Revista de Direito Administrativo FGV: análise de contratos e licitações

A edição de 2021 da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getulio Vargas consolida abordagens contemporâneas sobre transformações estruturais no regime jurídico das contratações públicas, segurança jurídica administrativa e controle de constitucionalidade de atos de órgãos reguladores, oferecendo ao operador jurídico leituras aprofundadas sobre temas que orientam a prática administrativa cotidiana e litígios em curso no Poder Judiciário brasileiro.

Contexto

A Revista de Direito Administrativo (RDA), publicação de referência da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, mantém tradição de análise jurídica rigorosa sobre o Direito Administrativo brasileiro e comparado. A edição do segundo semestre de 2021 reflete momento de consolidação normativa posterior à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e à Lei de Segurança Jurídica na Administração Pública (Lei 13.655/2018), ambas representando marco regulatório que reformulou paradigmas consolidados sobre deveres, responsabilidades e procedimentos da Administração Pública.

Neste período, o ordenamento jurídico enfrentava transição entre modelo anterior (Lei 8.666/1993) e novo marco normativo, gerando debates sobre aplicabilidade simultânea de normas, modulação de efeitos e segurança jurídica em contratações em curso. Paralelamente, emergiam temas como regulação de aplicativos de transporte, InsurTechs e direitos fundamentais (orientação sexual e identidade de gênero), evidenciando pluralismo normativo exigindo síntese jurídica.

Estrutura Editorial e Artigos Centrais

A edição organiza-se em seção de artigos de pesquisa, onde se destacam contribuições sobre: (i) diálogo competitivo em procedimentos licitatórios simplificados; (ii) efetividade na defesa da concorrência; (iii) transformações no direito administrativo decorrentes da Lei 13.655/2018; (iv) natureza jurídica de aplicativos de transporte em relação ao conceito de preço público; (v) regulação de InsurTechs; e (vi) análise comparada da convencionalização do direito administrativo latino-americano.

O artigo de Alexandre Santos de Aragão sobre diálogo competitivo na nova lei de licitações examina institutos procedimentais que permitem interlocução dinâmica entre Administração e proponentes previamente à seleção, reduzindo assimetrias informacionais e potencializando soluções técnicas. Essa modalidade procedural representa deslocamento paradigmático: de modelo adversarial-formal (edital fechado) para modelo colaborativo-comunicativo, alinhando-se a práticas internacionais de contratação pública.

O trabalho de Welder Queiroz dos Santos e Gregory Paiva Pires Moreira Maia integra análise da Lei 13.655/2018, estatuto que introduzira deveres gerais de transparência, proporcionalidade, segurança jurídica e responsabilidade pelos danos causados pela Administração, consolidando interpretação sistemática do direito administrativo em torno de bens jurídicos fundamentais (segurança, eficiência, moralidade).

João Marcelo Rego Magalhães aprofunda controvérsia sobre natureza jurídica de aplicativos de transporte individual (ride-sharing), questionando se remunerações constituem preços públicos ou remuneração privada, com reflexos sobre tributação, regulação e direitos trabalhistas — questão que divide jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores.

Ilan Goldberg oferece análise de InsurTechs no Brasil, integrando perspectivas de regulação prudencial (SUSEP), contratual (Código Civil) e de proteção de dados (LGPD), evidenciando complexidade de sobreposição normativa em setores de inovação tecnológica.

Base Normativa e Precedentes Abordados

• Lei 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revogando Lei 8.666/1993, introduzindo procedimentos alternativos (diálogo competitivo, leilão invertido) e princípios de eficiência e celeridade;
• Lei 13.655/2018 — Lei de Segurança Jurídica na Administração Pública, estabelecendo deveres de fundamentação, transparência e dever de indenizar por danos causados à esfera privada;
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — Aplicável a contratos administrativos em caráter subsidiário, conforme jurisprudência consolidada;
• LGPD (Lei 13.709/2018) — Aplicável a processamento de dados pessoais por órgãos reguladores (SUSEP, ANPD) e plataformas de transporte;
• Constituição Federal/1988 — Arts. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), 170 (livre iniciativa e concorrência) e 5º (direitos fundamentais).

A edição referencia jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre controle de constitucionalidade de atos administrativos, segurança jurídica nas contratações e direitos fundamentais, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil da Administração.

Impacto Prático para Operadores Jurídicos

Para advogados de Administração Pública, a edição oferece subsídios para redação de pareceres sobre aplicabilidade da Lei 14.133/2021 em contratações em curso, cálculo de indenizações à luz da Lei 13.655/2018, e argumentação sobre segurança jurídica em licitações contestadas.

Para procuradores de órgãos reguladores e estatais, propicia análise sobre limites constitucionais do exercício de poder regulatório, responsabilidade por atos discricionários e dever de transparência fundamentada.

Para magistrados (especialmente em contencioso administrativo), oferece síntese de jurisprudência consolidada sobre controle de legalidade de atos administrativos, modulação de efeitos em decisões que afetam terceiros de boa-fé e paradigma da segurança jurídica como princípio estruturante.

Para estudantes e concurseiros (Magistratura, OAB, Ministério Público), funciona como material doutrinário de referência para prova de conceitos consolidados (diálogo competitivo, preço público, responsabilidade administrativa) e de fronteiras ainda abertas (natureza jurídica de plataformas de transporte, regulação de InsurTechs).

Pontos Abertos e Observações Críticas

A edição não resolve, mas qualifica, questões que permanecem em aberto:

1. Aplicação da Lei 14.133/2021 a contratos em andamento — Magistrados ainda divergem sobre retroatividade limitada de normas procedimentais. Jurisprudência do STJ indicou cautela com modulação de efeitos, mas tese firme não se consolidou.

2. Preço público vs. remuneração privada em plataformas — Discussão sobre natureza jurídica de apps de transporte (Uber, 99Pop) permanece sem desfecho no STF. Decisões recentes indicam inclinação para reconhecer relação contratual típica de plataforma digital (não vínculo empregatício stricto sensu), mas implicações tributárias e de preço público não foram pacificadas.

3. Responsabilidade de órgãos reguladores por decisões discricionárias — Lei 13.655/2018 impôs novo padrão de fundamentação, mas ainda há debate sobre quantum indenizatório e culpabilidade de agente regulador frente a escolhas técnicas legalmente amparadas.

4. Convencionalização do direito administrativo — Artigo de Daniel Wunder Hachem aponta tendência de submissão do direito administrativo a padrões de direito internacional (convenções, protocolos regionais). Impacto no ordenamento interno ainda se estabiliza.

Operadores devem acompanhar regulamentação de temas (especialmente porta de entrada de diálogo competitivo em estados e municípios) e próximas decisões de tribunais superiores sobre aplicabilidade e indenizabilidade em contratações públicas.