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TRT da 4ª Região reconhece dispensa discriminatória de copiloto e ordena reintegração imediata

Em uma decisão marcante para o Direito do Trabalho e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reconheceu a dispensa discriminatória de um copiloto diagnosticado com transtorno depressivo. A decisão, proferida em novembro de 2025, determinou a imediata reintegração do trabalhador ao quadro funcional da empresa de aviação, declarando nulo o ato demissional.

Contextualização do caso: diagnóstico e reação patronal

Conforme os autos, o profissional, com histórico ilibado de comportamento disciplinar e desempenho técnico, foi dispensado após um afastamento por licença médica motivada por um episódio de depressão. A justificativa da empresa baseava-se em uma suposta reestruturação operacional e encerramento da base local. No entanto, as provas apresentadas pela defesa demonstraram que outros profissionais foram mantidos e reposicionados, enquanto o autor da ação foi descartado, coincidentemente após seu retorno da licença médica.

A conduta patronal foi amplamente questionada, especialmente em razão do disposto na Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, ainda que não relacionada diretamente ao trabalho. A jurisprudência tem evoluído para reconhecer o transtorno depressivo como uma condição enquadrável nesse entendimento nos casos em que há demonstração de estigma e exclusão.

Fundamentos jurídicos da decisão: dignidade e inclusão

O voto do relator destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da não discriminação (art. 3º, IV) e da função social da empresa. Além disso, a 4ª Turma invocou o art. 4º da Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.029/95, que proíbem práticas discriminatórias na admissão ou manutenção do vínculo empregatício.

Jurisprudência corroborada

O acórdão faz referência a decisões similares proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, incluindo RR-1000149-77.2017.5.02.0711, reforçando o entendimento de que a reintegração possui caráter pedagógico e reparador diante de demissões fundadas em critérios subjetivos e discriminatórios.

Consequências práticas: reintegração e danos morais

Além da reintegração ao cargo com restabelecimento de todos os direitos trabalhistas, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O acórdão ressaltou a importância de coibir práticas que estigmatizam a saúde mental dos trabalhadores, sobretudo em setores de alta exigência psíquica como a aviação.

• Reintegração imediata do trabalhador com manutenção da base salarial e benefícios;
• Reconhecimento da nulidade da dispensa por violação à Lei nº 9.029/95;
• Indenização por danos morais em valor compatível com a gravidade da conduta empresarial;
• Advertência à empresa por potencial prática coletiva de desvios legais.

A decisão consagra a importância do combate às discriminações sutis, que muitas vezes se ocultam sob discursos estratégicos de readequação empresarial. Para a advocacia trabalhista, representa precedente valioso na consolidação da proteção à saúde mental no ambiente organizacional.

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Memória Forense