NUMAN: o papel da Procuradoria da União em assuntos internacionais

A agenda divulgada pela Advocacia-Geral da União para 30 de junho de 2026 registra compromisso interno do Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni de Moraes Soares, em reunião classificada genericamente como "assuntos NUMAN". Para além do dado pontual, o registro é oportuno para revisitar a arquitetura institucional da unidade que, dentro da Procuradoria-Geral da União (PGU), responde pela defesa do Estado brasileiro perante cortes, comitês e órgãos internacionais.

Contexto

A Advocacia-Geral da União foi instituída pelo art. 131 da Constituição Federal de 1988 como função essencial à Justiça, encarregada da representação judicial e extrajudicial da União, bem como das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A organização interna do órgão é disciplinada pela Lei Complementar 73/1993 (Lei Orgânica da AGU), que estrutura a instituição em órgãos de direção superior, de execução e de assistência direta ao Advogado-Geral.

A Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão de execução da AGU, concentra o contencioso judicial e extrajudicial em que a União figura como parte. Dentro dessa estrutura, a Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (NUMAN) surgiu como unidade especializada para lidar com demandas que extrapolam a jurisdição nacional — em especial litígios perante cortes internacionais de direitos humanos, foros de solução de controvérsias comerciais e procedimentos arbitrais envolvendo o Estado brasileiro.

A criação de uma frente especializada respondeu a uma constatação prática: a defesa do Estado em ambiente internacional exige competências distintas das demandas internas, incluindo domínio de tratados, idiomas estrangeiros, jurisprudência de tribunais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e prática de litígio em órgãos como a OMC e o sistema universal de proteção da ONU.

O que foi decidido

A agenda em si não veicula decisão judicial ou administrativa. Trata-se de cumprimento do dever de transparência ativa imposto pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada quanto a agendas de autoridades pelo Decreto 10.889/2021, que determina a divulgação pública dos compromissos de agentes públicos federais a partir de determinado nível hierárquico. A publicação do encontro interno, sem detalhamento adicional, reflete o padrão de divulgação mínima admitido quando o conteúdo da reunião envolve estratégia de defesa do Estado, hipótese protegida pela própria LAI.

Base normativa e precedentes

• Art. 131 da CF/88 — atribui à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, fundamento constitucional para a atuação internacional do órgão.
• Lei Complementar 73/1993 — Lei Orgânica da AGU; estrutura a Procuradoria-Geral da União e autoriza a criação de unidades especializadas por matéria.
• Lei 12.527/2011 (LAI) — impõe transparência ativa sobre agenda de autoridades, com ressalva de informações sigilosas estratégicas (art. 23).
• Decreto 10.889/2021 — disciplina a divulgação das agendas de compromissos públicos no Poder Executivo federal.
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José, Decreto 678/1992) — base do contencioso perante a Comissão e a Corte Interamericanas, foro frequente da atuação da NUMAN.
• Acordos da OMC (Decreto 1.355/1994) — fundamentam a representação brasileira em painéis de solução de controvérsias comerciais.

Impacto prático

A institucionalização de uma procuradoria nacional dedicada a assuntos internacionais produz efeitos relevantes para diferentes atores:

• União e órgãos federais — concentra em estrutura especializada a defesa em demandas de alto impacto reputacional e financeiro, como condenações na Corte IDH, que podem gerar obrigações de reparação pecuniária, alterações legislativas e medidas de não repetição.
• Vítimas e peticionários — a existência de interlocutor técnico estável tende a profissionalizar o diálogo em soluções amistosas previstas no art. 48 da Convenção Americana, com potencial de encurtar litígios.
• Advogados privados e organizações da sociedade civil — que litigam contra o Estado brasileiro em foros internacionais passam a enfrentar contraparte com expertise consolidada, exigindo maior sofisticação técnica nas petições.
• Empresas brasileiras — em casos de arbitragens investidor-Estado envolvendo a União, a unidade especializada centraliza a defesa, com reflexos sobre eventuais teses fazendárias e regulatórias.

O que observar

A atuação internacional da AGU permanece em expansão e alguns pontos merecem acompanhamento. O primeiro é a articulação com o Ministério das Relações Exteriores, já que a representação diplomática e a defesa contenciosa, embora complementares, seguem lógicas institucionais distintas. O segundo é o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana, que demanda coordenação federativa nem sempre trivial, sobretudo quando a obrigação atinge entes subnacionais. Por fim, há o desafio de transparência: o equilíbrio entre publicidade das agendas, exigida pela LAI, e a proteção de estratégias defensivas em litígios em curso continuará a testar os limites do art. 23 da Lei 12.527/2011. Profissionais que atuam com direito internacional público, direitos humanos e arbitragem de investimentos devem monitorar de perto a produção normativa e a jurisprudência administrativa da AGU sobre o tema.