para evidenciar que os protocolos anteriores eram insuficientes).

Base normativa e precedentes

• Art. 37, § 6º, CF/88 — consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso contra o agente responsável por dolo ou culpa.
• Art. 14 do CDC (Lei 8.078/1990) — impõe responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, inclusive os de natureza pública, por defeitos na prestação, alcançando consumidores e equiparados (vítimas do evento, art. 17).
• Lei 8.987/1995 — regime geral das concessões: art. 25 fixa responsabilidade da concessionária por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários e a terceiros.
• Lei 11.445/2007 — marco do saneamento básico, com diretrizes de qualidade, eficiência e segurança operacional.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 186, 927 e 932 — base subsidiária para responsabilidade extracontratual e por fato de terceiro (empreiteiras contratadas).
• Jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a aplicação da responsabilidade objetiva a concessionárias de serviço público inclusive em relação a terceiros não usuários, alcançando vítimas de eventos como rompimentos de redes e explosões em vias públicas.

Impacto prático

• Vítimas do Jaguaré: o anúncio reforça a tese de responsabilidade objetiva — basta a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade da concessionária, sendo desnecessária prova de culpa. Caberá à Sabesp tentar romper o nexo por caso fortuito externo, força maior ou fato exclusivo de terceiro.
• Ações em curso: protocolos novos podem ser interpretados como admissão tácita de inadequação dos padrões anteriores, fortalecendo pleitos indenizatórios por danos materiais, morais e lucros cessantes.
• Empreiteiras subcontratadas: tendem a ser acionadas em regresso pela Sabesp; contratos devem ser revisados para distribuição de risco, garantias e seguros.
• Compliance setorial: outras concessionárias de saneamento e de infraestrutura urbana passarão a ser comparadas a esse novo standard, ampliando o ônus probatório em demandas futuras.
• Acionistas e mercado: como a Sabesp tornou-se companhia aberta com forte presença privada, há reflexos em deveres de informação ao mercado (Lei 6.404/1976 e regulamentação da CVM), em especial sobre passivos contingentes.

O que observar

O conteúdo técnico dos protocolos deverá ser cotejado com normas da ABNT e com regulamentos da Arsesp; eventual descumprimento futuro fragiliza tese de excludente de responsabilidade. É plausível a abertura de inquéritos civis pelo Ministério Público estadual e de procedimentos sancionatórios pela agência reguladora, com possível celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Também merece acompanhamento a discussão sobre eventual responsabilização subsidiária do Estado de São Paulo, na qualidade de poder concedente, caso se demonstre falha no dever de fiscalização. Para advogados que atuam para vítimas, o momento é de preservação de provas, perícias independentes e ajuizamento tempestivo, observado o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC.