AGU alinha contencioso federal e pauta previdenciária na PRF1

A Subprocuradoria Federal de Contencioso, vinculada à Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia-Geral da União, concentra em 3 de junho de 2026 uma agenda dedicada à governança interna do contencioso federal e ao enfrentamento estratégico de demandas previdenciárias originárias da 1ª Região e da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pauta combina alinhamento semanal de equipe, atualização tecnológica em Google Workspace e reunião finalística sobre o estoque de ações do INSS.

Contexto

A PGF é o órgão da AGU responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, nos termos da Lei 10.480/2002. Entre elas, destaca-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), maior litigante individual do país e principal responsável pelo volume de processos previdenciários nos Tribunais Regionais Federais. A Subprocuradoria Federal de Contencioso atua como instância central de coordenação estratégica, padronizando teses, definindo critérios de recorribilidade e dialogando com unidades descentralizadas.

A articulação entre a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) — que abrange 14 estados, do Acre ao Piauí — e a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) é especialmente sensível, pois nesse perímetro tramita expressiva fração das ações de aposentadoria por idade rural, BPC/LOAS, revisões da vida toda e teses ligadas à reforma da Previdência (EC 103/2019). A racionalização do contencioso de massa figura entre os eixos prioritários da política institucional da AGU, alinhada à Estratégia Nacional do Judiciário (Resolução CNJ 325/2020) e ao programa de redução da litigiosidade do INSS.

O que foi decidido

A agenda divulgada pelo órgão indica três compromissos institucionais. Pela manhã, das 10h30 às 11h30, realiza-se o Alinhamento Semanal ProcCont na Sede 1 da AGU, em Brasília, reunindo a subprocuradora federal de contencioso e equipe de coordenadores. À tarde, das 14h às 15h, está prevista a participação em live institucional sobre Google Workspace, conduzida pela Secretaria de Governança, voltada à modernização tecnológica do órgão. Encerrando o dia, das 16h30 às 17h30, ocorre reunião finalística sobre Pauta Previdenciária — PRF1 e SJDF, sediada no Conselho Nacional de Justiça (SAF Sul).

A escolha do CNJ como local da reunião previdenciária sugere articulação interinstitucional, possivelmente vinculada a iniciativas de gestão de acervo, mutirões conciliatórios ou monitoramento de metas do Justiça em Números.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 73/1993 — institui a Lei Orgânica da AGU e disciplina a representação judicial da União; aplica-se subsidiariamente às autarquias federais.
• Lei 10.480/2002 — cria a Procuradoria-Geral Federal e define competências da PGF para representação das autarquias e fundações.
• Lei 8.213/1991 — Plano de Benefícios da Previdência Social, núcleo material das ações em que o INSS figura como parte.
• EC 103/2019 — Reforma da Previdência, fonte de extensa litigiosidade quanto a regras de transição, pedágio e cálculo de RMI.
• Resolução CNJ 325/2020 — Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, com metas de redução de acervo previdenciário.
• Portaria AGU/PGF de gestão estratégica — atos infralegais que disciplinam o alinhamento entre subprocuradorias e unidades regionais (referência institucional).

A jurisprudência consolidada do STJ e do STF em temas como revisão da vida toda (Tema 1.102/STF), desaposentação (Tema 503/STF) e BPC para estrangeiros residentes (Tema 173/STF) orienta as diretrizes de atuação adotadas pela Subprocuradoria de Contencioso.

Impacto prático

Embora se trate de agenda administrativa, encontros dessa natureza repercutem diretamente sobre a advocacia pública e privada que litiga contra o INSS:

• Advogados previdenciaristas devem monitorar eventuais novas orientações sobre desistência recursal, acordos coletivos e teses de não recorribilidade — instrumentos que alteram o ritmo das ações em curso.
• Segurados e dependentes podem ser beneficiados por mutirões e programas de redução de estoque, especialmente em ações de revisão e concessão de benefício.
• Procuradores federais lotados na PRF1 recebem direcionamento sobre prioridades de defesa, padronização de contestações e estratégia recursal.
• Magistrados federais da 1ª Região tendem a observar, em audiências de conciliação, maior margem negocial autorizada pela cúpula da PGF quando há alinhamento prévio.

A capacitação em Google Workspace, por sua vez, sinaliza continuidade do processo de transformação digital da AGU, com efeitos na tramitação de petições, peticionamento eletrônico via Sapiens e compartilhamento seguro de documentos sensíveis sob a LGPD (Lei 13.709/2018).

O que observar

Não há, até o momento, ato normativo público derivado especificamente da reunião. Recomenda-se acompanhar a edição de portarias da PGF e eventuais notas técnicas da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos ou da Coordenação de Matéria Previdenciária, que costumam materializar as deliberações adotadas em reuniões dessa natureza. Também merece atenção a eventual celebração de termos de cooperação técnica com o CNJ para enfrentamento do acervo previdenciário, instrumento recorrente na agenda institucional recente da advocacia pública federal.