Senado analisa PL que cria Dia Nacional do Médico da Atenção Básica

O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei nº 1.862/2026, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), que institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril. A proposta busca reconhecer formalmente o papel dos profissionais que atuam na atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivar políticas públicas voltadas à melhoria das condições de trabalho, remuneração e qualificação desses médicos.

Contexto

A criação de datas comemorativas no ordenamento jurídico brasileiro é disciplinada pela Lei 12.345/2010, que estabelece critérios para a instituição de efemérides nacionais, exigindo, entre outros pontos, alta significação para os diferentes segmentos profissionais ou sociais e consulta pública prévia. O objetivo da norma foi conter a proliferação desordenada de datas sem densidade simbólica ou utilidade prática.

A atenção primária à saúde (APS) é estruturada no Brasil a partir da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), atualizada pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017. Trata-se do nível assistencial responsável pela coordenação do cuidado e pela porta de entrada preferencial do usuário no SUS, materializado, sobretudo, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na Estratégia Saúde da Família (ESF). A valorização desses profissionais tem sido pauta recorrente diante da rotatividade alta, da escassez em regiões remotas e do debate sobre programas federais de provimento médico, como o Mais Médicos, reformulado pela Lei 14.621/2023.

A proposta dialoga, ainda, com o direito fundamental à saúde previsto no art. 196 da CF/88, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário aos serviços.

O que foi decidido

Não há, ainda, decisão legislativa: o projeto foi apresentado e aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado. Conforme o texto, a data terá quatro finalidades expressas: (i) reconhecer a importância dos médicos da APS no SUS; (ii) valorizar o trabalho desses profissionais como porta de entrada do sistema; (iii) promover conscientização social sobre o papel estratégico da atenção básica na prevenção e promoção da saúde; e (iv) estimular políticas públicas voltadas à melhoria das condições laborais, remuneratórias e formativas desses médicos.

Na justificativa, o autor — ele próprio médico — sustenta que a APS é a base do SUS por concentrar a coordenação do cuidado, a prevenção e a promoção da saúde. Argumenta, ainda, que a atuação desses profissionais "tem impacto direto na redução de internações, na racionalização de custos e na melhoria dos indicadores de saúde pública".

Base normativa e precedentes

• Art. 196 da CF/88 — fundamenta o direito universal à saúde e a responsabilidade estatal pela política pública correspondente, da qual a APS é estrutura central.
• Art. 198 da CF/88 — define o SUS como rede regionalizada e hierarquizada, com atendimento integral, base sobre a qual se assenta a atenção básica.
• Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, que organiza o SUS e prevê os níveis de atenção, incluindo a primária.
• Lei 12.345/2010 — disciplina a instituição de datas comemorativas nacionais e baliza a tramitação de projetos como o PL 1.862/2026.
• Lei 14.621/2023 — reinstituiu o Programa Mais Médicos, voltado ao provimento de profissionais em áreas vulneráveis, com foco na APS.
• Portaria GM/MS nº 2.436/2017 — aprova a Política Nacional de Atenção Básica, definindo atribuições das equipes e dos médicos da APS.

Impacto prático

Embora a criação de uma data comemorativa não gere, por si só, obrigações jurídicas ou financeiras imediatas, o eventual reconhecimento legal produz efeitos relevantes:

• Para gestores do SUS — fortalece a base política para campanhas de valorização salarial, planos de carreira e ações de fixação de médicos em áreas remotas.
• Para médicos da APS — confere visibilidade institucional a uma categoria historicamente diluída no debate público dominado pela média e alta complexidade.
• Para entes federativos — municípios e estados, gestores diretos da maior parte das equipes da Estratégia Saúde da Família, poderão associar a data a ações de educação permanente e campanhas locais.
• Para o legislador — o projeto se soma a um conjunto de proposições destinadas a estimular indicadores epidemiológicos preventivos e racionalização de gastos hospitalares.

O que observar

A tramitação ainda exigirá análise nas comissões competentes, com aderência aos requisitos da Lei 12.345/2010, especialmente quanto à consulta a entidades representativas, como o Conselho Federal de Medicina, sociedades de medicina de família e comunidade e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Eventual sobreposição com outras datas relacionadas à classe médica — como o Dia do Médico, em 18 de outubro — também tende a ser ponderada. Para profissionais do direito sanitário, o projeto representa oportunidade de acompanhar como o Congresso vem instrumentalizando datas simbólicas para induzir agendas concretas de financiamento e valorização no SUS, tema que costuma desaguar em judicialização quando promessas legislativas não se convertem em política efetiva.