PGF e CNJ alinham Resolução 547/2024 e avanço da cobrança extrajudicial

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por meio da Diretoria da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial, mantém articulação institucional com o Conselho Nacional de Justiça para destravar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma que redesenha o tratamento das execuções fiscais no Judiciário e estimula a adoção de mecanismos extrajudiciais de cobrança de créditos públicos. O alinhamento envolve juízes auxiliares da Presidência do CNJ e a alta gestão da PGF, sinalizando que a desjudicialização da dívida pública federal das autarquias e fundações ganhará tração operacional nos próximos meses.

Contexto

O estoque de execuções fiscais é, há décadas, o maior gargalo da Justiça brasileira. Relatórios do CNJ apontam que essas ações respondem por parcela majoritária do acervo executivo, com taxa de congestionamento superior à de qualquer outra classe processual. A baixa efetividade — devedores não localizados, ausência de bens penhoráveis, custo processual elevado em relação ao crédito perseguido — motivou o STF, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, a reconhecer a legitimidade da extinção, sem baixa na inscrição, de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil.

Nesse cenário, a Resolução CNJ nº 547/2024 sistematizou diretrizes para o tratamento racional dessas demandas: condiciona o ajuizamento à prévia tentativa de conciliação e protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), autoriza extinção de feitos antieconômicos e fomenta a cobrança administrativa. À PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União responsável pela representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações federais — entre elas INSS, IBAMA, ANTT, agências reguladoras e universidades —, cabe estruturar fluxos de cobrança fora do Judiciário antes de transformar o crédito em execução fiscal.

O que foi decidido

Não se trata, aqui, de decisão jurisdicional, mas de articulação administrativa relevante: a cúpula da PGF — incluindo o Subprocurador-Geral Federal, as Subprocuradorias de Contencioso e de Consultoria Jurídica e a Diretoria de Cobrança Extrajudicial — reuniu-se com a Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ para alinhar a execução prática da Resolução nº 547/2024. O encontro indica que o CNJ acompanhará indicadores de adesão da Administração federal indireta às medidas extrajudiciais e que a PGF está reorganizando sua estrutura interna para responder a esses parâmetros, sob risco de ver execuções fiscais extintas por inobservância dos requisitos prévios fixados pela resolução.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 547/2024 — disciplina medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Judiciário, exigindo protesto da CDA e tentativa de conciliação antes do ajuizamento.
• Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) — regula o rito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública; é o pano de fundo que a desjudicialização busca aliviar.
• Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único — autoriza expressamente o protesto extrajudicial de CDAs, instrumento central da estratégia de cobrança administrativa.
• Lei 10.522/2002 — disciplina o CADIN e os parâmetros de transação e parcelamento de créditos federais, hoje vetores importantes da negociação administrativa.
• Lei 13.988/2020 (Lei do Contencioso Administrativo Fiscal e da Transação Tributária) — base legal para acordos com devedores inscritos em dívida ativa, aplicável também aos créditos das autarquias federais.
• CF/88, art. 37 — princípios da eficiência e da legalidade que orientam a cobrança administrativa.
• STF, Tema 1.184 da repercussão geral — admite extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil, reforçando a lógica de seletividade adotada pela Resolução 547.

Impacto prático

• Para autarquias e fundações federais credoras: precisarão estruturar rotinas de cobrança administrativa, protesto de CDA e oferta de transação antes de remeter o crédito ao ajuizamento.
• Para advogados de devedores: amplia-se a janela para negociação prévia, com possibilidade de acordos com descontos, parcelamentos e suspensão de protestos — exigindo atuação consultiva antes da litigiosa.
• Para juízos de execução fiscal: tendência de redução do acervo, com base na resolução, e maior rigor na exigência de comprovação das diligências extrajudiciais como condição de prosseguimento.
• Para o contencioso da PGF: redirecionamento de força de trabalho da advocacia contenciosa para a cobrança extrajudicial, com efeitos na política de honorários e na seleção de créditos efetivamente ajuizáveis.
• Para o contribuinte/devedor: aumenta a exposição ao protesto e a restrições de crédito antes mesmo de qualquer citação judicial, com efeitos imediatos sobre acesso a financiamentos e participação em licitações.

O que observar

A implementação da Resolução CNJ nº 547/2024 ainda enfrenta pontos sensíveis. O primeiro é a definição uniforme de "crédito de baixo valor" e dos critérios de antieconomicidade — há risco de tratamento heterogêneo entre varas e seções judiciárias. O segundo é a articulação com a transação tributária prevista na Lei 13.988/2020, evitando sobreposição de instâncias negociais. O terceiro envolve a proteção de dados dos devedores no compartilhamento de informações entre PGF, cartórios de protesto e o Serasajud, sob a régua da LGPD (Lei 13.709/2018). Por fim, é provável o surgimento de questionamentos judiciais sobre a extinção de execuções fiscais ativas com base na resolução, exigindo do advogado público resposta argumentativa apoiada no Tema 1.184 do STF e na competência normativa do CNJ. A reunião institucional sinaliza que essa agenda regulatória deixou o plano abstrato e entrou no estágio de operacionalização concreta.