XI Seminário CARF: IA, reforma tributária e novo contencioso em foco

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizará nos dias 1º e 2 de setembro uma edição especial de seu seminário anual, marcando o centenário da instituição com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube. O evento reúne autoridades fazendárias, tributaristas renomados, magistrados federais e representantes de organismos internacionais para debater temas candentes do contencioso administrativo fiscal.

Contexto

O CARF é a segunda instância administrativa na esfera tributária federal, atuando no julgamento de recursos contra lançamentos de impostos federais. A instituição vive momento de transformação institucional e processual, inserido em um cenário de modernização do contencioso fiscal brasileiro. A realização de seminários temáticos alinha-se à função estratégica do tribunal administrativo de disseminar jurisprudência consolidada, alinhar entendimentos com a sociedade e preparar seus próprios conselheiros para questões controversas em discussão permanente. O centenário do CARF coincide com debates legislativos relevantes, particularmente a reforma tributária sobre a renda (PL 1087/2025) e a crescente aplicação de tecnologias de inteligência artificial nos processos administrativos.

O que será discutido

O seminário estrutura-se em seis painéis temáticos que cobrem desde questões normativas fundamentais até inovações processuais. O primeiro painel abordará as normas vinculantes que devem orientar julgamentos em segunda instância administrativa e na instância especial no Processo Administrativo Fiscal (PAF), tema crítico para garantir segurança jurídica nos julgamentos. O segundo painel dedicar-se-á à inteligência artificial e seu impacto no processo administrativo fiscal, refletindo a tendência global de incorporação de tecnologias de automação e análise de dados em órgãos tributários. O terceiro painel examinará o próprio papel do CARF no novo contexto do contencioso administrativo fiscal, possivelmente considerando perspectivas de reforma procedimental. O quarto painel enfocará especificamente a reforma da tributação sobre a renda, alinhando discussão acadêmica com a agenda legislativa em andamento. O quinto painel analisará a aplicação de tratados internacionais multilaterais e bilaterais na legislação aduaneira, refletindo o caráter transnacional do direito tributário contemporâneo. O sexto painel versará sobre a revisão do lançamento tributário pelo CARF e a eventual alteração dos critérios jurídicos aplicáveis a essa atividade jurisdicional administrativa.

Participantes e abertura

A conferência de abertura será proferida pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, indicando prioridade governamental para o evento. O seminário conta com presença confirmada de Dario Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; dos parlamentares Senador Efraim de Moraes e Deputados Federais Mauro Benevides Filho e Reginaldo Lopes; além de professores doutores de universidades de destaque e magistrados federais. Organismos internacionais com interesse em contencioso tributário também participarão das discussões.

Bases normativas envolvidas

• Lei 9.430/1996 — regulamenta o processo administrativo fiscal e competências do CARF
• Decreto 70.235/1972 — aprova regulamento do processo administrativo no âmbito federal
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — aplicável aos processos que envolvam tratamento de dados nas rotinas de IA tributária
• PL 1087/2025 — reforma da tributação sobre a renda, objeto de debate específico
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — contexto de modernização administrativa

Impacto prático

Para advogados tributaristas, o seminário oferece oportunidade de compreensão aprofundada das tendências jurisprudenciais e dos temas que o CARF priorizará nos próximos períodos. As discussões sobre normas vinculantes clarificam o fundamento dos julgamentos de segunda instância, informando estratégias de atuação no contencioso. Para contribuintes sob análise ou com processos em andamento, a definição de critérios de revisão de lançamento pode resultar em jurisprudência que afete desfechos de casos similares. Para o Estado, a incorporação de IA no processo administrativo fiscal promete maior celeridade, redução de subjetividade e otimização de recursos. Para a doutrina tributária, o seminário consolida um espaço de diálogo entre órgão julgador, academia e poder legislativo, legitimando decisões administrativas.

O que observar

A ênfase em normas vinculantes e na revisão de lançamento sugere que o CARF reconhece necessidade de maior previsibilidade jurídica. A inclusão de painel sobre IA aponta para implementação prática de sistemas de análise em breve. Os painéis sobre reforma tributária e tratados internacionais indicam alinhamento com agendas externa (comercial) e doméstica (receita). O fórum interno com conselheiros para temas controversos evidencia reflexão interna sobre questões em que a jurisprudência carece de consolidação. Profissionais que atuam no contencioso tributário devem acompanhar as conclusões dos painéis, especialmente quanto aos critérios revistos de análise de lançamentos e aos impactos da IA na condução de processos.