CARF aprova seis novas súmulas por unanimidade e vincula jurisprudência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, em sessão extraordinária de agosto de 2025, seis novos enunciados de súmulas com caráter vinculante para futuras decisões no âmbito do órgão e para as Delegacias da Receita Federal, reforçando a uniformização da jurisprudência tributária administrativa e elevando a segurança jurídica no contencioso fiscal.

Contexto

O CARF funciona como órgão de julgamento administrativo no âmbito da Administração Tributária Federal, revendo lançamentos e autuações realizados pelas autoridades fiscais. A edição de súmulas representa consolidação de entendimentos reiterados pela jurisprudência do Conselho — processo que demanda apuração de acórdãos precedentes convergentes e aprovação colegiada. A unanimidade nesta aprovação evidencia maturidade institucional e consenso entre membros sobre teses que já vinham sendo aplicadas em decisões isoladas. Súmulas vinculantes geram efeito estabilizador no contencioso tributário, permitindo redução de recursos improcedentes, economia processual e maior celeridade nas decisões administrativas. A medida alinha-se ao objetivo institucional de fortalecer a relação entre Fisco e contribuintes por meio de previsibilidade.

O que foi decidido

Foram aprovados seis novos enunciados sumulares pela 2ª Seção de Julgamento do CARF:

A Súmula nº 218 fixa que o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave (nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988) está isento do Imposto sobre a Renda, consolidando entendimento que reconhece a natureza alimentar e compensatória desses resgates em hipóteses de incapacidade.

A Súmula nº 219 estabelece que as contribuições previdenciárias não incidem sobre valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por doença, reafirmando a isenção já prevista na legislação contributiva para esse período inicial.

A Súmula nº 220 dispõe que, na vigência da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal anterior), a exclusão de área declarada como reserva legal da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural condiciona-se à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel anterior à data do fato gerador, estabelecendo critério temporal objetivo para reconhecimento da isenção.

A Súmula nº 221 firmou posição de que a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho durante a vigência da sociedade conjugal, mesmo quando decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, reforçando interpretação já consolidada pela jurisprudência.

A Súmula nº 222 define que no lançamento do IRPF com base na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (que estabelece presunção de renda a partir de depósitos bancários não explicados), não é cabível redução da base de cálculo a 20% quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos, ainda que o contribuinte alegue exclusivamente atividade rural.

A Súmula nº 223 caracteriza o fato gerador do IRPF exigido a partir de omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual como complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, mesmo que apurado em bases mensais ou com antecipações durante o período, esclarecendo momento preciso da constituição do crédito tributário.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, inciso XIV, Lei nº 7.713/1988 — Isenção de Imposto sobre a Renda para resgate de aposentadoria complementar por moléstia grave.
• Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal revogado; disciplinava reserva legal e incidência do ITR.
• Lei nº 9.430/1996 — Lei que estabelece presunção de renda por depósitos bancários não explicados (art. 42) e disciplina ajustes anuais de IRPF.
• Lei nº 7.713/1988 — Disciplina isenções do Imposto sobre a Renda.
• CTN (Lei nº 5.172/1966) — Código Tributário Nacional; define conceitos de fato gerador, lançamento e crédito tributário.
• Jurisprudência consolidada do CARF — Cada súmula repousa em acórdãos precedentes específicos publicados, demonstrando reiteração de entendimento.

Impacto prático

As súmulas aprovadas produzem efeitos imediatos sobre processos em julgamento no CARF e na conduta das Delegacias da Receita Federal após publicação da Ata no Diário Oficial da União:

• Para contribuintes: Maior segurança jurídica em planejamento tributário. Contribuintes que se enquadrem nos pressupostos das súmulas podem invocar os enunciados como orientação vinculante contra autuações futuras ou em contestação a lançamentos, reduzindo litígios desnecessários.

• Para a Administração Tributária: As súmulas orientam atividade de autuação nas DRJ, reduzindo inconsistências decisórias e economizando recursos com processamento de recursos improcedentes que contrariem enunciados já consolidados.

• Para o CARF: Aceleração do julgamento de processos similares aos temas sumulados. Contribuintes e autoridades passam a compartilhar entendimento uniforme, diminuindo recursos contestatórios e concentrando esforços em casos realmente controvertidos.

• Efeito específico por tema: Contribuintes com aposentadoria complementar privada beneficiam-se da isenção do resgate por moléstia grave; empregadores recebem orientação sobre não incidência de contribuições nos 15 primeiros dias de afastamento por doença; proprietários rurais ganham clareza sobre critério temporal para exclusão de reserva legal do ITR; pessoas físicas com rendimentos não declarados enfrentam maior rigor na aplicação da presunção de renda sem redução automática.

O que observar

A aprovação unânime não encerra controvérsias em temas complexos como a presunção de renda (Súmula nº 222), que pode resultar em discussões sobre proporcionalidade e direitos fundamentais do contribuinte. A rigidez das súmulas também afasta análise casuística, podendo gerar inequidade em situações excepcionais não contempladas pelos enunciados.

Advogados tributaristas devem revisar processos em andamento para invocar súmulas aplicáveis e readequar estratégias defensivas. Para a Administração, o desafio será implementar orientações uniformes nas DRJ sem criar conflitos interpretativos sobre alcance dos enunciados.

Eventuais discussões sobre constitucionalidade de algumas teses (particularmente a indedutibilidade de pensão alimentícia e a presunção de renda) permanecem abertas ao controle de constitucionalidade no STF, embora a súmula CARF represente posição administrativa consolidada. Contribuintes podem ainda buscar revisão judicial dessas matérias via ação ordinária ou mandado de segurança caso entendam que as súmulas violam direitos fundamentais.