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O legado jurídico de Bulhões Pedreira: 100 anos de história

Em julho de 2025, uma das maiores personalidades do Direito brasileiro completaria cem anos: o jurista e professor José Luiz Bulhões Pedreira, um dos arquitetos da moderna legislação do mercado de capitais. Sua contribuição primordial para a redação da Lei 6.385/76 — que instituiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — representa um marco jurídico de inestimável relevância para a governança do mercado financeiro nacional.

Intelectualidade jurídica a serviço do Estado

Bulhões Pedreira destacou-se não apenas como um operador do Direito, mas como um verdadeiro pensador estatal. Formado pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, foi professor catedrático de Direito Financeiro, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e Ministro do Planejamento no Governo Castelo Branco. Tais atribuições o colocaram no epicentro da formulação legislativa pós-golpe de 1964, quando o Brasil passou a estruturar seu modelo desenvolvimentista sob os auspícios do regime militar.

A gênese da CVM: um divisor de águas no mercado

O destaque maior em sua trajetória jurídica é sua participação como redator da Lei 6.385/76, que criou a CVM. O arcabouço normativo visou estabelecer instrumentos de regulação, proteção ao investidor e formalização do ambiente de capitais. Trata-se, na prática, de uma resposta institucional à insegurança jurídica do período, sob uma visão fortemente inspirada pelo modelo da Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos.

Entre os principais elementos trazidos pela Lei, destacam-se:

• Regulação das ofertas públicas de ações (Art. 19 e 20 da Lei 6.385/76);
• Normatização para os administradores de companhias abertas (conforme o Art. 21);
• Habilitação legal da CVM para instaurar processos administrativos e aplicar sanções;
• Proteção do investidor às práticas fraudulentas e manipulatórias do mercado.

Atuação política e a reforma financeira

Concomitante a sua produção doutrinária, Pedreira esteve no comando do Ministério do Planejamento durante o governo militar, período no qual teve participação ativa na reformulação econômica nacional. Mais do que um tecnocrata, tratava-se de um jurista comprometido com o planejamento estatal baseado em segurança jurídica e previsibilidade normativa.

Foi um dos principais autores da Reforma Bancária de 1964, por meio da promulgação da Lei nº 4.595/64, que criou o Banco Central do Brasil e institucionalizou o Conselho Monetário Nacional (CMN). Esta legislação representa até hoje a espinha dorsal do sistema financeiro nacional, sendo constantemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões referentes à autonomia do Banco Central e condutas regulatórias — como nos julgados RE 1.276.144 e ADI 4.278.

Legado imortal no campo jurídico

Bulhões Pedreira também foi reconhecido por sua produção doutrinária consistente e aprofundada. Suas obras sobre Direito Econômico ainda servem como referência nas faculdades de Direito e cursos de pós-graduação, sobretudo por equilibrarem técnica normativa e interpretação econômica da Constituição.

Mesmo após sua saída da vida pública, manteve atuação intensa na advocacia, vinculado ao escritório Bulhões Pedreira, Bulhões Carvalho e Advogados Associados, referência em direito regulatório e societário.

Reflexões necessárias para o futuro do Direito

O centenário de Bulhões Pedreira deve ser visto como ocasião propícia para a reflexão sobre o papel do jurista moderno na construção de estruturas sólidas de mercado e na proteção constitucional do investidor e do cidadão. Em tempos de transformação digital e financeirização da economia, revisitar seus fundamentos é essencial para os operadores do Direito que atuam no mercado financeiro.

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— Memória Forense