TJPR movimenta R$ 42 bi em sete anos e reduz prazo de precatórios

O Tribunal de Justiça do Paraná julgou, entre 2019 e 2025, ações que somaram pretensões de aproximadamente R$ 42 bilhões, autorizou o pagamento de R$ 13,2 bilhões em precatórios e reduziu o tempo médio de liberação de alvarás de 300 dias, em 2024, para 70 dias no último trimestre de 2025. Os números, levantados pelo Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria (Nemoc), evidenciam o peso econômico da atividade jurisdicional estadual e reabrem o debate sobre eficiência na execução de decisões judiciais e na gestão de dívidas públicas reconhecidas.

Contexto

O recorte temporal escolhido pelo TJPR não é casual: abrange o ciclo da pandemia de Covid-19, marcado por suspensões processuais, virtualização integral do processo e pressão sobre os fluxos financeiros do Estado. A média anual movimentada — perto de R$ 6 bilhões — supera o próprio orçamento do Poder Judiciário paranaense, estimado em R$ 5,7 bilhões, o que ilustra a relevância sistêmica da prestação jurisdicional como vetor de circulação de riqueza.

A composição do montante revela o perfil do contencioso paranaense: R$ 21,7 bilhões em ações indenizatórias (incluindo desapropriações fundiárias), R$ 5,3 bilhões em execuções fiscais e R$ 1,4 bilhão em demandas por fornecimento de medicamentos. Esse mosaico reflete tensões clássicas da Federação — responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF/88), judicialização da saúde (art. 196, CF/88) e cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, regida pela Lei 6.830/1980.

O gargalo histórico, contudo, está menos na decisão de mérito e mais na fase de cumprimento. O regime de precatórios, previsto no art. 100 da CF/88 e reformado por sucessivas emendas (notadamente as ECs 62/2009, 99/2017, 109/2021, 113/2021 e 114/2021), tornou-se sinônimo de inadimplemento crônico de entes federativos. A discussão sobre prazos, ordem cronológica e preferências constitucionais é, hoje, um dos núcleos mais sensíveis do direito financeiro e administrativo.

O que foi decidido

Não se trata de um julgado isolado, mas de um conjunto de medidas administrativas de gestão consolidadas pela presidência do tribunal. A Corte criou força-tarefa específica para análise, emissão e liberação de alvarás, conferindo regime prioritário aos credores superpreferenciais — idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência, nos termos do art. 100, §2º, da CF/88. Segundo os dados oficiais, 7.396 credores nessa condição tiveram pagamentos regularizados, e o pagamento recorde de R$ 3,4 bilhões em 2024 atingiu pouco mais de 31 mil beneficiários.

A presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, sintetizou a leitura institucional ao afirmar que "as decisões judiciais não existem no vazio" e ao tratar a regularização das superpreferências como "verdadeiro ato de justiça humana". A escolha discursiva reforça o entendimento de que a efetividade da jurisdição se mede no cumprimento — leitura alinhada ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e ao art. 4º do CPC/2015.

Base normativa e precedentes

• Art. 100, CF/88 — disciplina o regime de precatórios, ordem cronológica de pagamento, preferências para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, e regras de atualização.
• EC 114/2021 — alterou o teto de pagamento e o regime especial dos entes em mora, exigindo maior disciplina na gestão dos cronogramas.
• Art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC (Lei 13.105/2015) — asseguram duração razoável do processo, incluindo a fase satisfativa.
• Art. 37, §6º, CF/88 — fundamento da responsabilidade civil objetiva do Estado, base econômica de boa parte das ações indenizatórias contabilizadas.
• Lei 6.830/1980 (LEF) — rege as execuções fiscais que respondem por R$ 5,3 bilhões do contencioso.
• Art. 196, CF/88 e Tema 793/STF — solidariedade dos entes no dever de fornecimento de medicamentos, pano de fundo de R$ 1,4 bilhão em demandas.
• Art. 45, §1º, do Código Penal — disciplina a prestação pecuniária como pena restritiva de direitos, modelo que rendeu cerca de R$ 270 milhões a entidades sociais no período.

Impacto prático

• Para credores de precatórios: a redução do prazo médio de alvarás de 300 para 70 dias encurta drasticamente o intervalo entre a expedição do título e a disponibilização financeira, com reflexo direto no fluxo de caixa de pessoas físicas e empresas.
• Para advogados públicos e privados: muda a estratégia de monitoramento processual — petições de habilitação, comprovação de preferência (idade, moléstia grave) e cessão de crédito passam a ter retorno mais rápido, exigindo diligência redobrada na instrução.
• Para entes devedores: a aceleração do pagamento pressiona o planejamento orçamentário (art. 100, §5º, CF/88) e a previsão na LOA, reduzindo a margem para postergações.
• Para terceiro setor: as prestações pecuniárias, com média anual de R$ 38,5 milhões, sustentam APAEs, conselhos da comunidade e hospitais, reforçando a função social da pena alternativa.
• Para a economia local: a injeção de bilhões em pagamentos retorna ao mercado em consumo, quitação de dívidas e investimentos, função pouco mensurada da atividade judicial.
• Para o programa Justiça no Bairro: a estimativa de R$ 81,5 milhões em economia processual desde 2019 demonstra o potencial dos mutirões de cidadania e da conciliação prévia como redutores de custo sistêmico.

O que observar

A sustentabilidade dos resultados depende de variáveis que escapam ao tribunal: capacidade fiscal do Estado e dos municípios, calendário de repasses do Tesouro estadual e estabilidade das regras constitucionais de pagamento, frequentemente alteradas por emendas. Persistem temas abertos como a constitucionalidade de eventuais retenções, a disciplina das cessões de crédito (art. 100, §13, CF/88) e o tratamento das compensações tributárias com precatórios.

No plano da litigiosidade, o crescimento das ações de saúde e das execuções fiscais exige atenção a teses repetitivas — em especial o Tema 1.234/STF, que rediscutiu a competência para demandas de medicamentos — e ao impacto da Lei 14.689/2023 sobre o contencioso tributário. Para o profissional que atua no Paraná, o cenário sinaliza janela mais favorável à satisfação de créditos, mas impõe disciplina técnica na comprovação de preferências e no acompanhamento dos cronogramas publicados pela Corregedoria.