PL cria política nacional de gestão de riscos de desastres no Brasil

O Senado Federal discute a necessidade de fortalecer o marco regulatório para prevenção de desastres naturais, especialmente diante das previsões de novos episódios de El Niño. A proposta central é a aprovação do projeto de lei que institui um sistema integrado de gestão de riscos em nível nacional, com participação de órgãos especializados e municípios.

Contexto

Os eventos climáticos extremos representam crescente desafio para a administração pública brasileira. Historicamente, a atuação estatal concentrou-se em medidas reativas — respostas emergenciais após a ocorrência dos desastres — em vez de estratégias preventivas estruturadas. A abordagem reativa gera custos significativamente maiores e oferece proteção limitada às populações vulneráveis.

O El Niño, fenômeno climático que afeta padrões de precipitação e temperatura em vastas regiões do país, torna essa discussão ainda mais urgente. Audiências públicas realizadas no Senado permitiram que especialistas e órgãos de defesa civil apresentassem diagnósticos sobre lacunas nas estruturas de prevenção e monitoramento existentes.

A carência de uma política nacional coesa de gestão integral de riscos deixa os municípios vulneráveis e sem protocolos padronizados para enfrentar crises climáticas. Cada esfera de governo atua de forma fragmentada, reduzindo a eficácia das ações preventivas.

O que foi decidido

O projeto de lei nº 5.002 de 2023 propõe a criação de três instrumentos principais: (1) a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres; (2) o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres; (3) o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres.

A proposta foi apresentada ao plenário com ênfase na importância de implementação antes da materialização de novos eventos climáticos. O argumento central é que antecipação reduz custos operacionais e preserva vidas e patrimônio de forma mais eficiente que intervenções emergenciais.

O desenho normativo do projeto incorpora expertise técnica de órgãos especializados — em particular o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e a Defesa Civil — instituições que atuam na linha de frente de monitoramento e resposta a emergências climáticas.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 12.608/2012 — Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; estabelece o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. O PL 5.002/2023 busca aprofundar e ampliar este marco normativo existente.

• Constituição Federal, Art. 22, XVIII — Competência privativa da União para legislar sobre sistema nacional de gestão de riscos de desastres; Art. 23, II — Competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• Decreto nº 7.257/2010 — Regulamenta a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estruturando o SINPDEC e definindo diretrizes para ações preventivas.

• Precedentes institucionais — Órgãos como Cemaden e Defesa Civil já atuam sob estruturas de prevenção, porém sem integração normativa consolidada em política única de gestão integral de riscos.

Impacto prático

A aprovação do projeto produziria efeitos diretos em múltiplas esferas:

• Para municípios: padronização de protocolos de prevenção, acesso a informações de monitoramento em tempo real e maior clareza sobre responsabilidades em cenários de emergência climática.

• Para órgãos federais e estaduais: estruturação de competências, integração de dados entre Cemaden, Defesa Civil e demais entidades, e definição de fluxos de comunicação em crises.

• Para populações vulneráveis: antecipação de riscos, com maior tempo para evacuações preventivas, reforço de infraestruturas de defesa (drenagem, contenção) e redistribuição de recursos públicos de forma preventiva.

• Para orçamento público: redução de gastos emergenciais em reconstrução pós-desastre, com realocação de recursos para investimentos preventivos de menor custo relativo.

• Para El Niño especificamente: sistema de monitoramento integrado permitiria alertas antecipados sobre variações de precipitação em regiões já mapeadas como críticas (semiárido, litoral, encostas urbanas).

O que observar

O texto ainda tramita no Senado e requer análise quanto à adequação de competências entre esferas de governo — Lei nº 12.608/2012 já existe, logo a integração com o novo marco exige cuidado normativo para evitar duplicações ou conflitos de atribuições.

Pontos críticos a acompanhar: (1) dotação orçamentária para implementação do Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco; (2) definição clara de responsabilidades municipais e estaduais; (3) vinculação efetiva do Sistema de Informações a ações preventivas concretas, evitando burocracia desconectada da resposta operacional.

Outra questão: o sucesso dependerá da capacidade técnica e financeira de prefeituras pequenas em regiões vulneráveis adotarem as medidas recomendadas. Mecanismos de transferência de recursos federais e assistência técnica serão determinantes para universalizar a proteção.