TJAP promove Maratona de Cultura em unidades socioeducativas de Macapá

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por intermédio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo e do Juizado da Infância e Juventude, participou do encerramento de uma maratona cultural realizada no Centro Socioeducativo de Internação Masculina (Cesein) em Macapá. A ação representou um modelo de integração entre poder judiciário, administração socioeducativa estadual e órgãos de fomento cultural, consolidando diretrizes nacionais de humanização do sistema socioeducativo.

Contexto

O projeto emerge de uma política nacional lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024, denominada Diretriz Nacional de Cultura na Socioeducação. Essa normativa busca romper com a tradicional visão do sistema socioeducativo como meramente custodial, reconhecendo a cultura como ferramenta de transformação social e direito fundamental de adolescentes privados de liberdade. No Amapá, as quatro unidades socioeducativas estaduais (Cesein, Casa de Semiliberdade, Núcleo de Medida Cautelar e Centro de Internação Provisória) já aderiram formalmente à programação nacional do projeto "5º Caminhos Literários no Socioeducativo". A maratona de cultura funcionou como mobilização prévia, consolidando parcerias institucionais entre o TJAP, a Fundação Socioeducativa do Amapá (FSA) e a Secretaria de Estado da Cultura (Secult/AP).

O que foi desenvolvido

Durante o evento, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas participaram de oficinas temáticas conduzidas por profissionais especializados. Destacou-se uma oficina de introdução ao cinema, ministrada por dois instrutores da indústria audiovisual, que abordou tanto aspectos técnicos quanto profissionais da produção fílmica. Os adolescentes foram expostos a diferentes funções de uma equipe produtiva — técnico de áudio, diretor, ator — com o objetivo explícito de ampliar horizontes profissionais e desmistificar carreiras criativas como possibilidades de inserção laboral futura.

O Juizado especializado em Infância, Juventude e Políticas Públicas de Medidas Socioeducativas, por seu titular, reforçou o papel institucional do TJAP além da função fiscalizatória tradicional. O magistrado enfatizou que a oferecimento de atividades educacionais, formação profissional, cursos técnicos e humanísticos durante o cumprimento da medida representa estratégia estruturada de preenchimento de tempo ocioso e contribui diretamente para a formação moral, profissional e reinserção social dos adolescentes. Esse enfoque transcende a segurança custodial e posiciona o judiciário como agente ativo em políticas públicas de humanização.

Base normativa e precedentes

• Diretriz Nacional de Cultura na Socioeducação (CNJ, 2024) — orienta tribunais e órgãos socioeducativos a incorporar políticas culturais sistemáticas nas unidades de internação e semiliberdade.
• Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE) — estabelece o marco regulatório que fundamenta medidas socioeducativas e determina que o atendimento seja socioeducativo, não meramente punitivo, com ênfase em educação, profissionalização e ressocialização.
• Constituição Federal, artigos 227 e 228 — reconhecem crianças e adolescentes como prioridade absoluta da família, sociedade e Estado, com direito à educação, lazer, cultura e profissionalização.
• Diretriz operacional do CNJ sobre cultura — estimula parcerias entre judiciário, órgãos executivos de socioeducação e entidades culturais para materializar direitos fundamentais.

Impacto prático

A iniciativa reposiciona o papel do TJAP no atendimento socioeducativo em três planos:

• Para adolescentes em cumprimento de medidas: ampliação concreta do acesso a atividades culturais, artísticas e educacionais que reduzem ociosidade, promovem desenvolvimento socioemocional e abrem perspectivas profissionais em setores criativos.
• Para magistrados e juízes especializados: consolidação de ferramentas judiciais de acompanhamento que vão além da sentença inicial, permitindo interferência positiva durante a execução da medida.
• Para o sistema judiciário amapaense: demonstração de modelo replicável de integração entre poder judiciário, administração estadual e terceiro setor, alinhado a diretrizes nacionais e com potencial de gerar evidências sobre impacto na reincidência.
• Para políticas públicas estaduais: criação de canal institucionalizado de diálogo entre três esferas (judiciária, socioeducativa, cultural) que pode retroalimentar desenho de políticas futuras.

A adesão de todas as quatro unidades socioeducativas estaduais ao programa nacional "5º Caminhos Literários" sinaliza implementação em cadeia, não episódica, aumentando cobertura de beneficiários e durabilidade da iniciativa.

O que observar

Embora a iniciativa represente avanço significativo, alguns pontos merecem acompanhamento:

• Sustentabilidade orçamentária: a manutenção de programas culturais depende de continuidade de financiamento e parcerias. A dimensão institucional (TJAP como agente permanente) ainda requer consolidação em protocolos e orçamentos específicos.
• Escala e cobertura: os adolescentes em semiliberdade e medida cautelar tendem a ter menor acesso a atividades. O desenho não deixa claro se a programação é uniforme nas quatro unidades ou concentrada no Cesein.
• Avaliação de impacto: não há indicação de metodologia de mensuração de reincidência, satisfação ou desenvolvimento de competências entre participantes, informação crucial para replicação de modelos.
• Diálogo com defesa técnica: embora o programa seja de valor reconhecido, sua articulação com a defesa técnica dos adolescentes (Defensoria ou advogados privados) não emerge do relato, aspecto relevante para garantia de direitos processuais.
• Próximos passos: a adesão ao "5º Caminhos Literários" posiciona o Amapá na programação nacional, sugerindo futuras avaliações em nível de CNJ que poderão resultar em recomendações ou resoluções sobre operacionalização.

A iniciativa exemplifica tendência de judicialização de políticas públicas de caráter socioeducativo e humanitário, destacando o judiciário como ator em implementação, não apenas controle.