TJPA adota Gabinete do Juízo com IA em 19 varas; ferramenta integrada

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) iniciou, em junho de 2024, a implantação piloto do Gabinete do Juízo em 19 varas do primeiro grau. A solução é um módulo de gestão de gabinetes desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, que utiliza inteligência artificial para centralizar funções de redação de despachos, decisões e sentenças, consulta processual, localização de documentos e assinatura de minutas, com painéis de produtividade, agendamento de audiências, atribuição de tarefas e controle de prazos.

Contexto

A modernização tecnológica do Poder Judiciário brasileiro tem sido um dos eixos centrais de reforma administrativa nos últimos anos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como órgão supervisor da administração judiciária nacional, tem promovido iniciativas para elevar a eficiência dos processos judiciais e reduzir atrasos crônicos que afetam o acesso à justiça. O Programa Justiça 4.0 é resultado de acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com participação de órgãos-chave do Judiciário federal e estadual — Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Até então, as atividades de gabinetes judiciais funcionavam de modo disperso em diferentes sistemas, sem integração centralizada. Essa fragmentação aumentava o tempo gasto com consultas cruzadas, multiplicava pontos de entrada de dados e criava inconsistências entre plataformas. A adoção de uma solução integrada com recursos de inteligência artificial representa uma tentativa de consolidar essas funções em único portal de acesso.

O que foi decidido

O TJPA formalizou a adoção piloto do Gabinete do Juízo em 19 varas, com início operacional em junho. A ferramenta reúne funcionalidades previamente distribuídas em múltiplos ambientes: redação assistida de despachos, decisões e sentenças; consulta integrada a processos; localização de documentos; assinatura digital de minutas; painéis de monitoramento de produtividade; calendário de audiências; sistema de tarefas e controle de prazos processuais.

O diferencial técnico central é o modelo de inteligência artificial incorporado: o sistema sugere precedentes qualificados ao magistrado durante a redação de decisões, indica movimentos e andamentos processuais relevantes e gera relatórios automáticos sobre o desempenho do gabinete. A ferramenta integra-se aos sistemas processuais existentes nas cortes e é acessível via portal Jus.br, permitindo compatibilidade com diferentes plataformas técnicas.

Conforme informado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Gabinete do Juízo, Adriano da Silva Araújo, a fase piloto é essencial para adequar o sistema às realidades específicas de cada tribunal, pois cada instituição possui fluxos processuais e infraestruturas técnicas próprias.

Base normativa e precedentes

• Lei Orgânica do CNJ (Lei Complementar nº 161/2021) — confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para a administração judiciária e desenvolvimento de políticas tecnológicas no Judiciário brasileiro.

• Resolução CNJ nº 65/2008 — estabelece diretrizes para modernização dos serviços judiciais e adoção de tecnologia da informação na administração judiciária.

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) — orienta a transparência e interoperabilidade de sistemas governamentais, princípios que fundamentam a integração do Gabinete com plataformas de acesso público como o Jus.br.

• Acordo de cooperação CNJ-Pnud — marco normativo do Programa Justiça 4.0, que autoriza desenvolvimento de soluções tecnológicas para eficiência judicial.

Não há, até o momento, lei específica regulamentando o uso de inteligência artificial em gabinetes judiciais no Brasil. O projeto segue orientação técnica e administrativa do CNJ, sem fundamentação em lei formal dedicada, o que reforça o caráter piloto e experimental da implantação.

Impacto prático

Para magistrados: concentração de ferramentas de trabalho em única plataforma reduz tempo de navegação entre sistemas, facilita acesso a jurisprudência durante a redação de decisões e oferece sugestões automáticas de precedentes, otimizando preparação de despachos e sentenças.

Para servidores judiciais: simplificação de fluxos de tarefas, atribuição automática de demandas, controle centralizado de prazos e geração automática de relatórios eliminam redundâncias administrativas.

Para tribunais: agregação de soluções hoje dispersas em diferentes plataformas em ambiente único reduz complexidade operacional, diminui custos de manutenção de múltiplos sistemas e padroniza procedimentos entre varas.

Para usuários do Judiciário (partes, advogados e cidadãos): maior agilidade na produção de decisões, redução de atrasos processuais decorrentes de gargalos administrativos e maior previsibilidade nos prazos e andamentos.

A Central Integrada de Processo Judicial Eletrônico (CIPREJ), inaugurada simultaneamente no TJPA, reforça esse eixo de unificação de plataformas, prometendo padrão de qualidade, agilidade e organização uniforme para todos os usuários da Justiça paraense.

O que observar

Fase piloto: A implantação em apenas 19 varas é deliberadamente limitada para validar fluxos, identificar incompatibilidades técnicas com infraestrutura local e coletar feedback antes de expansão. O sucesso dependerá da capacidade de adaptação às realidades específicas de cada tribunal.

Autonomia do sistema: Conforme informado pelo gerente do projeto, Diogo Moreira, trabalha-se para reduzir a dependência da ferramenta em relação à infraestrutura técnica interna dos tribunais, objetivo que ainda está em evolução. Isso é crítico para replicação em cortes menores com recursos limitados.

Transparência nas sugestões de IA: Embora o sistema sugira precedentes e indique andamentos, permanece lacuna sobre como a IA seleciona e qualifica precedentes. Será necessário estabelecer parâmetros de auditoria para garantir que as sugestões não reforcem vieses algorítmicos ou simplificações indevidas do contexto jurídico.

Dados e privacidade: A integração com Jus.br e armazenamento de informações processuais em plataforma integrada requerem conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), em particular quanto ao tratamento de dados de terceiros (partes processuais).

Próximos passos: Após conclusão da fase piloto no TJPA, espera-se apresentação de relatório de resultados ao CNJ e ao Pnud, com base no qual será definida expansão para outros tribunais estaduais e federais. A modulação de funcionalidades conforme feedback também é esperada.