Receita Federal apreende 300 toneladas de mercadorias falsificadas no Porto de Santos

A Receita Federal apreendeu, entre fevereiro e maio de 2026, mais de 300 toneladas de mercadorias falsificadas no Porto de Santos, com destaque para a retenção de aproximadamente 550 mil camisas esportivas de seleções nacionais e times de futebol, avaliadas em cerca de R$ 17,8 milhões. A operação reforça o papel da administração tributária no combate ao contrabando e à pirataria no contexto de eventos desportivos internacionais.

Contexto

O Porto de Santos, principal terminal marítimo de carga geral do Brasil, concentra fluxos significativos de importações e constitui ponto crítico para entrada de produtos contrabandeados. A proximidade de megaeventos desportivos — especialmente a Copa do Mundo — intensifica o direcionamento de mercadorias falsificadas para aproveitamento da demanda por artigos temáticos de seleções e times.

A pirataria e o contrabando representam fenômeno estrutural na economia brasileira: segundo dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, o mercado ilegal de materiais esportivos movimentou aproximadamente R$ 23 bilhões em 2025. Essa dinâmica gera triplo impacto: concorrência desleal contra indústria formal, evasão fiscal massiva e financiamento indireto de redes criminosas.

A legislação aplicável baseia-se no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), na Lei Aduaneira (Lei 9.430/1996) e nos instrumentos de fiscalização via decreto-lei aduaneiro, além de normas de direito intelectual (Lei 9.279/1996, que disciplina marcas e patentes) e Lei de Marcas Coletivas. O artigo 645 do Código Penal tipifica o contrabando, e a Lei 8.176/1991 criminaliza práticas de concorrência desleal.

O que foi decidido

A Receita Federal realizou retenção administrativa de contêineres em operações de fiscalização rotineira, sem decisão judicial em sentido estrito — trata-se de exercício de competência discricionária e vinculada da administração tributária. O padrão observado revela duas operações principais:

Operação do dia 20 de maio: Um contêiner contendo 22 toneladas de materiais esportivos (aproximadamente 120 mil camisas) foi retido. O diferencial desta apreensão consistiu na homogeneidade do carregamento — camisas de seleções (Brasil, Canadá, Portugal, Argentina, Colômbia, México, Espanha, Alemanha e Japão) e de clubes (Santos, Botafogo, Portuguesa, Manchester, Flamengo, Atlético Mineiro), acompanhadas de 2 toneladas de mochilas. Valor estimado: R$ 3,3 milhões.

Operações dos três meses anteriores: Quinze contêineres adicionais foram retidos, somando 75 toneladas de materiais esportivos (estimados em 428 mil camisas), integrados a carregamentos mistos que incluíam fármacos, óculos, tênis, suplementos e cosméticos, todos contrabandeados. Valor estimado agregado: R$ 14,55 milhões.

A posse de tais produtos em estágio anterior ao destaminhamento (pré-entrada em território nacional) configura infração aduaneira tipificada no artigo 109 da Lei 9.430/1996, resultando em imposição de multa correspondente ao valor dos bens e possível confisco.

Base normativa e precedentes

• Artigo 109, Lei 9.430/1996 (Lei Aduaneira) — Tipifica como infração aduaneira a importação de mercadorias contrabandeadas; estabelece penalidades incluindo multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.

• Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), artigos 97 a 99 — Define competência e poderes da administração tributária federal para fiscalização e autuação de infratores; autoriza medidas preventivas de retenção.

• Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) — Regulamenta direitos de marca e patente; falsificação de marca registrada configura ilícito civil e criminal.

• Lei 8.176/1991 — Tipifica crimes contra a ordem econômica e financeira; criminaliza distribuição de produto contrabandeado ou falsificado.

• Artigo 645, Código Penal — Criminaliza contrabando, com penas de reclusão de 1 a 8 anos.

• Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) — Embora não mencionar especificamente pirataria, aplicável a concorrência desleal resultante de importação de falsificados.

Impacto prático

Para empresas têxteis e fabricantes de artigos esportivos: A operação reduz, ainda que marginalmente, a concorrência desleal derivada de produtos contrabandeados, gerando margem para recuperação de market share — mas insuficiente diante da escala do mercado ilegal (R$ 23 bilhões anuais).

Para órgãos arrecadadores (Receita Federal, Estados e Municípios): A apreensão recupera potencial receita fiscal. A Receita Federal estima perdas significativas com evasão associada a importações clandestinas — cada operação reduz débitos previdenciários e tributários não lançados.

Para consumidores e defesa do consumidor: Produtos falsificados carecem de rastreabilidade, testes de qualidade e garantia — expõem o consumidor a riscos de saúde (no caso de fármacos e cosméticos) ou insatisfação (artigos esportivos com durabilidade comprometida). Ações civis coletivas fundadas no CDC (Lei 8.078/1990) podem resultar de comercialização de falsificados.

Para órgãos de segurança pública e combate ao crime organizado: A pirataria e contrabando financiam redes criminosas transnacionais. O Fórum Nacional Contra a Pirataria aponta correlação entre comércio ilegal e lavagem de dinheiro, tráfico e corrupção.

O que observar

1. Permanência do fenômeno: Apreensões esporádicas não alteram substancialmente o mercado ilegal. A continuação de operações de larga escala no Porto de Santos indica que filtros de risco aduaneiro funcionam, mas não eliminam o fluxo.

2. Tipologia diversificada: O achado de fármacos, cosméticos e suplementos adulterados em mesmos contêineres aponta para redes logísticas sofisticadas de distribuição de múltiplas categorias de ilícitos — sugerindo coordenação criminosa estruturada, não importações ocasionais.

3. Aplicação de punições administrativas: As multas aduaneiras (equivalentes ao valor dos bens) são sanções administrativas. Ações penais cabíveis (artigos 645, CP; Lei 8.176/1991) requerem denúncia do MP, investigação policial e processamento — fases que ainda não se refletem no comunicado oficial.

4. Direitos de defesa do importador: Importadores retidos disporão do direito de impugnação administrativa e judicial da autuação (via mandado de segurança ou ação comum no STJ, com base em Lei 9.430/1996, arts. 272 e ss.). Jurisprudência pacificada (STJ, Súmula 384) autoriza confisco de bens contrabandeados.

5. Modulação de esforços de fiscalização: A concentração de operações em períodos próximos a eventos desportivos sugere tática de inteligência aduaneira direcionada — padrão que pode ser replicado em outros terminais e eventos internacionais (olimpíadas, fórmula 1).

6. Papel de acordos comerciais e cooperação internacional: A origem dos bens (China é fornecedora majoritária de falsificados) depende de instrumentos de cooperação aduaneira bilateral/multilateral — ainda subexplorados no combate a contrabando transatlântico e transpacífico.