AGU publica agenda de diretor extrajudicial e reforça transparência ativa

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a publicação da agenda oficial do diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais, Rogerio Telles Correia das Neves, referente ao dia 29 de maio de 2026. A divulgação atende ao dever de transparência ativa imposto a órgãos do Poder Executivo federal e permite o acompanhamento, por qualquer cidadão, dos compromissos institucionais e das interlocuções mantidas pela autoridade.

Contexto

A divulgação sistemática de agendas de autoridades públicas é uma das frentes mais visíveis do regime brasileiro de transparência. Antes da Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso a esse tipo de dado dependia de pedido formal, frequentemente recusado sob alegações genéricas de sigilo. Após 2011, o paradigma se inverteu: a publicidade tornou-se a regra, e o sigilo, a exceção fundamentada.

O Departamento de Assuntos Extrajudiciais, integrante da estrutura da AGU, atua na prevenção e solução consensual de conflitos envolvendo a União, suas autarquias e fundações, no exercício das competências previstas no art. 131 da Constituição. Por se tratar de área de elevada interlocução com entes federativos, empresas estatais, escritórios privados e órgãos reguladores, a exposição da agenda de seu titular tem efeito direto sobre o controle social do uso da máquina pública.

A controvérsia sobre o tema renasce periodicamente: até onde vai o dever de informar? Reuniões internas precisam ser detalhadas? Interlocutores privados devem ser nominados? A jurisprudência consolidada do STF e os atos normativos da Controladoria-Geral da União (CGU) têm caminhado no sentido de máxima publicidade, ressalvadas situações de sigilo legalmente protegido.

O que foi decidido

Não se trata, no caso, de decisão judicial, mas de ato administrativo de cumprimento contínuo de obrigação legal. A AGU, ao publicar a agenda do diretor, executa o dever de transparência ativa estabelecido em diploma constitucional e infralegal, sem que haja necessidade de provocação por parte de cidadão ou de pedido formal de acesso à informação.

A prática se alinha aos compromissos firmados pelo Brasil em fóruns internacionais de governo aberto e às diretrizes internas do Poder Executivo, que recomendam a inclusão de horário, local, natureza do compromisso e participantes externos, quando houver.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXIII, e art. 37, §3º, II, da CF/88 — asseguram o direito de acesso a informações de interesse público e a participação do usuário na administração.
• Art. 37, caput, da CF/88 — fixa a publicidade como princípio reitor da administração pública.
• Lei 12.527/2011 (LAI) — institui o regime geral de acesso à informação, com ênfase na transparência ativa (art. 8º), que obriga a divulgação espontânea de dados de interesse coletivo.
• Decreto 7.724/2012 — regulamenta a LAI no âmbito do Executivo federal e detalha as obrigações de publicação proativa em sítios oficiais.
• Lei 12.813/2013 — disciplina o conflito de interesses no exercício de cargo do Executivo federal, exigindo registro de reuniões com particulares interessados em decisões da autoridade.
• Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) — reforça mecanismos de integridade, dialogando com o dever de rastreabilidade das interlocuções público-privadas.
• Resoluções e enunciados da CGU — orientam órgãos quanto ao formato mínimo de divulgação das agendas, incluindo a identificação de interlocutores externos.

Impacto prático

A manutenção rotineira de agendas públicas produz efeitos concretos em várias frentes:

• Para advogados públicos e privados — qualifica a relação institucional com a AGU, pois reuniões previamente agendadas e registradas reduzem o risco de questionamentos posteriores sobre eventual tráfico de influência.
• Para órgãos de controle (TCU, CGU, MP) — fornece insumo para auditorias e investigações relativas a contratos, acordos de cooperação e soluções consensuais.
• Para a imprensa e a sociedade civil — viabiliza o controle social sobre a atuação de autoridades em temas sensíveis, como acordos extrajudiciais bilionários, transações tributárias e mediações federativas.
• Para o próprio agente público — funciona como blindagem reputacional, ao demonstrar a regularidade dos contatos mantidos no exercício do cargo.

O que observar

Dois pontos merecem atenção continuada. O primeiro é o nível de detalhamento das informações divulgadas: agendas excessivamente genéricas, sem identificação de participantes externos ou do objeto da reunião, esvaziam o propósito da norma e podem ser objeto de pedidos de complementação com base no art. 7º da LAI, inclusive por meio de recurso à CGU.

O segundo é a articulação entre o dever de transparência e a proteção de dados pessoais, à luz da LGPD (Lei 13.709/2018). A divulgação de nomes de interlocutores privados deve observar a finalidade pública e a proporcionalidade, especialmente quando envolver pessoas físicas em situações que não configuram interesse coletivo. O equilíbrio entre publicidade e privacidade segue sendo o principal vetor de aperfeiçoamento do regime brasileiro de governo aberto.